(DOC. VP 200.4280.8004.2900)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da dívida. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal. Súmula 83/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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