(DOC. VP 205.2904.5002.3600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Existência de excesso à execução. Prazos prescricionais. Ausência de venda casada. Validade da cláusula contratual. Reexame do acervo fático e probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Não provido.

«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se o CPC/2015. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). 3 - Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/

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