(DOC. VP 250.6261.2205.5379)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização e cumprimento contratual. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada.

1 - Ação de indenização e cumprimento contratual. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 4 - A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a

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