(DOC. VP 210.3513.6003.7400)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Cédula de crédito bancário. Título hábil. Alegação de ilegalidade de encargos contratuais. Prova pericial. Desnecessidade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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