(DOC. VP 211.0280.9177.0452)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual pleiteada pelo autor. Violação do CPC/2015, art. 489 não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou caracterizada a violação do CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. 2 - Reverter a conclusão do Colegiado estadual, para acolher a pretensão recursal, demandaria, necessariamente a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices da Súmula 5

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