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(DOC. VP 206.6805.3001.0800)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Despejo por falta de pagamento. Direito de retenção por construções feitas no imóvel. Cláusula contratual a vedar benfeitorias. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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