Jurisprudência sobre
interpretacao e reexame de clausula contratual
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701 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Vedação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação de rescisão contratual, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes.... ()
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702 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. CPC, art. 535, de 1973 contradição. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Analogia. Omissão. Pretensão de rejulgamento da causa. Ação indenizatória. Incidência de juros legais sobre a multa contratual. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame fático-probatório. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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703 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Contrato de concessão. Desapropriação. Legitimidade ativa da concessionária. Reconhecimento. Reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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704 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Aplicação retroativa da Lei dos planos de saúde. Não ocorrência. Questão solucionada com apoio em normas consumeristas. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Embora as disposições da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do CDC. Assim, não há falar em aplicação retroativa da Lei dos Planos de Saúde ao caso.... ()
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705 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade..
1 - Ação de rescisão contratual c/c indenizatória.... ()
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706 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Reajuste contratual. Interpretação de cláusulas do contrato. Inviabilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - No caso, eventual alteração das premissas adotadas pela Corte de origem a respeito da impossibilidade da correção monetária do valor contratual a ser pago demandaria nova incursão nas cláusulas do contrato bem como no acervo fático probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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707 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Devolução de contêiner. Atraso. Incompetência territorial. Cláusula de eleição de foro. Validade. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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708 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento.Locação. Arts. 165, 458, II e 535, II, do CPC. Violação. Não ocorrência. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 da súmula desta corte. 3. «a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (súmula 5/STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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709 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação da CF/88, art. 5º, I. Índole constitucional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... ()
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710 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Direito autoral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Inadimplemento contratual. Dano moral não configurado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação de indenização. ... ()
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711 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com reparação por dano material. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material. ... ()
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712 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga. ... ()
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713 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Ação de rescisão contratual. Prestação de serviço educacional. Trancamento de matrícula. Cobrança das parcelas. Exigibilidade. Exercício regular de direito. Dano moral. Não caracterização. Reexame. Interpretação. Cláusula contratual. Conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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714 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Resolução de contrato cumulada com cobrança. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial - preenchimento dos requisitos da cláusula de eleição de foro e validade das condições contratuais presentes na proposta, parte integrante do contrato assinado pelas partes - implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... ()
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715 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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716 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Erro médico. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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717 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Prequestionamento. Ausência parcial. Falecimento do sócio majoritário. Contrato social. Destituição de administrador. Dissolução da sociedade. Inexistência de previsão. Apuração de haveres. Reexame de matéria fática e contratual. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 5 e 7/STJ.
«1 - Não tendo havido o prequestionamento de parte dos temas postos em debate nas razões do recurso especial, incidentes os Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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718 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória c/c revisão de cláusulas contratuais. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Inobservância do dever de informação. Tema 938/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Análise de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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719 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. Abusividade reconhecida pelo tribunal de origem. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Tendo a Corte de origem reconhecido a abusividade do reajuste aplicado com base nas provas dos autos e no contrato firmado entre as partes, a revisão de tal entendimento esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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720 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de material para procedimento cirúrgico. Cobrança de coparticipação. Alegação de perda do objeto em virtude da não realização da cirurgia. Impossibilidade. Existência de atestado médico. Incidência da Súmula 7/STJ. Ciência inequívoca acerca da cláusula de coparticipação. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Não há como acolher a alegação de perda superveniente do interesse de agir em virtude da não realização da cirurgia para a colocação de prótese, tendo em vista a existência de atestado médico acerca da necessidade do procedimento. O cancelamento da cirurgia não invalida a documentação médica que havia feito tal recomendação, de modo que, a alteração dessa premissa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por demandar o inevitável reexame de fatos e provas. ... ()
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721 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e civil. Contrato de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Força maior. Não configuração. Multa por rescisão contratual por inadimplemento. Cabimento. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame de provas. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ônus da sucumbência, princípio da causalidade e honorários advocatícios. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
«1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que não se configurou nenhum motivo excludente de força maior previsto no contrato apto a causar o atraso na entrega do imóvel, ensejando a multa por rescisão contratual por inadimplemento, também prevista no instrumento, decorreu de convicção formada em face do contrato celebrado entre as partes e dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importanecessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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722 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária declaratória e indenizatória, cumulada com pedido de dano moral e outros danos, e tutela antecipatória. Contrato de seguro de mercadoria. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Sinistro. Mercadorias avariadas. Inadimplemento contratual da transportadora. Indenização afastada. Modificação. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não ficou demonstrada a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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723 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Poderes da procuração que não exorbitam os limites do contrato social. Interpretação de cláusula contratual e reexame do contrato. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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724 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e extinção do negócio jurídico. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Preclusão. Supressão de instância. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com extinção do negócio jurídico. ... ()
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725 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Emergência. Cirurgia cardíaca. Hospital habilitado não credenciado. Reembolso integral. Expressa previsão contratual. Operadora que se recusou a transferir o paciente. Danos morais configurados. Interpretação de cláusulas do contrato. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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726 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Princípio da boa-Fé. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC. Não ocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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727 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à ação monitória. Contrato de compra e venda de cotas sociais. Dívida solidária. Chamamento ao processo de codevedor. Esposa de fiador. Litisconsórcio passivo necessário. Reexame de matéria fática e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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728 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Execução. Notas promissórias. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Presunção de veracidade por ausência de impugnação específica. Relatividade. Descumprimento contratual. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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729 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cobertura por morte natural. Ofensa ao dever de informação reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno des provido.
1 - No caso, não houve violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada.... ()
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730 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Taxa de retenção. 25% dos valores pagos. Peculiaridades do caso. Redução motivada para 10% dos valores pagos. Verificação. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comp rador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem.... ()
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731 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais. Invalidez parcial decorrente de doença. Ausência de cobertura. Reexame de matéria fático probatória e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de nexo causal com doença profissional. Fundamento inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo não provido.
1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos e as cláusulas do contrato firmado entre as partes, concluiu não só que o contrato celebrado entre as partes não prevê cobertura para invalidez parcial decorrente de doença, como também que a incapacidade do autor decorre de doença que não possui nenhum nexo causal com doença profissional. ... ()
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732 - STF. Recurso extraordinário. Tema 769/STF. Consumidor. Repercussão geral não reconhecida. Direito civil e do consumidor. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Cláusula abusiva. Abusividade. Análise de legislação infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Cláusula contratual. Interpretação de cláusulas contratuais. Óbice da Súmula 454/STF. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Repercussão geral não reconhecida. Tema 769/STF - Restituição de valores referentes à parcela denominada comissão de corretagem cobrada de consumidor que adquire imóvel diretamente de construtora ou de incorporadora.»... ()
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733 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com restituição de valor e indenização por danos morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Atendimento de emergência. Honorários de anestesista. Necessidade do reembolso. Revisão. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recusa indevida. Dano moral. Cabimento. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa. ... ()
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734 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual pleiteada pelo autor. Violação do CPC/2015, art. 489 não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou caracterizada a violação do CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. ... ()
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735 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c danos materiais e morais. Fundamentação ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento.
«1 - Ação de rescisão contratual c/c danos materiais e morais, fundada em vícios ocultos apresentados por veículo usado. ... ()
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736 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Manutenção. Dependente. Possibilidade. Cláusula contratual. Interpretação. Súmula 5/STJ. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ. Multa. Descabimento.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que determinou a permanência da filha na condição de dependente até completar 24 anos, quando então poderá passar à condição de agregada, demandaria a interpretação de cláusulas do contrato e o reexame de matéria fático probatória, procedimentos inviáveis em recurso especial devido às disposições das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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737 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. 1. Omissão do acórdão recorrido. Não caracterização. 2. Alegação de ilegitimidade passiva, por inexistência de sucessão entre as instituições financeiras. 2.1. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Recurso desprovido.
1 - Nos termos do CPC/1973, art. 535, II, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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738 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão contratual e devolução de valores. Negócio jurídico. Nulidade. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Cerceamento de defesa. Não configurado. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. ... ()
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739 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos à execução. Irregularidade formal. Ausência. Excesso de execução não demonstrado. Multa moratória. Previsão contratual. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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740 - STF. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Revisão contratual. Anatocismo. Ausência de prequestionamento. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais. Súmula 454/STF.
«1. O tema constitucional do recurso extraordinário não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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741 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Corretagem, seguro. Rescisão de contrato. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatórios dos autos e em cláusula contratual firmada entre as partes, concluiu pela regularidade da rescisão contratual efetivada pela ANABB, não competindo à ora agravante receber comissão pelos novos contratos, uma vez que não os intermediou, sob pena de enriquecimento sem causa. Também assentou não haver nenhum valor a ser recebido pela recorrente pela rescisão contratual, uma vez que já teria recebido todas as comissões que faria jus. Assentou ainda não haver irregularidade na modificação da apólice pela ANABB uma vez que desnecessário o quórum previsto no referido artigo de lei porquanto não trouxe nenhum dano aos segurados, seus associados, mas, ao contrário, agiu no interesse dos segurados. Dessa forma, alterar o entendimento do acórdão recorrido, e acolher a pretensão recursal de que a mudança na apólice teria trazido prejuízo aos segurados, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, e reinterpretação de cláusula contratual, o que é vedado em sede de recurso especial em razão do óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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742 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Cooperativa. Diretor presidente. Legitimidade passiva. Estatuto. Alegação de inovação aos fundamentos da execução. Não ocorrência. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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743 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Lucros cessantes. Multa moratória. Cláusula de tolerância. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Acórdão recorrido. Entendimento do STJ. Consonância.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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744 - STJ. Agravo interno no recurso especial.contrato de promessa de compra e venda. Serviços de despachante ou a cobrança de taxas de serviços cartorários. Validade da cláusula contratual. Adesão voluntária. Aplicação da tese firmada no recurso especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido.
1 - A abusividade da SATI não deve implicar enriquecimento sem causa do consumidor de modo que eventual serviço específico prestado ao consumidor, como eventuais serviços de despachante ou a cobrança de taxas de serviços cartorários, podem ser efetivados. Precedente. ... ()
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745 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestação de serviço. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Inadimplemento contratual. Revisão. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC. ... ()
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746 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Inadimplemento contratual não demonstrado. Revisão. Impossibilidade. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Infirmar as conclusões do acórdão recorrido, ensejaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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747 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Contrato bancário. Folha de pagamento. Financiamento. Financiado que descumpriu sua obrigação contratual. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o simples fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pelo recorrente. ... ()
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748 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Prestação de serviços médicos hospitalares. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Honorários médicos. Forma de pagamento. Vontade das partes na contratação. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - Ação de indenização por danos materiais. ... ()
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749 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prescrição. Ações. Natureza pessoal. Dívidas líquidas e documentadas. Obrigação certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto. Prazo de que trata o art. 206, § 5º, I, do cc de 2002. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ reconhece que a prescrição das ações de natureza pessoal que envolvem dívidas líquidas documentadas, em que a obrigação é certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto deve observar o prazo previsto no art. 206, § 5º, I do CCB/2002, atendida a regra de transição estabelecida no atual c odex.... ()
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750 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pagamento dos serviços médico-hospitalares. Cerceamento de defesa. Nova pericia indeferida. Descumprimento contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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