(DOC. VP 231.0110.8873.7199)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária julgada improcedente. Conclusão do acórdão recorrido no sentido de ausência de abusividade na cláusula contratual que prevê limitação dos riscos cobertos e de ciência da recorrente acerca da referida limitação. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Reverter a conclusão do colegiado estadual, para acolher a pretensão recursal, demandaria necessariamente a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, em face dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do permissivo constitucional, ficando, portanto, prejudicado o exame da diver

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