(DOC. VP 210.8170.7597.2266)

STJ. Agravo regimental no agravo. Contrato bancário. Questões jurídicas levantadas no agravo regimental. Inovação recursal. Capitalização mensal dos juros. Previsão contratual. Ausência. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7 desta corte. Comissão de permanência. Cobrança. Reexame do quadro probatório. Impossibilidade. Súmulas STJ/5 e 7. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Quanto às questões da cobrança da tarifa de cadastro e registro de contrato e da descaracterização da mora, deve-se relatar a impossibilidade de conhecimento do recurso no que tange aos temas, visto tratar-se de inovação recursal, uma vez que as matérias jurídicas somente foram suscitadas no Agravo Regimental ora interposto. 2 -- Tendo o Acórdão reconhecido a ausência de comprovação de previsão contratual a respeito da capitalização mensal de juros, não há como acolher

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