(DOC. VP 230.9041.0444.6581)

STJ. Processo civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Indenização por danos materiais. Omissão, contradição ou obscuridade. CPC/2015, art. 1022. Inocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por danos materiais. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial, são inadmitidos, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 4 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso

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