(DOC. VP 134.5101.6003.1700)

STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«- A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. - A interpretação de cláusula contratual e o reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - Agravo não provido.»

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