(DOC. VP 210.6091.0951.3198)

STJ. Agravo interno no recurso especial.contrato de promessa de compra e venda. Serviços de despachante ou a cobrança de taxas de serviços cartorários. Validade da cláusula contratual. Adesão voluntária. Aplicação da tese firmada no recurso especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - A abusividade da SATI não deve implicar enriquecimento sem causa do consumidor de modo que eventual serviço específico prestado ao consumidor, como eventuais serviços de despachante ou a cobrança de taxas de serviços cartorários, podem ser efetivados. Precedente. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal local, no que se refere à conclusão de que a recorrente teria se comprometido, expressamente, a pagar pelos serviços contratados, que não se confundiria com a taxa SATI, incorrer

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