(DOC. VP 151.5974.7001.2000)

STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Prestação jurisdicional. Negativa não demonstrada. Contratos de compra e venda. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Necessidade de reexame de provas e interpretação e cláusula contratual. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, I e II o acórdão que enfrenta a questão controvertida de forma clara e motivada, nos expressos limites em que proposta a demanda, não se prestando os embargos ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos invocados pela recorrente. 2. Se o tribunal de origem não emite juízo de valor em torno dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, não há como analisar suposta afronta ante a falta de prequestionamento. Súmula 282

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