Jurisprudência sobre
gravidade do delito
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351 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição de liberdade - três réus - Autoria bem demonstrada e não impugnada especificamente - Admissão da conduta em juízo bem amparada pelos elementos de prova coligidos - Qualificadoras amplamente demonstradas - Pleito de reconhecimento de participação de menor importância (Corréu Alessandro) - Não acolhimento - Participação direta e decisiva ne execução do delito - Co-autoria evidenciada - Dosimetria - Fundamentação idônea para o aumento da pena-base - Intensa culpabilidade e circunstâncias do delito - Maus antecedentes (corréu Wagner) - Confissão reconhecida - Compensação proporcional (Wagner) - Fração de aumento relativa ao concurso de agentes e restrição de liberdade (2/5) bem fundamentada - - Regime fechado adequado diante da gravidade do delito e circunstâncias judiciais negativas - - Pena de multa - Exclusão inviável - Previsão no preceito secundário do tipo - Incidência obrigatória - Apelos desprovidos.
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352 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decreto prisional. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade do delito. Periculosidade concreta do agente. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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353 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor dosimetria. Pena-base. Acréscimo. Concretamente motivado. Suspensão da habilitação por 2 anos. Patamar estabelecido inferior a pena privativa de liberdade. Gravidade do delito. Razoabilidade e proporcionalidade. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.
«I - Nos termos do art. 258, do RISTJ, a parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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354 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Gravidade do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Paciente foragido. Assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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355 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Gravidade abstrata do delito. Ausência de indicação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Pequena quantidade de entorpecente. Medidas cautelares. Aplicação. Proporcionalidade e adequação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.
«1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, priva-se o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. ... ()
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356 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Risco à ordem pública. Mera conjectura. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Ausência de comprovação de vínculo com o distrito da culpa. Inovação na fundamentação. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1. É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte do Lei 11.343/2006, art. 44 pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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357 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1. É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte do Lei 11.343/2006, art. 44 pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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358 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado estabelecida em razão da gravidade do delito. Ausência de violência ou grave ameaça. Malferimento aa Lei 8.069/90, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes desta corte superior.
1 - A internação, medida socioeducativa extrema, está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122, o que denota a ilegalidade da constrição determinada em desfavor do ora Paciente, primário e sem antecedentes infracionais, cujo ato infracional - tráfico ilícito de entorpecentes - deu-se sem uso de violência ou grave ameaça à pessoa. Precedentes.... ()
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359 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Roubo em concurso de pessoas. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ. Agravo não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício.
«1 - Nas razões do presente agravo, a defesa deixou de impugnar de forma clara e objetiva os fundamentos do decisum agravado, o que impede o seu conhecimento, por ausência de requisito de admissibilidade (Súmula 182/STJ). ... ()
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360 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Motorista do carro abordado. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Passageiros do carro. Gravidade do delito. Quantidade de droga apreendida. Fato isolado. Particularidades do caso. Contrangimento ilegal evidenciado. Recurso parcialmente provido.
«1. Para levar ou manter o réu à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do CPP, art. 312, a afastar a invocação da mera gravidade abstrata do delito, ou o recurso a afirmações vagas e descontextualizadas de que a prisão é necessária para garantir a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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361 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do delito.. Garantia da ordem pública. Modus operandi condições pessoais favoráveis. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Agravo regimental não provido. A prisão preventiva, embora medida excepcional, é compatível com a
1 - presunção de inocência, desde que não se confunda com antecipação de pena e estejam presentes os requisitos do CPP, art. 312. No caso, a segregação cautelar foi adequadamente fundamentada na... ()
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362 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade dos agentes. Gravidade do delito. Modus operandi. Ameaça aos familiares da vítima. Evasão do distrito de culpa. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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363 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Gravidade do delito. Periculosidade concreta do agente. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi objeto de análise no acórdão recorrido, o que obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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364 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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365 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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366 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Atentado violento ao pudor cometido contra a própria filha. Progressão de regime. Formação do convencimento do magistrado. Acórdão que cassou a progressão de regime prisional. Exame criminológico. Gravidade do delito. Impossibilidade. Aplicação da súmula 439/STJ. Ordem concedida.
I - A nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei 10.792/2003, deixou de exigir a submissão do condenado a exame criminológico, anteriormente imprescindível para fins de progressão do regime prisional e livramento condicional, sem retirar do magistrado a faculdade de requerer a sua realização quando, de forma fundamentada e excepcional, entender absolutamente necessária sua confecção para a formação de seu convencimento.... ()
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367 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória. Cassação pelo tribunal impetrado em sede de recurso em sentido estrito. Decretação da preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Variedade, natureza danosa e considerável quantidade das drogas apreendidas. Noticías de habitualidade. Gravidade. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há ilegalidade na ordenação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. ... ()
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368 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Roubo circunstanciado. Irregularidades no flagrante. Prisão preventiva. Questão superada. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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369 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Excesso de prazo. Júri. Não ocorrência. Gravidade do delito. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Necessidade de citação editalícia. Ordem denegada, com recomendação.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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370 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CTB, art. 306. REVISÃO PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO DE ACORDO COM OS FATOS E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRAZO DE DURAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. GRAVIDADE DO DELITO E GRAU DE CENSURA DO AGENTE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.
1.Narra a denúncia, em síntese, que o acusado agindo de forma livre e consciente, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa. ... ()
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371 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Especial gravidade do delito. Risco fundado de reiteração delitiva. Periculosidade concreta do acusado. Modus operandi. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. A imposição da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito. Precedentes. ... ()
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372 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade do delito demonstrada por elementos concretos. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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373 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Modus operandi. Ameaça à vítima. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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374 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Pena definitiva não superior a 8 anos. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento do writ.
«1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... ()
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375 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Pena definitiva não superior à 8 anos. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento do writ.
«1. ... ()
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376 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Decreto prisional. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade do delito. Réu que possui outro registro criminal. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade concreta do agente. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi objeto de análise no acórdão recorrido, o que obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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377 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime prisional. Gravidade concreta. Ousadia. Periculosidade. Agravo não provido.
1 - Não obstante a fixação da pena-base no mínimo legal, o regime inicial fechado restou fixado com base na gravidade concreta do delito, consistente no fato de o crime ter sido praticado com ousadia, em via pública, com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes. Esses elementos, em conjunto, demonstram a maior gravidade do delito e a elevada periculosidade do paciente, justificando a aplicação do regime fechado. Precedentes. ... ()
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378 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Gravidade do delito. Motivação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - O Paciente foi preso em flagrante, em 15 de agosto de 2017, e denunciado como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35, caput, porque flagrado em rodoviária recebendo 78g (setenta e oito gramas) de cocaína, que havia sido transportada pela corré em transporte público, dentro da fralda de um bebê. Encerrada a instrução, foi condenado nos termos da denúncia à pena de 9 (nove) anos de reclusão, em regime fechado, vedado o apelo em liberdade. ... ()
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379 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Gravidade do delito. Duração da pena. Constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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380 - STJ. Tráfico internacional de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Gravidade do delito. Expressiva quantidade da droga apreendida. Ré que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se presentes os motivos legalmente exigidos para a custódia cautelar. ... ()
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381 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo, violência real e concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Temor da vítima. Conveniência da instrução criminal. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade do delito em tese praticado, bem demonstrada pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, cometidos em concurso de agentes, mediante emprego de arma de fogo e violência real contra a vítima. ... ()
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382 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva dedretada na sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Aliciava e acompanhava «mulas» até o aeroporto mantendo-as em cárcere privado. Natureza e quantidade de drogas apreendidas (993,51 g de cocaína). Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Réu que respondeu ao processo solto. Gravidade do delito. Sentença devidamente fundamentada pelo juiz. CPP, art. 387, § 1º. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade de sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. No caso dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a periculosidade do agente e a gravidade do delito, consubstanciadas pelas circunstâncias do delito, em que se apurou que o agravante integrava organização criminosa de tráfico internacional de drogas, tendo participação na rede de aliciamento e acompanhamento das «mulas», mantendo-as em cárcere privado desde a ingestão das drogas até irem para o aeroporto, bem como pela natureza e quantidade de droga apreendida - 181 cápsulas de cocaína, com peso líquido total de 993,51 g -, o que demonstra risco ao meio social, justificando a segregação cautelar. ... ()
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383 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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384 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Mera conjectura. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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385 - STJ. habeas corpus. Processual penal. Crimes descritos no art. 217-A e 213, ambos do CP. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade concreta dos fatos. Fundamentação idônea. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - A decretação da segregação cautelar do Paciente está suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, tendo sido amparada na especial gravidade do delito, praticado contra enteada, por longo período, mediante agressões físicas. ... ()
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386 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade do delito demonstrada por elementos concretos. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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387 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. INCONFORMAÇÃO. PRELIMINAR. REVISTA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. VALIDADE. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COM RELAÇÃO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE QUE SE APRESENTARAM DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS DOS ADOLESCENTES E GRAVIDADE DO DELITO QUE AUTORIZARAM A DETERMINAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS GRAVOSA. LEI 8.069/1990, art. 122, PARÁGRAFO 2º. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.
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388 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Custódia antecipada baseada na pretensa fuga, na gravidade do delito, na periculosidade dos agentes e em suposto temor das testemunhas. Meras conjecturas. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública, aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal que não se mostram ameaçadas. Coação ilegal demonstrada.
1 - A prisão cautelar não pode ser decretada se ausentes os motivos elencados no CPP, art. 312.... ()
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389 - STF. Habeas Corpus. 2. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, I e II). Condenação. Regime inicial fechado. 3. Pedido de fixação de regime mais brando. Possibilidade: primariedade do agente; circunstâncias judiciais favoráveis (pena-base fixada no mínimo legal); e fundamentação inadequada (gravidade do delito decorrente do uso de arma de fogo e do concurso de agentes). 4. A jurisprudência do STF consolidou entendimento segundo o qual a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o Juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões, deve motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto. 5. Aplicação da Súmulas 440/STF, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 6. Questão não examinada no STJ. Constrangimento ilegal configurado. 7. Ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto de início do cumprimento da pena.
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390 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Gravidade do delito. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Apelo defensivo improvido. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se presentes os motivos legalmente exigidos para a custódia cautelar. ... ()
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391 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio simples. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Recurso provido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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392 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, primeira parte, ambos do CP. Dosimetria. Terceira etapa do cálculo da pena. Causas de aumento. Fração de exasperação. Aplicação cumulativa. Fundamentação concreta. Gravidade do delito em apenamento. Art. 68, parágrafo único, do CP. Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.. No caso, foram reconhecidas três causas de aumento. Pelo concurso de pessoas, pelo emprego de arma de fogo e pela restrição da liberdade da vítima.. A fração de aumento relativa às majorantes do art. 157, § 2º, II e V, do CP, somente pode ser imposta em patamar acima de 1/3 (mínimo legal abstratamente cominado) com motivação concreta ligada à particular gravidade do delito praticado ( Súmula 443/STJ ). Ademais, a aplicação cumulativa das mencionadas majorantes com a causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do CP, não é vedada pelo art. 68, parágrafo único, do CP, o qual somente a afasta quando ela ensejar resultado desproporcional ou não contar com fundamentação concreta.. Na hipótese, há farta justificativa para a aplicação em sequência das causas de aumento e para as frações adotadas pelos juízes das instâncias ordinárias. Extrai-se da sentença condenatória, que os delitos de roubo são gravíssimos. «foram pelo menos 3 os roubadores, 2 deles abordaram a vítima em um veículo cobalt, e, empreendidas as graves ameaças, obrigaram a vítima a parar e descer do caminhão, e passar para o interior do cobalt, permanecendo na companhia desses dois indivíduos por várias horas, até 10h00 da manhã, quando foi libertada (fl. 61).. Agravo regimental desprovido.
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393 - STF. Habeas corpus. 2. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, I e II). Condenação. Regime inicial fechado. 3. Pedido de fixação de regime mais brando. Possibilidade: primariedade do agente; circunstâncias judiciais favoráveis (pena-base fixada no mínimo legal); e fundamentação inadequada (gravidade do delito decorrente do uso de arma de fogo e do concurso de agentes). 4. A jurisprudência do STF consolidou entendimento segundo o qual a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões, deve motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto. 5. Aplicação das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 6. Questão não examinada no STJ. Constrangimento ilegal configurado. 7. Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto. Extensão a corréu.
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394 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Determinação do exame criminológico para aferição do mérito do sentenciado. Gravidade abstrata do delito e longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Fuga cometida no cumprimento de execução anterior. Irrelevância. Não apresentação de argumentos novos pelo agravante para invalidar a decisão agravada. Manutenção por seus próprios fundamentos.
«1 - Esta Corte Superior é firme no entendimento de que a longevidade da pena e a gravidade do delito não são aptos, por si só, a fundamentar a exigência de realização do exame criminológico ou a negativa de concessão de benefícios, porquanto o que se exige do reeducando é que demonstre seu mérito no curso da execução de sua pena. ... ()
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395 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza danosa e razoável quantidade da droga apreendida. Envolvimento de menor. Gravidade. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. ... ()
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396 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Tráfico de entorpecentes. Conversão em preventiva e indeferimento do pedido de liberdade provisória. Alegações de ausência dos requisitos da prisão preventiva e de provas indiciárias sobre a prática do crime de tráfico de drogas. Inadmissibilidade. Descabimento da pretendida discussão aprofundada, nos limites do «habeas corpus impetrado. Gravidade do delito. Necessidade da manutenção da custódia cautelar, para a garantia da ordem pública. Crime de tráfico, ademais, equiparado aos hediondos. Não derrogação, do Lei 11.343/2006, art. 44 pela Lei 11.464/07, mercê do princípio da especialidade. Ordem conhecida em parte e denegada.
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397 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Tráfico de entorpecentes. Conversão em preventiva e indeferimento do pedido de liberdade provisória. Alegações de ausência dos requisitos da prisão preventiva e de provas indiciárias sobre a prática do crime de tráfico de drogas. Inadmissibilidade. Descabimento da pretendida discussão aprofundada, nos limites do «habeas corpus impetrado. Gravidade do delito. Necessidade da manutenção da custódia cautelar, para a garantia da ordem pública. Crime de tráfico, ademais, equiparado aos hediondos. Não derrogação, do Lei 11343/2006, art. 44 pela Lei 11464/07, mercê do princípio da especialidade. Ordem conhecida em parte e denegada.
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398 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Reduzida quantidade. 9,67g de maconha. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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399 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Arguição de ilegalidade no regime inicial de pena. Existência de elementos concretos a determinar a maior gravidade do delito. Elemento apto a justificar o regime inicial mais gravoso. Acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência desta corte.
1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes ... ()
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400 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos. Novo título não configurado. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1. Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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