Jurisprudência sobre
interpretacao e reexame de clausula contratual
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101 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Contrato de prestação de serviços. Pacote turístico. Desistência da viagem. Multa. Cláusula penal. Abusividade. Inexistência. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Cláusula contratual. Interpretação. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. A cláusula penal compensatória visa recompor a parte pelos prejuízos que eventualmente venham a decorrer do inadimplemento total ou parcial da obrigação, representada por um valor previamente estipulado pelas próprias partes contratantes a título de indenização. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança. Análise de cláusula contratual. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - É legítima a cobrança de tarifas administrativas, desde que estejam taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária e que haja expressa previsão contratual, bem como que não esteja demonstrada, no caso concreto, vantagem exagerada por parte do agente financeiro. ... ()
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104 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Compra e venda. Imóvel. Inadimplemento contratual. Rescisão. Cláusula penal. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/ STF ao caso concreto. ... ()
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105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação declaratória e indenizatória. Tribunal a quo entendeu pela inexistência de inadimplemento contratual. Reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Inviável a pretensão posta em sede de recurso especial dependente de interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fático-probatória, conforme preconizam as Súmulas 5 e 7, ambas do eg. STJ. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de saúde. Reembolso. Limite. Reexame de prova. Interpretação de cláusula contratual. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Para rever a conclusão de que o segurado tinha plena ciência das cláusulas contratuais e das condições de reembolso, seria necessário reexaminar as provas dos autos e o contrato firmado entre as partes, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/S. Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido.... ()
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107 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito processual e civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Cláusula contratual. Êxito. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e devolução de valores. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
1 - Ação de rescisão contratual e devolução de valores. ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito civil. Contrato de seguro. Cobertura securitária de acidente pessoal. Conceito de acidente pessoal. Exclusão de doença profissional. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
«1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o conceito de acidente pessoal - nas demandas que tem por objeto a cobertura de contrato de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais - não pode ser aferido na instância especial, por depender de interpretação de cláusulas contratuais e reexame fático-probatório, incidindo, assim, o inarredável óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de rescisão contratual. ... ()
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111 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda. Ad corpus. Necessidade de reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Aplicação das sumulas 5 e 7/STJ.
«1. Tendo as instâncias ordinárias entendido que o negócio jurídico entabulado entre as partes, qual seja, venda de área rural, se deu na modalidade - ad corpus- e não - ad mensuram- , não há como infirmar os fundamentos do Acórdão recorrido e acolher a tese sustentada pelo agravante sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Multa contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantia paga. ... ()
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114 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ilícito contratual. Rescisão contratual. Danos morais. Ônus de sucumbência. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com consignação em pagamento. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Necessidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com consignação em pagamento.... ()
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116 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Revisão. Código consumerista. Inaplicabilidade. Vício contratual inexistente. Má-fé afastada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação das cláusulas contratuais, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de resilição contratual. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de resilição unilateral do contrato de comercialização de aparelhos celulares e demais serviços conexos. ... ()
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118 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Inadimplência contratual. Reintegração de posse. Honorários advocatícios. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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119 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não configuração. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Indenização. Bonificação de pontualidade. Danos morais e materias. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
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120 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Valor estabelecido em contrato de representação contratual. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e matéria fática da lide (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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121 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de revisão contratual. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ônus probatório. Boa-fé contratual. Cláusula abusiva. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o Tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c compensação por danos morais. Responsabilidade da empresa. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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123 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Inadimplemento contratual. Indenização. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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124 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem consigna que a recorrente celebrou contrato de prestação de serviços com o banco recorrido, bem como sua ciência a respeito de todas as obrigações contratuais assumidas, notadamente quanto à cobrança das tarifas bancárias, que ora são questionadas. Assinala, ainda, que o credor cobrou o que estava previsto em contrato, não havendo dano moral indenizável na espécie. Portanto, a reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providências inviáveis de serem adotadas em sede de recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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125 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade contratual. Reexame de matéria fática e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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126 - STJ. Família. Administrativo. Processo civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar. Medidas necessárias para retirada das famílias invasoras da faixa de domínio da linha férrea malha sul. Prestação jurisdicional inadequada. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Perda de objeto. Inocorrência. Responsabilidade da concessionária pela desocupação da área. Reexame de matéria fático-probatória e interpretação de clausula contratual. Incidência das Súmulas 7 e 5 desta corte superior de justiça. Especial aviado pela alínea «c do permissivo constitucional. Não conhecimento. Agravo interno não provido.
«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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127 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Despejo por falta de pagamento. Direito de retenção por construções feitas no imóvel. Cláusula contratual a vedar benfeitorias. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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128 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer e dano moral. Promessa de compra e venda. Imóvel na planta. Atraso na entrega de imóvel além do prazo de tolerância. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/73, art. 535. Inexistência. Mérito. Força maior não reconhecida pelo tribunal de origem. Cláusula contratual julgada abusiva. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 535, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... ()
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129 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclamar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas dos autos, tais como a dependência financeira de ex- cônjuge beneficiária de pensão alimentar e o preenchimento dos requisitos por ocasião da concessão do benefício da aposentadoria ao participante do plano de previdência.... ()
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130 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos a ação monitória. Responsabilidade dos garantidores avalistas que perdura por toda a obrigação, conforme previsão contratual. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, verificou a existência de cláusula expressa prevendo a prorrogação da fiança durante todo o período contratual e com abrangência sobre todos os descontos realizados relativamente ao Contrato de Abertura de Limite de Desconto de Crédito Rotativo de Títulos. ... ()
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131 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual com indenização por danos materiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais ... ()
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132 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de direito. Violação dos arts. 10 da Lei 9.656/1998 e 188 e 422 do cc. Reexame de cláusula contratual e de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido por outros fundamentos.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclama a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático probatórios dos autos.... ()
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133 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato de fornecimento de combustíveis e afins. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado, reexame de provas e analisar cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, constatou que foi violado o princípio da boa-fé objetiva, reverter esta conclusão demandaria interpretação das cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Nova interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ.
1 - Ação de rescisão contratual. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Ação de repetição do indébito. Natureza contratual. Prazo prescricional decenal.
1 - Ação de repetição de indébito. ... ()
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137 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Rescisão contratual. Danos materiais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação das cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - O recurso especial não comporta a interpretação de cláusulas contratuais, nem o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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138 - STJ. processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Atendimento fora da rede credenciada. Ilegalidade. Clínica psiquiátrica. Coparticipação. Ausência de previsão contratual. Inexistência de prévia ciência do consumidor. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos ou interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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139 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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140 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Improcedente. Análise de cláusula contratual e reexame de matéria de fato. Dissídio jurisprudencial. Não caracterizado.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda a análise de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedados pelos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... ()
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141 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.... ()
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142 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Promessa de compra e venda de imóveis. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de interpretação de cláusulas contratuais e de reexame de matéria de prova (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem concluiu que a rescisão precoce do contrato pela ora recorrente foi arbitrária e que deve ser aplicada a multa rescisória de 5% em favor da recorrida. No caso, essa conclusão não pode ser alterada nesta Corte, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai os óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade de cláusula contratual, com cancelamento de débito dela decorrente cumulada com compensação por danos morais e pedido de tutela de urgência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade de cláusula contratual, com cancelamento de débito dela decorrente cumulada com compensação por danos morais e pedido de tutela de urgência.... ()
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145 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Compra e venda de imóvel. Índice de correção monetária. Contrato. Onerosidade excessiva. Reexame. Cláusula contratual. Interpetração. Súmula 5/STJ. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que manteve o IGP-M como índice de reajuste anual do valor financiado, demandaria a interpretação de cláusulas do contrato e o reexame de matéria fático probatória, procedimentos inviáveis em recurso especial devido às disposições das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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146 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual de alienação fiduciária cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual de alienação fiduciária cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. ... ()
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148 - STJ. Agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmulas STJ/5 e 7. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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149 - STJ. Agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmulas STJ/5 e 7. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Aplicação do CDC. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Os contratos de plano de saúde anteriores à vigência da Lei 9.656/1998 se submetem às normas do CDC para o fim de aferir eventual abusividade. ... ()
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