Jurisprudência sobre
interpretacao e reexame de clausula contratual
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251 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação monitória. Denunciação da lide rejeitada. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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252 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Imposição de duplicação do prazo contratual. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que é descabida a tentativ a de impor à contraparte a duplicação do prazo contratual, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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253 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais.... ()
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254 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Descumprimento de obrigação contratual. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
2 - MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ... ()
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255 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Cláusula penal. Inadimplemento contratual. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Percentual máximo. Revisão. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão vergastado assentou que o agravante descumpriu a obrigação contratual, havendo previsão contratual de rescisão de pleno direito, salientando que não houve levantamento das penhoras e que foram impostas condicionantes estranhas ao pactuado, concluindo pela inexistência de inadimplemento contratual pela parte agravada. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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256 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Nulidade contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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257 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Interpretação contratual e reexame de provas. Incidência das súmulas 5 e 7 do STJ. Inviabilidade do recurso especial. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. A parte agravante sustentou o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal e pleiteou o regular processamento do apelo extremo. A parte agravada, intimada nos termos do CPC, art. 1.042, § 3º, alegou a ausência de elementos aptos à modificação do julgado recorrido.... ()
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258 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo com cobrança de aluguéis. Responsabilidade. Fiador. Má-fé. Interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelos agravantes exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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259 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Contratos. Franquia. Cláusula compromissória arbitral. Anuência expressa para tal finalidade. Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Os contratos de adesão, mesmo aqueles que não apresentam relação de consumo, devem observar o que prescreve a Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º, que dispõe que, nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. ... ()
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260 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Cobrança por serviços de despachante e serviços cartorários. Legalidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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261 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual c/c cobrança.... ()
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262 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1022, I. Nulidade de cláusula contratual. Pericia oficial de acordo com a sentença. Laudo contábil regular. Contraditório respeitado. Ausência de cerceamento de defesa e de enriquecimento sem causa. Interpretação de cláusula contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022, I quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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263 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contrato de representação comercial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de rescisão contratual (representação comercial). ... ()
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264 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Distrato. Quitação. Débito inexistente. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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265 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Concessão de venda de automóveis. Lei ferrari. Regime de penalidades gradativas. Requalificação jurídica dos fatos e revaloração das provas. Possibilidade. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de declaratória de regularidade da rescisão contratual e da existência de crédito, fundada em irregularidades no cumprimento do contrato de concessão de venda de automóveis. ... ()
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266 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Claúsula contratual. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Jurisprudência. Seguimento. Súmula 83/STJ. Inovação de teses. Impossibilidade.
«1. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). ... ()
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267 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato, ou de examinar matéria de caráter probatório, ou, ainda, de interpretar cláusula contratual.... ()
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268 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato, ou de examinar matéria de caráter probatório, ou, ainda, de interpretar cláusula contratual.... ()
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269 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato, ou de examinar matéria de caráter probatório, ou, ainda, de interpretar cláusula contratual.... ()
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270 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega das obras. Não verificada. Inexistência de dano a ser indenizado. Interpretação de cláusula contratual. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu que não houve atraso na entrega do imóvel capaz de ensejar reparação por danos morais e materiais, pois o imóvel foi entregue na data prevista conforme contrato firmado entre as partes. A reforma desse entendimento demandaria nova interpretação das cláusulas contratuais, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 5/STJ. ... ()
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271 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Não incidência da Súmula 182/STJ. Reconsideração da decisão da presidência. Embargos do devedor. Execução de contrato de locação. Aluguéis. Divergência acerca da desocupação do imóvel. Não comprovação da data de entrega das chaves. Previsão contratual. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.
«1 - O Tribunal a quo, examinando as circunstâncias da causa, concluiu que os locatários não se desincumbiram do ônus de comprovar a entrega das chaves para o encerramento da relação locatícia, conforme exigido no contrato firmado entre as partes. A revisão desse entendimento demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, providência inviável em sede de recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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272 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Quebra contratual. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não ofende o CPC, art. 1.022 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial.... ()
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273 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Ausência de dissídio jurisprudencial.
1 - Ação de revisão contratual.... ()
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274 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Previdência privada. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de revisão contratual.... ()
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275 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Inadimplemento contratual. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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276 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mora. Interpretação contratual e reexame do contexto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Rever questão decidida com base na interpretação de cláusulas contratuais e no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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277 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prescrição. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fática e contratual dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e matéria de prova (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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278 - STJ. Civil e processual civil. Atraso na entrega do imóvel. Multa contratual. Julgamento extra petita. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Atraso excessivo na entrega de imóvel. Danos morais configurados. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não obstante o esforço argumentativo, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. ... ()
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279 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Existência de excesso à execução. Prazos prescricionais. Ausência de venda casada. Validade da cláusula contratual. Reexame do acervo fático e probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Não provido.
«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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280 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Redutor etário. Interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Perícia. Reexame. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022, II quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
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281 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Inobservância dos deveres anexos de conduta. Ilícito demonstrado. Danos emergentes. Não comprovação dos gastos alegados. Ressarcimento de despesas com contratação de advogado e despesas correlatas. Impossibilidade. Entendimento STJ. Lucros cessantes. Encerramento da parceria por imposição da requerida. Cessação de lucros pelos produtores. Prejuízo demonstrado. Reexame de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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282 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c.c. Indenização por danos morais e materiais. Carência de fundamentação. Não verificada. Contrato de adesão. Cláusula compromissória. Requisitos previstos na Lei 9.307/96. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ.
1 - Não ocorrência de afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, quando o Tribunal de Justiça de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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283 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadimplemento contratual. Prescrição decenal. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmulas 5 e 7 agravo desprovido. Do STJ.
I - CASO EM EXAME... ()
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284 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Grau de invalidez. Interpretação de cláusula contratual. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 489. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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285 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Assistência médica e odontológica. Cerceamento de defesa. Cobertura contratual. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Fundamentação deficiente. Fundamentos não impugnados. Não conhecimento parcial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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286 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de franquia. Rescisão contratual. Reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Para infirmar os fundamentos do Acórdão recorrido no sentido de que houve infração contratual pela ora embargante pessoa jurídica ao encerrar suas atividades antes do prazo contratual e que a resolução do contrato se deu em razão de fato imputável à franqueada e acolher a tese sustentada pelos ora Agravantes seria necessário realizar a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, o que é vedado nesta instância, a teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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287 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por aumento de risco. Ausência de comprovação. Reavaliação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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288 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e restituição de quantia paga. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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289 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Percentual de retenção. Cláusulas contratuais. Provas. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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290 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Contratos de comodato e locação. Rescisão. Danos materiais. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado, reexame de provas e simples interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Agravo regimental improvido.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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291 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária que não foi considerado abusivo. Revisão do julgado que importa interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde por força da mudança de faixa etária, inclusive de segurado idoso, não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser apreciada no caso concreto. ... ()
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292 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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293 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de desequilíbrio contratual e prejuízo financeiro. Reexame de prova pericial e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... ()
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294 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cobrança. Inadimplemento contratual. Juros de mora. Cláusulas contratuais. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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295 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização de juros diária. Previsão contratual expressa. Pretensão de reexame de provas e de cláusula contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - A reforma do julgado, na forma como pretendido pelo agravante, demandaria a análise de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático probatório, o que é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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296 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterização. Contrato de factoring. Verificação da existência de cláusulas ilegais. Impossibilidade. Revisão contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Regimental. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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297 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Execução extrajudicial de imóvel. Procedimento da Lei 9.514/97. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Caracterização. Reexame de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. Ainda que a Lei 9.514/1997 estabeleça a não aplicação das normas do SFH aos contratos do SFI (Decreto-lei 70/66 (art. 39, II, art. 39, I) e, ao mesmo tempo, mande aplicar as disposições dos arts. 29 a 41), as instâncias ordinárias, soberanas na investigação das cláusulas contratuais, certificaram que havia a instituição e o registro da alienação fiduciária do imóvel com base na Lei 9.514/1997 e não garantia hipotecária. Nova interpretação das cláusulas contratuais encontraria óbice no enunciado 5 da Súmula desta Corte. ... ()
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298 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenizatória. Locação. Cerceamento de defesa. Cláusula contratual. Abusividade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, e na análise do contrato entabulado entre as partes, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa; pela caracterização da abusividade das cláusulas impugnadas pela parte, em razão da onerosidade excessiva, a ensejar a rescisão contratual; e pelo direito ao ressarcimento de valores relativos a res sperata e a instalação da loja. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido contrário ao que foi decidido pelo Colegiado local demandaria, necessariamente, interpretação de cláusulas contratuais, bem como novo exame do conjunto fático probatório acostado aos autos, providências incompatíveis com a via estreita do recurso especial, em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... ()
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299 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Plano de saúde. Reajuste por sinistralidade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de revisão de contrato de plano de saúde, em razão de reajuste por sinistralidade. ... ()
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300 - STJ. Processual civil. Contrato de compartilhamento de infraestrutura. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame contratual e fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por empresa do ramo tecnológico contra CELESC Distribuição S/A. objetivando declaração de nulidade de autos de infração que aplicaram sanção pecuniária em decorrência do descumprimento aos termos de contrato de compartilhamento de infraestrutura, bem como requerendo a alteração da cláusula contratual que fixa os valores das penalidades, ou, subsidiariamente, a readequação do valor atribuído à multa aplicada. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.... ()
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