(DOC. VP 210.9300.9117.8347)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Direito autoral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Inadimplemento contratual. Dano moral não configurado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de indenização. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 3 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 4 - Consoante a jurisprudência do STJ, o mero inadimplemento contratual, por si só, não acarreta dano

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