(DOC. VP 163.9273.9001.4300)

TJSP. Habeas corpus. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Inocorrência. O prazo estabelecido na Lei para a prisão processual não tem caráter absoluto, podendo ser prorrogado se o recomendarem a periculosidade do réu, a gravidade do delito, o procedimento adotado e os incidentes e dificuldades específicos da relação jurídica. Hipótese em que tais considerações afastam o constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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