Jurisprudência sobre
gravidade do delito
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601 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/06) - Pedido de revogação da custódia cautelar da paciente e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão - Impossibilidade - Decisão que decretou e manteve a prisão preventiva bem fundamentada nas circunstâncias do caso concreto e na gravidade do delito (equiparado a hediondo) - Robustos indícios de envolvimento da custodiada com o tráfico de drogas - Considerável quantidade de entorpecentes apreendidos em seu poder - Condições pessoais favoráveis que, por si só, não inviabilizam o cárcere, ante a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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602 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem pública. Gravidade da conduta imputada. Circunstâncias concretas do crime.
«1. A prisão cautelar, por ser medida de caráter excepcional, somente deve ser imposta, ou mantida, quando demonstrada concretamente a sua necessidade, não bastando a mera alusão genérica à gravidade do delito. ... ()
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603 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial mais severo determinado com base na gravidade da conduta. Possibilidade. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo semiaberto. Coação ilegal evidenciada.
«1. Na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou o regime inicial fechado na gravidade do delito. Contudo, a reprimenda final foi estabelecida em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a evidenciar a desproporcionalidade desse sistema prisional duplamente mais severo que o previsto no CP, art. 33 - Código Penal. ... ()
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604 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação do delito. Análise fático-probatória. Via eleita inadequada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Quantidade da droga apreendida. Concurso de agentes. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - O habeas corpus e o recurso ordinário a ele inerente não são a via adequada para a desclassificação para o delito de porte de substância para uso próprio ou para o crime de tráfico privilegiado, questão esta que demanda profundo exame fático-probatório, incompatível com a via eleita, porquanto o writ é ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... ()
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605 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus3. Execução penal. Latrocínio. Roubo circunstanciado. Progressão ao regime berto indeferida. Requisito subjetivo. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata dos delitos, longa pena a cumprir e faltas graves já reabilitadas, praticadas em 2004 e 2007. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não são hábeis a justificar o indeferimento da progressão de regime prisional, quanto ao requisito subjetivo, fundamentos inidôneos como a quantidade da pena, os fatores relacionados ao crime praticado, bem como as faltas disciplinares antigas já reabilitadas. Precedentes. ... ()
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606 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Quantidade e natureza da droga apreendida. Gravidade do delito. Reincidência. Reiteração. Risco concreto. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Segregação justificada e devida. Medidas alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há ilegalidade quando a prisão preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, a demonstrar a sua gravidade concreta, dada a quantidade e a natureza altamente lesiva das drogas apreendidas. ... ()
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607 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico. Associação para o narcotráfico. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Integrante de organização criminosa que distribui drogas em estados da federação. Garantia da ordem pública e necessidade de interromper a atuação do grupo criminoso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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608 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão temporária convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente envolvido, evidenciada pela gravidade do delito em tese praticado. ... ()
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609 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Requisitos. Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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610 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Requisitos. Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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611 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Concurso de agentes. Utilização de arma de fogo. Emprego de violência real contra a vítima. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Inocorrência. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Não conhecimento do reclamo nesse ponto. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade do delito em tese praticado e da periculosidade social do recorrente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorrido o fato criminoso, cometido em concurso de agentes, mediante emprego de arma de fogo e com a utilização de violência real contra a vítima. ... ()
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612 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Deficiência técnica da defesa. Inversão do rito processual. Impossibilidade de exame. Supressão de instância. Regime inicial fechado. Hediondez e gravidade do delito. Não cabimento. Penas restritivas de direito. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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613 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico interestadual de entorpecentes. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Expressiva quantidade da droga apreendida. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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614 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza altamente danosa da droga apreendida. Gravidade. Réu que se encontrava em liberdade provisória quando do cometimento do delito. Reiteração. Probabilidade concreta. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Alegada desproporcionalidade da medida extrema. Inocorrência. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. ... ()
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615 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Roubo duplamente circunstanciado. Exasperação, na terceira etapa do critério trifásico, acima do patamar mínimo. Alusão à quantidade de majorantes. Utilização de critério meramente aritmético. Súmula 443/STJ. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ.
1 - Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... ()
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616 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Roubo duplamente circunstanciado. Exasperação, na terceira etapa do critério trifásico, acima do patamar mínimo. Alusão à quantidade de majorantes. Utilização de critério meramente aritmético. Súmula 443/STJ. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ.
1 - Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... ()
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617 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão ao regime aberto. Concessão pelo juízo de 1º grau. Decisão cassada pelo tribunal a quo. Determinação que o paciente seja submetido a exame criminológico. Gravidade do delito praticado e insuficiência do atestado de boa conduta. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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618 - TJSP. Apelações criminais. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Recursos defensivos. Absolvição por insuficiência probatória inviável. Materialidade e autorias suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais em harmonia com demais provas. Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Circunstâncias da prisão a indicar a traficância. Dosimetria. Frações de exasperação das bases em relação aos réus David, Fabio e Vanderlei adequadas face à quantidade e alto poder viciantes da cocaína e do crack. Elevação da base também em relação à Bruna. Necessidade. Não ocorrência de bis in idem pela não aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Institutos distintos, observados em fases diversas da dosimetria, estando comprovado o envolvimento da ré com atividades criminosas. Recurso do Ministério Público pertinente. Regime fechado corretamente fixado em relação aos réus David, Fabio e Vanderlei, ante o montante das penas, natureza do crime, circunstâncias desfavoráveis e recidiva. Regime fechado para a ré Bruna também recomendável em razão do montante da pena, das circunstâncias judiciais desfavoráveis, além da gravidade do delito, em comparsaria. Custódias necessárias para manutenção da ordem pública, com exceção de Bruna, que beneficiada com medidas cautelares e assim poderá permanecer. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento aos recursos defensivos e dado provimento ao recurso Ministerial, com repercussão na pena e no regime de cumprimento em relação à ré Bruna.
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619 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional fechado e negativa de substituição da pena. Referências genéricas acerca da gravidade do delito. Quantidade não expressiva de entorpecentes. Fundamentos inidôneos. Paciente primário, com análise favorável das circunstâncias judiciais e condenado a pena não superior a 4 anos de reclusão. Regime aberto e substituição. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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620 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte da Lei 11.343/2006, art. 44 pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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621 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMÍCIDIO NA MODALIDADE TENTADA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - FATOS CONCRETOS QUE INDICAM APLICAÇÃO MEDIDA - NECESSIDADE - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA DIANTE DA GRAVIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - NECESSIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS POR SI SÓ NÃO VIABILIZAM A SOLTURA DO PACIENTE - CONCESSÃO DO WRIT POR PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
1.Estando presentes os pressupostos autorizadores da custódia cautelar, esta deve ser mantida sob os auspícios da garantia da ordem pública e da integridade física e psicológica da vítima. 2. Por se tratar de crimes de ação penal pública incondicionada, diante da gravidade do delito, o desinteresse da vítima em dar prosseguimento ao feito revela-se irrelevante. 3. Incabível a substituição da prisão por outra medida cautelar conforme disposto no art. 282 §6º do CPP se presentes estão os requisitos do art. 312 do mesmo diploma legal, associados à gravidade do delito. 4. Condições pessoais favoráveis por si só não viabilizam a soltura do paciente. 5. Impossível fazer suposições sobre a pena em concreto, pois a sua fixação depende da análise dos elementos de prova a serem produzidos em instrução criminal e à avaliação das circunstâncias judiciais. Resta, pois, inviável a concessão do writ com base em mera presunção. 6. Ordem denegada.... ()
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622 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Desnecessidade da custódia. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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623 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Gravidade do delito. Periculosidade social do envolvido. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal ausente. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade quando a constrição processual está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade social do agente envolvido, demonstrada pelas circunstâncias em que ocorrido o delito. ... ()
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624 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Latrocínio tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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625 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos. Supressão de instância. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Ocorrência. Gravidade do delito. Necessidade de imposição de cautelares diversas da prisão.
«1 - A alegação de fundamentação inidônea para a negativa do direito de recorrer em liberdade não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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626 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubo tentado. Carência de motivação idônea para a imposição do regime fechado. Modus operandi do crime. Gravidade concreta do delito. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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627 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.
1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi da conduta criminosa, na medida em que o acusado, juntamente com outro indivíduo, mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo, abordou a vítima no momento em que ela ingressava no imóvel de sua mãe e exigiu a entrega do automóvel, após o que sua genitora apareceu no portão, ocasião em que os agentes também a abordaram e subtraíram uma pulseira e um anel de ouro, tendo logo após, se evadido do local a bordo do veículo subtraído e de uma motocicleta que utilizaram para a consumação do delito. Tais circunstâncias, somadas ao risco de reiteração delitiva do agravante, que responde por crime da mesma natureza, demonstram a necessidade da prisão preventiva como medida necessária a resguardar o meio social. ... ()
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628 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Variedade, natureza danosa e expressiva quantidade das drogas apreendidas. Gravidade. Agente em gozo de liberdade provisória por idêntico delito. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Desproporcionalidade da medida extrema. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade concreta da conduta incriminada e o histórico criminal da agente. ... ()
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629 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Liminar confirmada.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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630 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Superveniência da sentença condenatória. Ausência de prejudicialidade. Manutenção dos fundamentos. Constrangimento ilegal configurado. Recurso parcialmente provido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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631 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Roubo qualificado e sequestro. Prisão preventiva. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública e gravidade do delito. Alegações de inocência e motivação inidônea para fundamentar a prisão preventiva dos pacientes. Ausência de plausibilidade jurídica das alegações nesta impetração. Precedentes. Denegação da ordem. CPP, art. 312.
«1. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito dos Pacientes nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. ... ()
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632 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação para o narcotráfico. Alegação de desproporcionalidade da medida em relação à eventual condenação. Supressão. Prisão preventiva. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Informante das movimentações policiais. Ex-estagiário em delegacia de polícia. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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633 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata do delito. Risco à instrução criminal. Mera conjectura. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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634 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata do delito. Risco à instrução criminal. Mera conjectura. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do mandamus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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635 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata do delito. Risco à instrução criminal. Mera conjectura. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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636 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Grande quantidade de droga apreendida (47 quilos de cocaína). Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Risco à ordem pública. Ausência de vínculos com o distrito da culpa. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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637 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva e o indeferimento do pleito de liberdade provisória, sob o argumento de que tais decisões foram proferidas sem fundamentação idônea. Inadmissibilidade. Decisões que se pautaram na gravidade do delito, no plano concreto e motivadora necessidade da manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública, bem como na vedação legal à outorga do benefício perseguido. Crime equiparado aos hediondos. Vedação expressa do benefício pelo Lei 11343/2006, art. 44. Norma legal essa com fundamento de validade no artigo 5º, inciso XLIII, da Carta Constitucional de 1988, definidor da inafiançabilidade do crime em questão. Decisão de primeiro grau satisfatoriamente motivada. Ordem denegada.
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638 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas - Impossibilidade de revogação da custódia cautelar do paciente e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão - Decisão que homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva bem fundamentada nas circunstâncias do caso concreto e na gravidade do delito (equiparado a hediondo) - Regular atuação dos guardas civis municipais - Robustos indícios de envolvimento do custodiado com o tráfico de drogas - Considerável quantidade de entorpecentes apreendidos - Inexistência de vício de nulidade na audiência de custódia - Necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - O limite do habeas corpus impede indagações de fundo meritório nesta estreita via - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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639 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Quantidade da droga apreendida. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos CPP, art. 312, Código de Processo Penal. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... ()
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640 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias do flagrante. Natureza altamente nociva do material tóxico apreendido. Gravidade do delito. Histórico criminal do agente. Registro de condenação definitiva pelo delito de roubo. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Desproporcionalidade da prisão. Inocorrência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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641 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Faltas graves já reabilitadas. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A longevidade da pena, faltas disciplinares já reabilitadas, a reincidência e a gravidade do delito não constituem elementos aptos, por si sós, a fundamentar a exigência de realização do exame criminológico ou a negativa de concessão de benefícios. ... ()
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642 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos para a prisão cautelar. Gravidade abstrata da conduta. Não razoabilidade.
«1. O decreto de prisão não traz qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência a dispositivos legais e fundamentação acerca da gravidade do delito em abstrato e de genérica regulação da prisão preventiva, o que indica a ausência de fundamentos para a prisão preventiva. ... ()
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643 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - VOTO MINORITÁRIO QUE ENTENDEU PELO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 5 ANOS DE RECLUSÃO QUANTO A INFRAÇÃO PREVISTA na Lei 11343/06, art. 33 - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO - ANALISANDO OS AUTOS DO PROCESSO, OBSERVA-SE QUE O EMBARGANTE É PRIMÁRIO E QUE A QUANTIDADE DE PENA FIXADA NA SENTENÇA POSSIBILITARIA A FIXAÇÃO DO REGIME MENOS GRAVOSO, TENDO O MAGISTRADO SE ATENTADO A NATUREZA DO DELITO, O QUE SE MOSTRA EQUIVOCADO - INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO BASEADO APENAS NA GRAVIDADE DO DELITO, A RIGOR DA SÚMULA 718 E 719 DO STF, RAZÃO PELA QUAL SE DEVE FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA, CONFORME DISPÕE O art. 33, § 2º, «B DO CÓDIGO PENAL, QUE DE FATO MAIS SE COADUNA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE - PROVIMENTO DO RECURSO PARA PREVALECER O VOTO VENCIDO.
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644 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Elementos concretos em relação a dois dos pacientes. Prática do delito quando em gozo de liberdade provisória, e permanência em local incerto e não sabido. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício em relação a um dos pacientes.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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645 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO art. 33 E art. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INCONFORMAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COM RELAÇÃO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO QUE SE APRESENTARAM DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS DOS ADOLESCENTES E GRAVIDADE DO DELITO QUE AUTORIZARAM A DETERMINAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS GRAVOSA, EIS QUE ELES SE ENCONTRAM ENVOLVIDOS COM A ATIVIDADE CRIMINOSA DO LOCAL. ALÉM DO MAIS, CONSTAM QUE OS ADOLESCENTES JÁ RESPONDERAM POR OUTROS PROCESSOS DESSA NATUREZA NO JUÍZO MENORISTA. LEI 8.069/1990, art. 122, PARÁGRAFO 2º. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.
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646 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Superveniência de condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Gravidade do delito. Expressiva quantidade da droga apreendida. Réu estrangeiro que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade quando a prisão preventiva, mantida na sentença condenatória, está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito. ... ()
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647 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Proibição de liberdade provisória constante da Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata do delito. Risco de reiteração delitiva. Mera conjectura. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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648 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Quantidade não expressiva. Condições pessoais favoráveis. Paciente jovem sem qualquer outra anotação criminal ou infracional. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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649 - STJ. habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Regime inicial fechado. Pena inferior a oito anos. Hediondez do delito. Circunstância judicial desfavorável. Gravidade concreta da conduta. Motivação global da sentença. Reformatio in pejus não configurada. Ordem denegada.
1 - Reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para os condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados, a escolha do modo inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto. ... ()
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650 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar. Inadequação. Súmula 691/STF. Não conhecimento. Análise do mérito. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada ... ()
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