Jurisprudência sobre
gravidade do delito
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501 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de armas brancas. Prisão preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Preservação da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da materialidade ou da autoria delitivas, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta última e comprovação da existência do crime. ... ()
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502 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Deferimento da benesse pelo juízo singular. Reforma pelo tribunal de origem, em sede de agravo em execução penal (n. 7000365-43.2018/8/26.0344). Cassação do decisum e determinação do exame criminológico para aferição do mérito do sentenciado. Gravidade abstrata do delito e longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Requisitos legais cumpridos. Não apresentação de argumentos novos pelo agravante para invalidar a decisão agravada. Manutenção por seus próprios fundamentos.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça já firmou orientação no sentido de que a longevidade da pena e a gravidade do delito não são aptos, por si só, a fundamentar a negativa de progressão do regime prisional (AgRg no HC 1334.247/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 22/3/2017). ... ()
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503 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória pelos mesmos fundamentos. Idoneidade do Decreto prisional. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Expressiva quantidade de drogas. Antecedentes. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... ()
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504 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal Impetração substitutiva. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. Pretendido reconhecimento à progressão de regime. Bom comportamento carcerário e ausência de faltas graves. Decisão que não demonstrou, in concreto, a necessidade do expediente. Parecer favorável à progressão pelo parquet, na origem. Ofensa ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF/88). Gravidade do delito que não justifica a providência. Ausência de elementos concretos apontados no decisum a justificar sua realização. Ordem parcialmente concedida para cassar a decisão que determinou a realização do exame criminológico
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505 - TJSP. Apelação. Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, IV, c/c CP, art. 14, II). Sentença condenatória. Recurso defensivo.
Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do réu em consonância com os depoimentos consistentes dos representantes da empresa vítima. Concurso de agentes devidamente demonstrado pela prova oral produzida. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. Pleito subsidiário para redução da pena-base ao mínimo legal. Inviabilidade. Condenações definitivas pretéritas não atingidas pelo período depurador que são aptas para caracterizar maus antecedentes. Precedentes. Valor expressivo dos bens que pretendia subtrair que denota maior gravidade do delito. Regime inicial fechado adequado para prevenção e reprovação do delito, considerados os péssimos antecedentes e a reincidência específica do réu. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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506 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade e variedade das drogas apreendidas dentro do estabelecimento prisional. Gravidade do delito. Histórico criminal do agente. Réu reincidente. Condenação definitiva pelo delito de roubo majorado. Registros criminais por furto e posse ilegal de arma de fogo. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Recurso conhecido e improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada e o histórico criminal do agente. ... ()
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507 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio duplamente qualificado. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Reexame do conjunto fático-probatório. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Risco de interferência nos depoimentos das testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória ou de pronúncia supervenientes não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. ... ()
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508 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto devidamente motivado. Gravidade do delito. Periculosidade não evidenciada. Primariedade, endereço fixo e ocupação lícita. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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509 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Desnecessidade da custódia. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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510 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Ré que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Quantidade e natureza da droga apreendida. Gravidade do delito. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.
«1. Não há ilegalidade quando a prisão preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, diante das circunstâncias em que ocorridos os delitos - apreensão de 36,940 kg (trinta e seis quilos e novecentos e quarenta gramas) de maconha, pasta base de cocaína e haxixe, transportadas do Paraguai para ser disseminada no território nacional - a demonstrar a sua gravidade concreta, indicando que a medida é mesmo imprescindível na espécie. ... ()
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511 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado no trânsito. Dolo eventual. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade do delito. Periculum libertatis. Necessidade de resguardar a ordem pública. Habilitação suspensa. Excesso de velocidade. Desídia na apresentação à autoridade policial. Condições favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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512 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade não evidenciada. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade do delito e periculosidade do agente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.
«1 - Não ofende o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator que não conhece habeas corpus, quando o pedido estiver em confronto com a jurisprudência desta Corte, sobretudo quando é possível a interposição de agravo regimental, visando submeter o tema à análise do colegiado. ... ()
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513 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão ao regime semiaberto. Concessão pelo juízo de 1º grau. Decisão cassada pelo tribunal a quo. Gravidade do delito praticado. Longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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514 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes majorado e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Quantidade e natureza deletéria da droga apreendida. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Risco ao meio social. Necessidade de garantir a ordem pública. Ré que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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515 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Requisitos. Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata do delito. Risco à instrução criminal. Mera conjectura. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1. É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte do Lei 11.343/2006, art. 44 pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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516 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pleito de revogação da prisão preventiva - não acolhimento - Necessidade da manutenção justificada. Mérito - - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Réus seguramente reconhecidos pela vítima em juízo - Palavras da vítima que têm especial relevância em crimes patrimoniais - Reconhecimento corroborado pelos demais elementos de prova -- Majorante do emprego de arma de fogo comprovada pela prova oral - Prescindibilidade de apreensão para o reconhecimento - Precedentes. Dosimetria - Pena base majorada em função do alto valor dos bens - fundamentação idônea - Precedentes - Presença da agravante prevista no art. 61, II, «c do CP - Crime praticado mediante dissimulação/emboscada - Pretendido reconhecimento da confissão - Não acolhimento - Admissão parcial - Regime fechado adequado diante do quantum de pena e gravidade do delito - Isenção de custas - Matéria afeta ao Juízo das Execuções - Apelos desprovidos
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517 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata do delito. Maus antecedentes. Não comprovação. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1. É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte do Lei 11.343/2006, art. 44 pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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518 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus tráfico de entorpecentes. Recorrente mãe de criança de 7 anos. Não comprovação. Prisão preventiva. Requisitos. Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata do delito. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1. Hipótese na qual, embora a defesa tenha mencionado que a recorrente seria mãe de criança de 7 anos - circunstância que poderia ensejar o deferimento de prisão domiciliar, nos termos do CPP, CPP, art. 318, V - , não foi juntada aos autos qualquer documentação comprobatória nesse sentido, de modo que resta inviável a concessão do benefício. ... ()
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519 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade do delito. Elementos próprios do tipo penal. Ausência de fundamentação concreta a indicar a necessidade da medida constritiva. Impossibilidade de o tribunal a quo suplementar o decisum. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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520 - STJ. Agravo regimental no. Lavagem habeas corpus de capitais, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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521 - TJSP. Apelações criminais. Tráfico de drogas. Lei 11/343, art. 33, «caput/06. Recursos defensivos. Absolvição por insuficiência probatória inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Penas corretamente aplicadas. Regime fechado ao réu Raí de adequado em face da gravidade do delito e da reincidência. Regime aberto ao réu Guilherme, o mais brando. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos para esse acusado. Custódia necessária para manutenção da ordem pública em relação a Raí. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento aos recursos
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522 - TJSP. Apelação do representante do Ministério Público - Pretensão ao aumento da pena-base - Necessidade - A natureza deletéria de parte da droga apreendida justifica a exacerbação da pena-base em 1/6 acima do mínimo legal - Afastamento do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Necessidade - Bem demonstrada a efetiva dedicação do acusado ao comércio ilegal de entorpecente - Não comprovada a prática de qualquer atividade lícita - Adequação da pena, que deverá ser cumprida em regime inicial fechado - Disposição legal expressa no art. 2º, parágrafo 1º, da Lei . 8.072/1990 - Mercê incompatível com a singular gravidade do delito - Recurso provido
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523 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação airline. Organização criminosa. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ausência de contemporaneidade. Gravidade do delito. Constrangimento ilegal ausente. Ordem denegada.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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524 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Gravidade do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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525 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Recorrente que responde à outra ação penal por crime da mesma jaez. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. ... ()
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526 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. GRAVIDADE DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo em execução contra decisão que indeferiu o pleito de visita periódica ao lar, sob o fundamento de que a pessoa cadastrada para visita não era familiar. ... ()
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527 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Variedade, natureza e razoável quantidade das drogas apreendidas. Gravidade. Registro de crime anterior. Reiteração. Probabilidade concreta. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. ... ()
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528 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa e homicídio qualificado. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Suficiência da fundamentação. Medidas cautelares diversas inaplicáveis. Condições pessoais favoráveis não são óbice à segregação cautelar. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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529 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Ausência de elementos concretos. Gravidade abstrata do delito. Risco de reiteração criminosa. Inovação no fundamento. Impossibilidade. Medidas cautelares. Aplicabilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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530 - TJPE. Habeas corpus. Roubo. Quadrilha. Flagrante. Prisão cautelar decretada. Há elementos aptos a fundamentar a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública. A gravidade do delito fica demonstrada pelo modus operandi, o que evidencia a necessidade concreta da medida imposta como forma de garantia da ordem pública, no intuito de acautelar o meio social e manter a tranquilidade pública. A decisão do mencionado juízo consegue adequar os requisitos in abstrato com as circunstâncias reais e fáticas para fundamentar a prisão cautelar decretada. Condições pessoais favoráveis. Incidência da Súmula 86/TJPE. Prisão preventiva mantida. Ordem denegada. Decisão unânime.
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531 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Gravidade abstrata do delito. Ausência de indicação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Constrangimento ilegal caracterizado. Medidas cautelares. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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532 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Gravidade abstrata do delito. Ausência de indicação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Pequena quantidade de entorpecente. Medidas cautelares. Aplicação. Proporcionalidade e adequação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.
«1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, priva-se o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. ... ()
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533 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Paciente denunciado como incurso nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06, 16, caput, e parágrafo único, III e IV, da Lei 10.826/03, e 288, parágrafo único, do CP. Prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito, periculosidade do acusado e probabilidade de reiteração criminosa idoneamente demonstradas. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Paciente que foi preso em flagrante em comboio formado por quatro veículos integrados por traficantes e policiais, dentro dos quais foi encontrada grande quantidade de material bélico, como fuzis, pistolas automáticas, granadas e munições, bem como considerável quantidade de entorpecentes e elevada quantia de dinheiro em espécie, além de apetrechos como telefones celulares e caderno com anotações relativas ao tráfico de drogas. ... ()
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534 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Tese de omissão ou contradição. Fixação de regime prisional mais gravoso com base na mera citação da gravidade inerente ao delito de roubo majorado. Questão analisada expressamente no acórdão embargado. Alegada gravidade concreta afastada. Omissão inexistente. Decisão consoante a jurisprudência da sexta turma. Contradição não evidenciada. Tese de impropriedade da via eleita para a alteração do regime prisional imposto. Não ocorrência. Possibilidade de revisão embargos rejeitados. Desnecessidade de reexame do material cognitivo dos autos. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. ... ()
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535 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Habeas corpus gravidade concreta da conduta. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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536 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Habeas corpus gravidade concreta da conduta. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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537 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata do delito. Risco à instrução criminal. Mera conjectura. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Ausência de endereço fixo. Insuficiência. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1. É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte do Lei 11.343/2006, art. 44 pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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538 - STJ. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo simples. Regime prisional semiaberto. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Inaplicabilidade dos enunciados das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF. Ausência de ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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539 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Roubo circunstanciado. Regime prisional. Gravidade abstrata do delito. Emprego de arma de fogo. Pena fixada no mínimo legal. Circunstâncias favoráveis. Regime semiaberto. Aplicação.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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540 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 157, caput. Prisão em flagrante convertida em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública diante da gravidade do delito. Condições pessoais favoráveis. Possibilidade de fixação de regime inicial semiaberto em caso de eventual condenação. Suficiência das medidas cautelares diversas. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - O Paciente foi preso em flagrante no dia 16/04/2020, porque subtraiu, com simulacro de arma de fogo, o aparelho de telefone celular de motorista de aplicativo, sendo encontrado, logo após os fatos, na posse da res furtiva. O Juiz de plantão converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva e o Magistrado do feito indeferiu o pedido de liberdade provisória, ambos com fundamento na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito. Denunciado como incurso no CP, art. 157, caput, a exordial acusatória foi recebida em 24/04/2020. ... ()
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541 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Gravidade do delito. Variedade e quantidade da droga apreendida. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se presentes os motivos legalmente exigidos para a custódia cautelar. ... ()
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542 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto concedida em 1º grau. Cassação pelo tribunal a quo. Requisito subjetivo. Gravidade do delito e consideração de falta grave cometida há mais de 20 anos. Exame criminológico. Exigência. Fundamento inválido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Nos termos da Súmula 439/STJ, consolidou-se o entendimento de que, para a análise do pedido de progressão de regime, admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. ... ()
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543 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/06) - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão - Impossibilidade - Decisão que decretou a prisão preventiva bem fundamentada nas circunstâncias do caso concreto e na gravidade do delito (equiparado a hediondo) - Robustos indícios de envolvimento do custodiado com o tráfico de drogas - Grande quantidade de drogas apreendidas - Condições pessoais favoráveis que, por si só, não inviabilizam o cárcere, ante a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Contemporaneidade evidenciada - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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544 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/06) - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão - Impossibilidade - Decisão que decretou a prisão preventiva bem fundamentada nas circunstâncias do caso concreto e na gravidade do delito (equiparado a hediondo) - Robustos indícios de envolvimento do custodiado com o tráfico de drogas - Grande quantidade de drogas apreendidas - Condições pessoais favoráveis que, por si só, não inviabilizam o cárcere, ante a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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545 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Progressão ao regime aberto deferida. Cassação pelo tribunal a quo. Determinação de realização do exame criminológico. Fundamentação inidônea. Gravidade do crime e longevidade da pena. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 18/09/2014). ... ()
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546 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Roubo duplamente circunstanciado. Exasperação, na terceira etapa do critério trifásico, acima do mínimo legal. Utilização de critério meramente aritmético. Súmula 443/STJ. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito.
1 - Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... ()
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547 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado feminicidio. Gravidade do delito. Alegado excesso de prazo. Inexistência de constrangimento ilegal. Substituição por medidas cautelares menos gravosas. Impossibilidade.Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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548 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Gravidade do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319.... ()
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549 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Desnecessidade da custódia. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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550 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. CRIME PRATICADO CONTRA IDOSO. art. 155, §4º, II, C/C ART. 61, I E II, ALÍNEA H, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA PAUTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NA REINCIDÊNCIA MÚLTIPLA E ESPECÍFICA DO PACIENTE.
O máximo de pena privativa cominada ao crime, em tese, imputado ao paciente é superior a quatro (4) anos, permitindo a decretação da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 313, I. Fumus Comissi Deliciti. Os documentos encartados aos expedientes vinculados a este remédio constitucional, somados aos demais elementos de convicção, demonstram a existência, hipoteticamente, do crime imputado e que sua autoria, ao que tudo indica, recai sobre o paciente, o qual foi reconhecido pelos atendentes das lojas onde o cartão da vítima foi usado, assim como nas câmeras de segurança de alguns dos estabelecimentos. Neto da vítima e amigo do paciente que confirma que Jonata esteve presente no apartamento no dia que o cartão foi subtraído, assim como o reconhece nas filmagens. Periculum libertatis. Em razão da gravidade do delito (o qual representou prejuízo de mais de R$60.000,00 para a vítima) e do fundado receio de reiteração delitiva, a liberdade do paciente representaria risco concreto e inequívoco à garantia da ordem pública, instituto a ser assegurado pela cautelar, nos termos do CPP, art. 312. Certificada a necessidade do encarceramento, não cabe cogitar de substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas. ... ()
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