(DOC. VP 240.3040.1210.3213)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparatória por danos materiais e compensatória por danos morais. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reparatória por danos materiais e compensatória por danos morais. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação ao CPC/2015, art. 489. Precedentes. 3 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões

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