(DOC. VP 241.1120.1470.7763)

STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação da CF/88, art. 5º, I. Índole constitucional. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada.

- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. - A matéria sobre a qual o Tribunal de origem teria deixado de se manifestar, CF/88, art. 5º, caput, I - princípio da isonomia - é de índole constitucional, cujo exame e valoração refoge ao exame desta Corte Superior. - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. - Afasta-se a multa do parágrafo único do CPC, art. 538 quando não se caracteriz

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