Jurisprudência sobre
gravidade do delito
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651 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Flagrante convertido em prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Custódia cautelar mantida. Garantia da ordem pública. Gravidade acentuada do delito. Natureza do entorpecente (cocaína). Exercício da atividade ilícita com habitualidade. Periculosidade do agente. Inaplicabilidade de medida cautelar diversa (CPP, art. 319). Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1. Não se conhece de mandamus substitutivo de recurso próprio, embora seja possível a concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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652 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Terceira etapa da dosimetria. Fração de 3/8. Fundamentação concreta. Três agentes envolvidos na empreitada criminosa e vítima colocada no porta malas. Inaplicabilidade da Súmula 443/STJ. STJ. Regime prisional. Gravidade concreta do delito. Não incidência da Súmula 440/STJ. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, como no caso dos autos, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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653 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Exame criminológico. Requisito subjetivo. Gravidade abstrata do crime. Impossibilidade.
1 - Conforme o teor da Lei 7.210/1984, art. 112, cuja regra se aplica para fins de livramento condicional por força de seu § 2º, para que o reeducando faça jus a tal benefício, é necessário o preenchimento de requisitos objetivo e subjetivo. ... ()
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654 - TJSP. Apelações criminais. Roubo Majorado. art. 157, §2º, II, na forma do art. 29, «caput, todos do CP. Recursos defensivos. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Réus reconhecidos pelo ofendido. Especial relevância da palavra das vítimas nos crimes da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Penas corretamente dosadas. Regime fechado para o réu Daniel adequado em face da gravidade do delito e reincidência. Regime semiaberto para Patrick não comporta abrandamento. Custódia necessária para manutenção da ordem pública em relação a ambos os réus. Compatibilidade da preventiva com regime semiaberto em com relação ao réu Patrick. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento aos recursos.
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655 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Flagrante convertido em preventiva. Superveniência de condenação. Manutenção da custódia. Quantidade e natureza da droga apreendida. Gravidade do delito. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Necessidade da custódia para garantia da ordem e saúde pública. Medidas alternativas. Insuficiência. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há ilegalidade quando a prisão preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, a demonstrar a sua gravidade concreta, diante da apreensão de considerável quantidade de substâncias entorpecentes, duas das quais de natureza altamente danosa. ... ()
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656 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico intermunicipal de drogas. 5,770kg (cinco quilos e setecentos e setenta gramas) de maconha. Modus operandi. Gravidade concreta. Ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ausência de contemporaneidade. Gravidade do delito. Constrangimento ilegal ausente. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em suposta condenação. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delict i), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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657 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado e negativa de substituição da pena privativa de liberdade. Fundamentação idônea. Maior gravidade do delito em razão da quantidade e da natureza dos entorpecentes apreendidos. 112 porções de cocaína. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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658 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Excesso de prazo. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Pluralidade de réus. Cartas precatórias. Ofícios. Análise de pedidos de liberdade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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659 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma branca. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Registro de crime anterior. Reiteração. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade do delito em tese praticado e dos registros criminais do recorrente. ... ()
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660 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Réu que respondeu preso a ação penal. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Concurso com menor inimputável. Utilização de arma de fogo. Disparos contra policiais. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal da custódia cautelar quando as circunstâncias do delito - roubo praticado em concurso com adolescente e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, que inclusive foi disparada no decorrer do evento delituoso e quando tentavam escapar da perseguição policial - revelam a periculosidade efetiva do acusado e a gravidade concreta do crime perpetrado, indicando que a medida encontra-se devidamente justificada na necessidade de preservar-se a ordem pública. ... ()
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661 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Superação do enunciado 691 do STF. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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662 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro e furto. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Inadequação. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Consta dos autos a presença de motivação válida para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade do delito de estupro, no qual o recorrente constrangeu a vítima, mediante o uso de facão, a fim de permitir que com ela fosse praticada conjunção carnal. ... ()
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663 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva para a garantia da ordem pública mantida na sentença condenatória. Periculosidade concreta do agente. Gravidade do delito perpetrado. Abuso de confiança da infante em decorrência da relação de parentesco. Lesões não atestadas no laudo de conjunção carnal. Relevância da palavra da vítima. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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664 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Decreto fundamentado em relação ao recorrente norto evangelista souza silva. Reiteração delitiva. Fundamentação inidônea em relação ao outro recorrente igor rafael da silva sousa. Gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Presença. Recurso em habeas corpus improvido em relação a um recorrente, e provido em relação ao outro.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado na vivência delitiva do recorrente Norto, pois respondeu, conforme a certidão de antecedentes criminais, por dois roubos quando menor (procedimentos 0001290-04.2016.8.18.0005 e 0000646-95.2015.8.18.0005), não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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665 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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666 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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667 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Mérito do condenado. Elemento subjetivo. Benefício negado. Justificação genérica e fora dos parâmetros legais. Gravidade do delito e longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal evidenciado. Via inadequada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição a agravo em execução cabível no Tribunal de origem. ... ()
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668 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Mérito do condenado. Elemento subjetivo. Benefício negado. Justificação genérica e fora dos parâmetros legais. Gravidade do delito e longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal evidenciado. Via inadequada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição a agravo em execução cabível no Tribunal de origem. ... ()
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669 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime inicial. Pena não superior a 8 anos. Regime mais gravoso fundamentado na gravidade abstrata e hediondez do delito. Afastamento. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Concedido o regime inicial semiaberto. Agravo regimental desprovido.
1 - Sobre o regime prisional, o Plenário do STF, no dia 27/06/2012, ao julgar o HC Acórdão/STF, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º da Lei 8.072/1990, art. 2º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Assim, o regime prisional, nesses casos, deverá ser fixado em obediência ao que dispõe o CP, art. 33, §§ 2º e 3º e CP, art. 59. ... ()
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670 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processo penal. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Concreta gravidade da conduta e periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - No caso, observa-se que a prisão preventiva do paciente se firmou, sobretudo, em razão da extrema gravidade e de sua periculosidade - colocou um saco plástico na cabeça da vítima S da S, com o intuito de asfixiá-la, e desferiu-lhe diversos socos e pauladas, causando-lhe lesões graves que foram a causa eficiente de sua morte - , consoante disposto no decisum singular. ... ()
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671 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de elementos de autoria a embasar a denúncia. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Organização com grande número de pessoas. Envolvimento de menores. Movimentação de elevada quantidade de drogas. Vasta extensão territorial. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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672 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Ausência de contemporaneidade do Decreto preventivo. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Negativa de recorrer em liberdade. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Alegação de inovação de fundamentos pelo tribunal. Inocorrência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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673 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Superveniência de condenação. Manutenção da custódia. Nulidade do auto de prisão. Tese superada. Quantidade e natureza da droga apreendida. Gravidade do delito. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Necessidade da custódia para garantia da ordem e saúde pública. Medidas alternativas. Insuficiência. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada.
«1. A tese da ilegalidade da prisão em flagrante encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva e posterior sentença condenatória, mantendo a segregação. ... ()
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674 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/06) - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão - Impossibilidade - Decisão que decretou a prisão preventiva bem fundamentada nas circunstâncias do caso concreto e na gravidade do delito (equiparado a hediondo) - Robustos indícios de envolvimento do custodiado com o tráfico de drogas - Condições pessoais favoráveis que, por si só, não inviabilizam o cárcere, ante a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Ausência de comprovação suficiente de que o paciente ostenta saúde mental fragilizada e que não receberia tratamento adequado no ambiente intramuros - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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675 - TJSP. Roubo majorado tentado - Redução da pena-base - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Consequência e gravidade do delito que extrapolaram às inerentes ao tipo penal em apreço justificam a majoração da reprimenda em um sexto.
Segunda fase da dosimetria - A multirreincidência impede a compensação integral com a atenuante da confissão - Observada a proporcional e razoável individualização da reprimenda - Majoração em um sexto para Alex mantida. Tentativa - Fixada a redução em metade - Redução proporcional considerado o «iter criminis percorrido. Regime mais brando - Alex é reincidente, enquanto Maurício é primário - Total das reprimendas - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Mantido o regime inicial fechado para Alex e fixado o semiaberto para Maurício - Inteligência do art. 33, § 2º e § 3º do CP. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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676 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Exigência apenas com base na gravidade do crime. Ilegalidade. Faculdade do juiz mediante decisão devidamente motivada. Súmulas 439 do STJ e vinculante 26 do STF. Ordem concedida.
1 - De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/03, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juiz da execução, de acordo com as peculiaridades do caso.... ()
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677 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Requisitos. Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata do delito. Risco à instrução criminal. Mera conjectura. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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678 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata do delito. Risco à instrução criminal. Mera conjectura. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício, com extensão dos efeitos aos corréus.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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679 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Súmula 691/STF. Superação. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. No mesmo sentido, em casos de constrangimento ilegal patente e evidente teratologia, é possível a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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680 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tentativa de homicídio e lesão corporal leve. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito e menção à condição de policial militar do paciente. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares do CPP, art. 319.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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681 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade de porções e natureza altamente deletéria das drogas. Gravidade do delito. Histórico criminal do agente. Réu reincidente. Registro de condenações definitivas pelos delitos de furto e ameaça. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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682 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Inovação no acórdão impugnado. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.
«1 - O acórdão impugnado não inovou na sua argumentação ao manter a prisão preventiva do paciente, e isto porque o fundamento lançado pela Corte estadual - gravidade do delito - já tinha sido utilizado pelo Magistrado singular quando da ordem de prisão originária. ... ()
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683 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver e corrupção de menores. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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684 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. (i) excesso de prazo na formação da culpa. Prisão preventiva decretada em 11/7/2018. Paciente que já se encontrava preso por outro crime. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Marcha processual regular. (ii) segregação preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do delito. Periculosidade. Histórico delitivo. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva.
«1 - A alegação de tempo excessivo para a formação da culpa encontra-se superada, uma vez que a instrução processual já foi encerrada, incidindo, pois, a Súmula 52/STJ. ... ()
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685 - TJSP. Direito Penal. Medida Cautelar Inominada. Tentativa de Homicídio Qualificado. Pedido julgado procedente.
I. Caso em Exame Medida cautelar inominada ajuizada pelo Ministério Público para concessão de efeito ativo ao Recurso em Sentido Estrito contra decisão que revogou a prisão preventiva de Matheus de Oliveira Paula Cardoso, acusado de tentativa de homicídio qualificado contra Cleber Lopes Aparecido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a concessão de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito para restabelecer a prisão preventiva do acusado. III. Razões de Decidir 3. Ação cautelar inominada é admitida para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, conforme precedentes do STJ.4. A gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva justificam a prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: Ação cautelar inominada pode ser utilizada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. A gravidade do delito e o risco de reiteração justificam a prisão preventiva. Legislação Citada: CP, art. 121, §2º, I e IV; art. 14, II. CPP, art. 313, I; art. 319(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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686 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Ordem negada.
I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de André, preso desde 12.1.2023, acusado de tráfico de drogas e posse ilegal de munições. Alega-se constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, com o paciente preso há mais de um ano e o processo sem sentença quatro meses após a audiência de instrução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há excesso de prazo na formação da culpa que justifica a concessão de habeas corpus. III. Razões de Decidir 3. A necessidade e legalidade da prisão processual já foram comprovadas em habeas corpus anterior, com decisão pela manutenção da prisão cautelar devido à gravidade do delito e periculosidade do paciente. 4. O prazo para formação de culpa não é absoluto e deve ser aplicado conforme o caso concreto, tendo em vista os critérios de razoabilidade. Não se verifica inércia ou atraso injustificado no trâmite processual. 5. Dispositivo e Tese 6. Ordem negada. Tese de julgamento: 1. O prazo para formação de culpa deve ser analisado conforme as seleções de razão, considerando as específicas do caso concreto. 2. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade do delito e pela necessidade de garantir a ordem pública. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; Lei 10.826/03, arts. 12 e 16; CPP, art. 316, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STF, HC 117283/CE, Relª. Minª. Cármen Lúcia, 2ª T. j. 13.8.2013; STJ, HC 590.992 DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23/02/2021; STJ, RHC 139.969 MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23/02/2021; TJSP, HC 2100171-91.2024.8.26.0000, Rel. Des. 11ª Câmara de Direito Penal, j. 2.5.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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687 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição de recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos sobre a gravidade do delito de tráfico. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal configurado. Revogação do Decreto prisional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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688 - TJSP. Apelação criminal - Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Recurso da Defesa - Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas nos autos - Confissão do réu corroborada por demais provas constantes nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena basilar mantida no patamar mínimo legal - Segunda fase - Presentes a agravante da multireincidência genérica e específica, bem como a atenuante da confissão espontânea, as circunstâncias foram integralmente compensadas - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime semiaberto mantido, ante à gravidade do delito e a reincidência do acusado, com propensão à prática de crimes patrimoniais - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido
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689 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas - Impossibilidade de revogação da custódia cautelar dos pacientes e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão - Decisão que homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva bem fundamentada nas circunstâncias do caso concreto e na gravidade do delito (equiparado a hediondo) - Regular atuação dos guardas civis municipais ante as fundadas suspeitas de prática delitiva (mercancia de entorpecentes) - Robustos indícios de envolvimento dos custodiados com o tráfico de drogas - Entorpecentes de natureza altamente vulnerante apreendidos em poder dos réus - Necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - O limite do habeas corpus impede indagações de fundo meritório nesta estreita via - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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690 - TJSP. Habeas Corpus - Crimes de tráfico de drogas, receptação, posse ilegal de armas de uso permitido e restrito - Pedido de revogação da custódia cautelar da paciente e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão - Impossibilidade - Decisão que decretou a prisão preventiva bem fundamentada nas circunstâncias do caso concreto e na gravidade do delito - Alegação de prova ilícita que foi devidamente afastada na origem, asseverando a legalidade do flagrante - Robustos indícios de envolvimento da custodiado com o tráfico de drogas - Considerável quantidade de entorpecentes apreendidos em seu poder - Condições pessoais favoráveis que, por si só, não inviabilizam o cárcere, ante a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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691 - TJRJ. Habeas Corpus. CP, art. 215-A crime de importunação sexual. O tipo evidencia conduta delituosa praticada sem violência ou grave ameaça a pessoa. Está comprovada a materialidade e há indícios de autoria. Mas a prisão cautelar não é ncessária, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado não afronta a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. As medidas cautelares diversas da prisão são suficientes (art. 282, § 6º do CPP). A gravidade do delito, no caso concreto, não é suficiente para manter a custódia cautelar. Paciente primário, sem antecedentes válidos. Revogação da prisão preventiva que se impõe. Patente constrangimento ilegal. Concessão parcial da ordem, ratificada a liminar.
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692 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos majorados praticados em continuidade delitiva. Uso de arma. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Gravidade do delito. Reiteração delitiva. Probabilidade concreta. Periculosidade social do envolvido. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal ausente. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade quando a constrição processual está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade social do agente envolvido, demonstrada pelas circunstâncias em que ocorrido o delito e pela vida pregressa do réu. ... ()
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693 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado, por duas vezes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do recorrente. Diversos antecedentes criminais e reincidência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Substituição da custódia por prisão domiciliar. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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694 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo e associação criminosa majorados. Inexistência de materialidade e negativa de autoria. Reexame do conjunto fático-probatório. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Modus operandi. Crime cometido com uso de arma de fogo, em concurso de pessoas e com restrição de liberdade da vítima. Antecedentes. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - O habeas corpus é via inapropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias em relação à prova da materialidade e aos indícios suficientes da autoria delitiva, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático-probatório. ... ()
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695 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Inocorrência. Justa causa para a ação policial. Investigação anterior. Elementos concretos. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Expressiva quantidade de drogas. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Réu foragido. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é sentido de que, nos casos de crime permanente, não há ilegalidade busca e apreensão por violação de domicílio quando configurada justa causa para a medida, uma vez que a própria Constituição Federal autoriza a entrada da autoridade policial seja durante o dia, seja durante a noite, independente da expedição de mandado judicial. ... ()
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696 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -
Sentença condenatória - Ausência de insurgência contra autoria e materialidade delitivas, sendo referidas matérias, portanto, incontestes e irrecorríveis - Pena corretamente calculada, devidamente fundamentada e respeitado o sistema trifásico - Regime fixado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado - Regime aberto adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado, com o quantum da reprimenda final imposta e, ainda, com a primariedade do acusado - Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO... ()
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697 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Contraditório. Inexigibilidade. Caráter urgente da medida. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza e quantidade da droga apreendida. Gravidade. Notícias de existência de passagens policiais. Reiteração. Risco efetivo. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, não há exigência legal de que se dê vista à defesa antes da conversão da prisão em flagrante em preventiva, diante do caráter urgente da medida, sendo possível que o acusado requeira sua revogação em momento posterior, razão pela qual não há o que se falar em violação ao contraditório. ... ()
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698 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Restrição da liberdade das vítimas. Excesso de prazo. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias e análise de pedidos de liberdade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Modus operandi. Temor das testemunhas. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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699 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Ausência de fundamentação concreta para prisão preventiva. Inocorrência. Necessidade da custódia para garantir a ordem pública. Gravidade do delito e possibilidade de reiteração. Paciente condenado por delito de mesma natureza. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Uso de artifícios para se eximir do chamado da justiça. Impossibilidade de aplicação de medida cautelar. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - A prisão do Paciente se justifica a bem da ordem pública, tendo em vista a atividade nociva que o tráfico de drogas provoca no meio social. Constitui uma ameaça à saúde pública, sem esquecer que é o móvel de tantos outros crimes que crescem a cada dia em nossa sociedade, requerendo do Estado-Juiz maior rigor, como forma de coibir tal ação. Ainda, há necessidade de sua prisão a fim de assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista o uso de artifícios utilizados pelo Paciente para se eximir de sua responsabilidade perante a Justiça, pois, devidamente intimado, não compareceu à audiência de instrução e julgamento, chegando a apresentar atestado médico falso para se furtar de tal obrigação. Não se pode olvidar, ainda, que se trata de Paciente condenado naquela mesma Comarca por delito de idêntica natureza, sendo, inclusive apontado como um conhecido traficante de drogas naquela região, sendo, dessa forma, evidente a sua conduta nociva ao meio social, o que exige a manutenção de sua prisão para resguardar a ordem pública, a fim de evitar que, caso solto, encontre os mesmos estímulos para voltar a delinquir, sendo incabível qualquer medida cautelar diversa, como pretende o Impetrante, pois devidamente justificada a prisão. ... ()
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700 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Revolvimento de matéria fático probatória. Fundamentos. Periculosidade dos agentes. Gravidade do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Agravo desprovido.
1 - Relativamente aos pressupostos da prisão preventiva, depreende-se que as instâncias antecedentes, com apoio nas investigações preliminares, entenderam pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. Com efeito, «[c] onstatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus « (AgRg no HC 816.779/SP, relatora MINISTRA LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 5/6/2023).... ()
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