(DOC. VP 211.0280.9890.6319)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - Alterar o decidido no acórdão recorrido, no tocante à escorrei

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