(DOC. VP 156.4733.6001.6000)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mora. Interpretação contratual e reexame do contexto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Rever questão decidida com base na interpretação de cláusulas contratuais e no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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