(DOC. VP 240.9290.5646.6881)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Manutenção. Dependente. Possibilidade. Cláusula contratual. Interpretação. Súmula 5/STJ. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ. Multa. Descabimento.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que determinou a permanência da filha na condição de dependente até completar 24 anos, quando então poderá passar à condição de agregada, demandaria a interpretação de cláusulas do contrato e o reexame de matéria fático probatória, procedimentos inviáveis em recurso especial devido às disposições das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - É incabível a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021, requeri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote