Jurisprudência sobre
gravidade do delito
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Exasperação em 3/8 com base apenas no número de causas de aumento. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Inviabilidade.
1 - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. CTB, art. 302 e CTB, art. 303. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentos concretos. Ilegalidade. Ausência. Suspensão da habilitação fixada em 3 anos. Mesmo patamar estabelecido para a pena privativa de liberdade. Gravidade do delito. Morte de pedestre. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental improvido.
«1. Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68, do CP, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do recorrente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a liberação do acusado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do delito. Circunstâncias do crime. Quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos, cifrada na apreensão de considerável quantidade de entorpecente (70 porções de maconha, totalizando 222,6 gramas), além de uma balança de precisão, tendo o juiz a quo, destacado, ainda, que o paciente forneceu 29 porções da mesma substância ao corréu, sendo apreendidas, no total, 99 porções da referida droga, com peso líquido total de 314,8 gramas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Réu reincidente. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva revogada na pronúncia. Decisão cassada pelo tribunal estadual sem a devida fundamentação. Presunções. Gravidade do delito. Clamor social. Paciente que permaneceu mais de um ano em liberdade. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.
1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção apenas, à gravidade em abstrato do delito e conjecturas de reiteração delitiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A prisão preventiva é medida excepcional, cabível, apenas, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da providência extrema, nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do delito. Circunstâncias do crime. Significativa quantidade de entorpecente. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pela acusada, cifrada na significativa quantidade de droga apreendida - 45 pedras de crack (14 g) e 135 flaconetes de cocaína (112 g) - , além de dispor a increpada de uma deletéria reiteração delitiva, demonstrando-se, assim, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Crime cometido por motivo fútil e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do delito. Ausência de flagrante ilegalidade. Não provimento do recurso.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a gravidade concreta do delito, demonstrada pela reprovabilidade exacerbada da conduta praticada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação do encarceramento. Gravidade do delito. Circunstâncias do crime. Quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, cifrada na diversidade e na quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas - 45 porções de maconha, 430 de cocaína e 260 pedras de crack - , demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Decreto carente de fundamentação concreta. CPP, art. 312. Gravidade do delito. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.
1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Registro de suposta prática anterior do mesmo delito. Circunstância isolada. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
1 - É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte da Lei 11.343/2006, art. 44 pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pela restrição da liberdade da vítima. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
«1 - In casu, a prisão preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente no modus operandi empregado na prática delituosa, bem como na real gravidade do delito perpetrado e periculosidade do recorrente (mediante concurso de agentes, com o suposto emprego de arma branca, além da restrição à liberdade da vítima, que foi obrigada a conduzir o veículo por diversos quilômetros, inclusive, a local de venda de entorpecentes, onde usaram o dinheiro do ofendido para adquirir cocaína, consumida por eles dentro do veículo - fl. 171), o que constitui base empírica idônea para determinar a manutenção da custódia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Estelionato. Pena-base acima do mínimo legal. Maior gravidade do delito. Elementos concretos. Agravo desprovido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante constrangimento ilegal ao direito de locomoção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo duplamente majorado. Fundamentação concreta. Gravidade do delito. Superveniência de sentença condenatória. Negado o direito de recorrer em liberdade. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada prática de roubo duplamente majorado, praticado em concurso de agentes e mediante emprego de arma de fogo, tendo a vítima sido surpreendida por um outro veículo que se aproximou de seu automóvel e de onde saíram dois indivíduos e exigiram que as vítimas saíssem do automóvel, evadindo do local em seguida carro da vítima, não há que falar em ilegalidade manutenção da prisão e negativa do direito de recorrer em liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - TJSP. Habeas corpus. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Inocorrência. O prazo estabelecido na Lei para a prisão processual não tem caráter absoluto, podendo ser prorrogado se o recomendarem a periculosidade do réu, a gravidade do delito, o procedimento adotado e os incidentes e dificuldades específicos da relação jurídica. Hipótese em que tais considerações afastam o constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Maior gravidade do delito em razão da natureza do entorpecente. Regime fechado e não substituição da pena por restritiva de direitos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Contemporaneidade da medida extrema. Agente preso em flagrante que permaneceu custodiado durante a instrução. Inocorrência. Agravo desprovido.
1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, sobretudo, para a garantia da ordem pública. As instâncias antecedentes explicitaram que, em liberdade, o agravante representa risco concreto à ordem pública, diante de sua periculosidade e da gravidade do delito, evidenciada pelo modus operandi da conduta consistente na participação do agente na execução do ofendido que foi atingido por 17 disparos de arma de fogo, a mando de corré que tencionava receber seguro de vida contratado pela vítima. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Execução penal. Trabalho externo. Acórdão que cassou o benefício não juntado aos autos. Impossibilidade de conhecimento da matéria. Progressão ao regime aberto. Reforma pelo tribunal a quo. Gravidade do delito e extensão da pena. Faltas graves. Decisão administrativa absolutória. Fundamentos inidôneos. Prisão albergue domiciliar. Descabimento. Estado que dispõe de estabelecimento em regime aberto. Ordem conhecida e concedida parcialmente .
«- É inviável o conhecimento do pleito de restabelecimento do benefício de trabalho externo quando não foi trazido aos autos o acórdão que reformou a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Corrupção de menores. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Necessidade da custódia. Fundamentação concreta. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Ilegalidade. Não ocorrência. Medidas cautelares diversas. Inadequação. Aplicação da recomendação do CNJ 62/2020. Supressão de instância. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação com base na gravidade do delito de estupro de vulnerável, no qual o paciente ofereceu bebida alcoólica e cigarro de fumo para vítima, menor de 14 anos de idade, para com ela praticar atos libidinosos, tentando manter conjunção carnal, não há manifesta ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio simples. Regime prisional fechado. Gravidade concreta do delito. Não incidência da Súmula 440/STJ. Writ não conhecido.
«I - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, como no caso dos autos, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - STJ. Prisão preventiva (decretação). Tráfico ilícito (drogas). Gravidade do delito, repercussão do fato, risco de fuga e vedação legal (motivação). Fundamentação (falta). Coação ilegal (caso).
1 - Se a necessidade do encarceramento deve ser provada em caso de prisão definitiva, mais ainda deverá sê-lo quando se cuidar de prisão provisória - no caso, prisão preventiva -, cuja natureza é cautelar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Decreto sem fundamentação concreta. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Condenação em 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Gravidade em abstrato do delito. Fundamentação inidônea. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
1 - «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada (Súmula 718/STF).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias e gravidade do delito. Temor das testemunhas. Ameaças sofridas. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, as circunstâncias do crime e o temor das testemunhas, em virtude de ameaças sofridas, demonstrando a necessidade da prisão para conveniência da instrução criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta dos pacientes. Gravidade do delito. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - STJ. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Recorrente que permaneceu segregado durante toda a instrução criminal. Custódia fundada na garantia da ordem pública. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Prisão justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Verificando-se que há sentença condenatória proferida contra o recorrente, em que foram avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as suas condições pessoais, julgando-se necessária a manutenção da prisão preventiva, dada a gravidade do delito, e constatando-se que permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal, não se vislumbra ilegalidade a ser sanada de ofício por esta Corte Superior, sobretudo em se considerando que o Tribunal recorrido ainda não se manifestou sobre essa nova decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Necessidade de submissão a exame criminológico. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.
1 - Embora o exame criminológico não seja requisito obrigatório para a progressão do regime prisional em processos relativos a crimes praticados antes da vigência das alterações conferidas pela Lei 14.843/2024 aa LEP, art. 112, § 1º, os Tribunais Superiores admitem a determinação da sua realização para a aferição do mérito do apenado em hipóteses excepcionais, em conformidade com a Súmula 439/STJ e a Súmula Vinculante 26/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio. Flagrante. Liberdade provisória. Decisão fundamentada em meras conjecturas e na gravidade do delito. Necessidade da custódia não demonstrada. Precedentes.
1 - A prisão cautelar, para ser mantida ou decretada, deve atender aos requisitos previstos no CPP, art. 312, os quais deverão ser demonstrados com o cotejo de elementos reais e concretos que indiquem a necessidade da segregação provisória, o que não se verificou na hipótese em apreço. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Comprovado nos autos terem réus, mediante ameaças com emprego de arma de fogo, obrigado vítimas que saíam, a reingressar na residência, de onde rapinaram diversos bens, inadmissível decreto absolutório, anotada a gravidade do delito que traz desassossego à sociedade, harmônico e seguro o coerente contexto probatório. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Latrocínio tentado. Regime prisional. Gravidade concreta do delito. Não incidência da Súmula 440/STJ. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, como no caso dos autos, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Emprego de violência real. Periculosidade social. Reiteração delitiva. Risco concreto. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade do delito em tese praticado e da periculosidade social do recorrente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, cometido mediante emprego de violência real contra a vítima. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação do encarceramento. Gravidade do delito. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. A aferição sobre a existência de indícios de autoria demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do recurso ordinário em habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. TRABALHO EXTRAMUROS. REMANESCENTE DE PENA. GRAVIDADE DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo em execução contra decisão que indeferiu o pleito de trabalho extramuros com base na ausência dos requisitos objetivo e subjetivo para o benefício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo triplamente majorado. Gravidade do delito. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Ilegalidade. Medidas alternativas. Inadequação. Ausência. Contemporaneidade. Prisão domiciliar. Matérias não apreciadas na origem. Supressão de instância. Writ denegado.
1 - Tendo sido apresentada fundamentação com base na gravidade do roubo triplamente majorado, praticado mediante concurso de agentes, com restrição da liberdade da vítima e com o uso de arma de fogo, bem como na fuga do distrito da culpa, o que revela, também, a inadequação da aplicação de medidas alternativas, não há ilegalidade no decreto prisional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos. Gravidade do delito. Ilegalidade flagrante. Provimento.
«1. A prisão processual deve ser determinada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, a prisão provisória não se justifica, haja vista que o Juiz de primeiro grau negou o direito de recorrer em liberdade, sem qualquer menção ao decreto anterior, apenas em razão da gravidade genérica do crime. Não indicou, contudo, qualquer fato concreto dos autos a autorizar a medida extrema. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo duplamente majorado. Sentença condenatória. Negado o direito de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Gravidade do delito. Regime prisional. Análise prematura. Apelação pendente. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, evidenciada na prática de roubo duplamente majorado, praticado em concurso de pessoas e com grave ameaça, já que usou arma de fogo para intimidar a vítima, assim como pelo quantum da pena de quase 08 (oito) anos, não há que falar em ilegalidade da negativa do direito de recorrer em liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Sentença condenatória. Negativa ao direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Modus operandi. Reiteração delitiva. Reincidência específica. Confissão em juízo por crimes da mesma natureza. Participação em organizações criminosas. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - A prisão cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico de entorpecentes e corrupção ativa. Liberdade provisória. Gravidade do delito. Falta de fundamentação inidônea. Inovação. Impossibilidade. Superveniência de sentença. Constrangimento ilegal.
1 - O acórdão não pode suprir eventual ausência de fundamentação do despacho que indefere a liberdade provisória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de quadrilha, peculato e fraude à licitação. Prisão preventiva. Decretação fundamentada em meras conjecturas, na gravidade do delito e no clamor público. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Ordem concedida.
1 - A prisão preventiva deve ser decretada se expressamente for justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a liberação do acusado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Pedido de progressão de regime prisional. Determinação de exame criminológico. Gravidade do delito praticado e longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Roubo duplamente circunstanciado. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea.
«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do delito. Circunstâncias do crime. Fuga. Apreensão de objetos relacionados à prática reiterada do tráfico. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos, destacando as instâncias de origem que, embora seja pequena a quantidade de droga apreendida, o réu foi preso em situação de fuga, no momento em que os policiais atendiam uma ocorrência de que bandidos armados estariam abordando carros na região. Além disso, foram encontrados na residência do paciente inúmeros objetos relacionados à prática reiterada do tráfico de drogas, como uma balança de precisão, dois rádios comunicadores com carregador, um coldre de arma de fogo e anotações relacionadas à contabilidade do tráfico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Necessidade de submissão a exame criminológico. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito e longa pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Dilação probatória. Desnecessidade. Agravo desprovido.
1 - De acordo com a Súmula 439/STJ, «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação retroativa da Lei 11.343/2006. Inviabilidade. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Proporcional à gravidade concreta do delito. Agravo não provido.
1 - Considerando a inviabilidade de incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no caso em apreço, é mais favorável ao réu a aplicação integral da legislação anterior (Lei 6.368/1976) . Súmula 501/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1. É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte do Lei 11.343/2006, art. 44 pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1 - É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte da Lei 11.343/2006, art. 44 pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote