(DOC. VP 178.0803.6001.8400)

STJ. Processual e administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Contrato administrativo. Embargos à execução. Análise de cláusula contratual. Interpretação. Impossibilidade. Reexame de valores devidos. Súmula 5 e 7/STJ.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2. Depreende-se das razões do agravo que o recorrente pretende, por meio do apelo especial, que esta Corte de Justiça reconheça o fato de ter a recorrida modi

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