(DOC. VP 230.9130.6671.2153)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c despejo e cobrança. Contrato de parceria e compra e venda de cana- de-açúcar para entrega futura. Crédito constituído em momento posterior à cisão parcial. Cláusula de exclusão de solidariedade. Insubsistência. Ilegitimidade passiva rejeitada. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem entendimento de que, «(...) em relação aos credores com títulos constituídos após a cisão, mas referentes a negócios jurídicos anteriores, não se aplica a estipulação que afasta a solidariedade, já que, à época da cisão, ainda não detinham a qualidade de credores, portanto, não podiam se opor à estipulação. Esta interpretação dos arts. 229, § 1º c/c 233, parágrafo único, da Lei 6.404/1976 garante tratamento igualitário entre todos os credor

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