Jurisprudência sobre
gravidade do delito
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401 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos. Novo título não configurado. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1. Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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402 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. TRABALHO EXTRAMUROS. REMANESCENTE DE PENA. GRAVIDADE DO DELITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo em execução contra decisão que indeferiu o pleito de trabalho extramuros com base na ausência do requisito subjetivo para o benefício. ... ()
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403 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Gravidade do delito. Expressiva quantidade da droga apreendida. Réu estrangeiro que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Regime semiaberto. Compatibilização da custódia com o modo de execução fixado no édito repressivo. Reclamo provido em parte.
«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se presentes os motivos legalmente exigidos para a custódia cautelar. ... ()
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404 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Roubo qualificado, por três vezes, furto qualificado e lesão corporal de natureza grave. Progressão de regime. Formação do convencimento do magistrado. Acórdão que cassou a progressão de regime prisional. Exame criminológico. Gravidade do delito. Impossibilidade. Aplicação da súmula 439/STJ. Ordem concedida.
I - A nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei 10.792/2003, deixou de exigir a submissão do condenado a exame criminológico, anteriormente imprescindível para fins de progressão do regime prisional e livramento condicional, sem retirar do magistrado a faculdade de requerer a sua realização quando, de forma fundamentada e excepcional, entender absolutamente necessária sua confecção para a formação de seu convencimento.... ()
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405 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do delito. Periculosidade da agente. Modus operandi e circunstâncias do flagrante. Reiteração delitiva. Outro registro. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Substituição por prisão domiciliar, CPP, art. 318, V. CPP. Filhos menores de 12 anos. Excepcionalidade. Crime cometido mediante grave ameaça. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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406 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais em consonância com demais provas. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28 incabível. Circunstâncias da prisão e petrechos apreendidos, além de perícia no celular, que evidenciam a prática do tráfico pelo apelante, que é reincidente específico. Penas corretamente aplicadas. Fração de exasperação em face da reincidência específica adequada. Inviável a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Réu reincidente específico. Regime fechado não comporta alteração em face da gravidade do delito e da reincidência. Negado provimento ao recurso.
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407 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO art. 33 E art. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, E DO CODIGO PENAL, art. 180. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. INCONFORMISMO. PRELIMINAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ABRANDAMENTO. INVIABILIDADE. GRAVIDADE DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO REPRESENTADO QUE AUTORIZARAM A DETERMINAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA INTERMEDIÁRIA, EIS QUE ELE SE ENCONTRA ENVOLVIDO COM A ATIVIDADE CRIMINOSA. CONSERVAÇÃO. art. 112, V, E art. 120, AMBOS DA LEI 8.069/90. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO CONFIRMADA.
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408 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade e gravidade do delito evidenciadas pela elevada quantidade da droga apreendida. 94 porções de maconha. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«- O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a prisão preventiva justifica-se apenas quando presente decisão concretamente motivada, à luz do CPP, art. 312 - CPP. A segregação cautelar deve ser exceção, imposta apenas nos casos em que não bastem as providências cautelares diversas, segundo previsão do CPP, art. 319. ... ()
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409 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Variedade das drogas apreendidas e potencial lesivo que evidenciam a gravidade do delito. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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410 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. SAÍDA TEMPORÁRIA. GRAVIDADE DO DELITO. REMANESCENTE DE PENA. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: 1.Habeas corpus contra decisão do juízo das execuções que indeferiu o pleito defensivo pela concessão de saída temporária para visitação à família. ... ()
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411 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver e comunicação falsa de crime. Arguição de nulidade da prisão em flagrante. Questão superada. Prisão preventiva decretada. Novo título. Periculosidade do réu. Modus operandi da ação delituosa. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea.
1 - Segundo o entendimento desta Corte, a alegação de nulidades porventura existentes na prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, tendo em vista que constitui novo título a justificar a privação da Liberdade (HC 429.366/PR, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16/11/2018). ... ()
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412 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) livramento condicional. Preenchimento do requisito subjetivo. Gravidade abstrata do delito e exigência do cumprimento do regime semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida para afastar a necessidade de trânsito nos demais regimes de cumprimento de pena para alcançar o benefício do livramento condicional. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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413 - STJ. Penal e processo penal.. Tortura. Prisãohabeas corpuspreventiva. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Gravidade do delito em tese praticado. Modus operandi. Periculosidade social da agente (acusada responsávelpor clínica de reabilitação para usuários de drogas quesubmeteu a vítima a intenso sofrimento físico, suficientepara causar a sua morte, mediante socos, chutes egolpes com pedaço de madeira, além de ministrarremédios sem prescrição médica). Indícios de reiteraçãodelitiva. Ré que responde a outros processos por maus-Tratos a pessoas em tratamento. Garantia da ordempública. Inevidência de manifesto constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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414 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Pena definitiva não superior a 8 anos. Regime fechado. Ilegalidade manifesta. Gravidade abstrata do delito. Não conhecimento do writ. Concessão da ordem de ofício.
«1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... ()
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415 - TJSP. Apelação Criminal. Furto Simples. Recurso defensivo. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas nos autos. Idoneidade dos depoimentos dos agentes públicos, ausentes elementos que os infirmem. Prova em Juízo confirma elementos de convicção obtidos na fase inquisitorial. Condenação mantida. Dosimetria correta. Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes e a gravidade do delito de furto de automóveis. Manutenção do regime semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de concessão do sursis. Recurso improvido
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416 - STJ. Recurso Ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Roubos majorados. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação concreta. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância . Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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417 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do delito. Periculosidade concreta do agente. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos, a gravidade da conduta e a periculosidade do recorrente, na medida em que a vítima foi surpreendida em sua residência pelo acusado, acompanhado dos 4 corréus, e foi atingida por diversos disparos de arma de fogo, tudo porque havia aconselhado um dos denunciados, seu amigo de infância, a se afastar da facção criminosa que pertencia, o que revela o risco ao meio social, recomendando a custódia cautelar para a garantia da ordem pública. ... ()
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418 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado estabelecida em razão da gravidade do delito. Paciente sem antecedentes infracionais. Malferimento aa Lei 8.069/90, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes desta corte superior. Habeas corpus concedido.
1 - A teor da Súmula 492, do STJ, «o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente".... ()
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419 - TJRS. Direito criminal. Prisão preventiva. Descabimento. Requisitos. Falta. CPP, art. 312. Aplicação. Habeas corpus. Concessão. Habeas corpus. 1. Prisão preventiva. Gravidade do delito e clamor público. Motivo insuficientes para decretação da prisão. Necessidade de demonstração concreta do periculum libertatis.
«2. SEGURANÇA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE. PODER EXECUTIVO. JUIZ GARANTE DE DIREITOS DO CIDADÃO. 3. FUNDAMENTAÇÃO. VIABILIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO. PRISÃO TEMPORÁRIA. INADEQUAÇÃO À PREVENTIVA. ... ()
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420 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Gravidade abstrata do delito. Ausência de indicação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Pequena quantidade de entorpecente. Medidas cautelares. Aplicação. Proporcionalidade e adequação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido. Liminar confirmada.
«1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, priva-se o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. A gravidade do delito, por si só, não enseja a decretação de prisão preventiva, que exige o atendimento aos pressupostos inscritos no CPP, art. 312, mediante a exposição de motivos concretos a indicar a necessidade da cautela. ... ()
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421 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio duplamente qualificado. Inexistência de materialidade e negativa de autoria. Necessidade de revolvimento do contexto-fático probatório. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Modus operandi. Crime cometido para ocultação de outro delito. Uso de arma de fogo em via pública. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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422 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Gravidade abstrata do delito. Ausência de indicação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Pequena quantidade de entorpecente. Medidas cautelares. Aplicação. Proporcionalidade e adequação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido. Liminar confirmada.
«1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, priva-se o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. ... ()
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423 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Pena definitiva não superior à 8 anos. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento do writ.
«1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... ()
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424 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio tentado. Desacato. Prisão preventiva. Desclassificação. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Outros registros. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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425 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus tráfico ilícito de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade e gravidade do delito evidenciadas pela elevada quantidade da droga apreendida. 10 kg de maconha. A existência de circunstâncias judiciais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«- As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a periculosidade concreta do recorrente, denunciado pelo delito de tráfico de drogas, tendo o Juiz de primeiro grau destacado a elevada quantidade da droga apreendida - aproximadamente 10 kg de maconha - , circunstância que justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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426 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Desclassificação do delito do art. 33 para Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade de apreciação. Necessidade de exame aprofundado de prova. Ausência de fundamentação que justifique a segregação preventiva do paciente. Inocorrência. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Gravidade do delito. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Não há como tecer juízo de valor acerca da inocência do Paciente, que alega não ser traficante de drogas, mas sim usuário, tendo em vista que a sua análise demanda exame aprofundado dos elementos de prova, o que na espécie processual é inviável. Entendimento da Súmula 80/TJPE. Pedido não conhecido. ... ()
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427 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Ilegalidade manifesta. Concessão da ordem de ofício. Roubo circunstanciado. Cp, art. 157, § 2º, ii. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Pena definitiva não superior à 8 anos. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Circunstâncias judiciais favoráveis ao agente. Primariedade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... ()
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428 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e corrupção de menores. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso parcialmente provido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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429 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/06) - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente - Impossibilidade - Decisão que decretou a prisão preventiva bem fundamentada no descumprimento pelo Paciente de obrigações inerentes ao benefício de liberdade provisória anteriormente concedido - Circunstâncias do caso concreto e gravidade do delito (equiparado a hediondo) - Condições pessoais favoráveis que, por si só, não inviabilizam o cárcere, ante a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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430 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Necessidade da custódia. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a conversão da prisão em flagrante em segregação preventiva, quando presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP, se reveste de legalidade, dispensando prévia representação do Ministério Público ou da autoridade policial. ... ()
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431 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Periculosidade social não demonstrada. Gravidade abstrata do delito. CPP, art. 413, § 3º. Recurso ordinário provido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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432 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Integrante de organização. Função de transportar, conferir, pesar e intermediar a comercialização das drogas. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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433 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Requisitos. Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1 - É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte do Lei 11.343/2006, art. 44 pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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434 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Longevidade da pena e gravidade do delito. Fundamentos inidôneos. LEP, art. 114, I. Comprovação de trabalho ou apresentação de proposta de emprego. Necessidade de que a aplicação da norma leve em consideração a realidade social patente. Ausência de vagas em estabelecimento prisional adequado. Deferimento excepcional do cumprimento de pena em regime menos gravoso ou concessão de prisão domiciliar até surgimento de vagas no regime apropriado. Agravo regimental improvido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça já firmou orientação no sentido de que a longevidade da pena e a gravidade do delito não são aptos, por si só, a fundamentar a negativa de progressão do regime prisional. ... ()
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435 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de indícios de autoria. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Fundamentação do encarceramento. Gravidade do delito. Circunstâncias do crime. Quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - A aferição sobre a ausência de indícios de autoria demanda revolvimento fático-probatório não condizente com a angusta via do habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
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436 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Risco à ordem pública. Mera conjectura. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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437 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Reduzida quantidade. 0,8g de maconha e 28,1g de crack. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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438 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Indícios de autoria e materialidade do fato comprovados. Gravidade do delito. Modus operandi e reiteração criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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439 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Desclassificação para outro delito ou para modalidade tentada. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade dos agentes. Gravidade do delito. Modus operandi. Crime cometido mediante grave violência. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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440 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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441 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado. Recurso defensivo. Matéria preliminar de infringência às disposições do reconhecimento pessoal, arredada. Mérito. Prova concatenada. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras e reconhecimento pela vítima, na fase primeira, roborada por depoimentos de agentes públicos. Além do encontro, lógico, do apelante de posse do bem surrupiado. Mantença do concurso de agentes e uso de arma, por lógica e aderência à ação perpetrada. Base mínima, com reconhecimento da reincidência. Regime fechado compatível com a reincidência e gravidade do delito cometido, preservando-se a ordem pública, garantindo-se necessária repressão e prevenção. Desprovimento
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442 - TJSP. Apelação Criminal. Delitos de roubo em concurso formal. Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico. Inexistência. Realizado o reconhecimento pessoal ratificado em Juízo. Existência de provas independentes. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Pedido de reconhecimento de crime único. Inviabilidade. Atingido o patrimônio em comum do casal, bem como o patrimônio individual das vítimas. Possibilidade de afastamento da agravante da calamidade pública, pois não comprovado o nexo causal entre o estado de calamidade e a prática delitiva. Impossibilidade de afastamento das causas de aumento, pois justificada a especial gravidade do delito, que permite a cumulação. Recurso parcialmente provido sem alteração material das penas
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443 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Medidas cautelares alternativas. Cabimento. Recurso provido.
1 - É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte da Lei 11.343/2006, art. 44 pelo STF. ... ()
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444 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento. Requisito subjetivo. Longevidade da pena, gravidade do delito e faltas graves cometidas há mais de oito anos. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 18/9/2014). ... ()
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445 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Quantidade e diversidade das drogas apreendidas. Gravidade do delito. Reiteração. Probabilidade efetiva. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se presentes os motivos legalmente exigidos para a custódia cautelar. ... ()
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446 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal. ... ()
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447 - STJ. Habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do delito. Modus operandi. Insuficiência das medidas do CPP, art. 319. Princípio da homogeneidade. Não violação. Ordem denegada.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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448 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do delito. Motivação insuficiente para o encarceramento. Medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Ordem concedida.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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449 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Imputação do delito tipificado no art. 121 § 2º, I, c/c 14, II, ambos do CP. Juízo da origem que indeferiu o pedido de prisão preventiva ao denunciado. Insurgência ministerial.
Não obstante a gravidade do delito, forçoso concluir que não há evidências de que o recorrido pretenda fugir à aplicação da lei penal ou de que possa perturbar o correto trâmite da ação penal, já que o mesmo foi encontrado e pessoalmente intimado no endereço fornecido. Ausência de indicações de periculosidade do recorrido em relação às testemunhas e vítima. Declarações prestados ao longo do inquérito. Inexistência de contemporaneidade do pedido de prisão para garantia de depoimento livre na instrução processual. A mera gravidade abstrata do delito não autoriza, por si só, a decretação da prisão preventiva. Necessária a demonstração, lastreada em dados fáticos, do ¿periculum libertatis¿ do acusado. Imprescindibilidade, também, da medida com o fito de garantir-se a ordem pública e a conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal. Precedentes. Requisitos da prisão preventiva que não restaram devidamente comprovados. Desprovimento do recurso e manutenção da decisão impugnada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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450 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado na forma tentada. Art. 157, §2º-A, I, c.c, o art. 14, II, ambos do CP. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade do reconhecimento afastada. Absolvição por insuficiência probatória incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância das declarações da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais, em consonância com demais provas. Majorante corretamente reconhecida. Prescindibilidade da apreensão do artefato, ante palavra da vítima. Penas adequadamente fixadas. Regime fechado, o único recomendável para o caso, ante gravidade do delito, conduta do agente e circunstâncias judicias desfavoráveis. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimento ao apelo
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