Jurisprudência sobre
gravidade do delito
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851 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ordem pública. Gravidade da conduta imputada. Fundamentação idônea.
«1. A prisão cautelar, por constituir medida de caráter excepcional, somente deve ser imposta, ou mantida, quando demonstrada concretamente a sua necessidade, não bastando a mera alusão genérica à gravidade do delito. ... ()
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852 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Imposição de exame criminológico. Gravidade abstrata dos crimes pelos quais o apenado cumpre pena e longa pena a adimplir. Fundamentação inidônea. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Não apresentação de argumentos novos pelo agravante para invalidar a decisão agravada. Manutenção por seus próprios fundamentos.
1 - Esta Corte Superior é firme no entendimento de que a longevidade da pena e a gravidade do delito não são aptos, por si só, a fundamentar a exigência de realização do exame criminológico ou a negativa de concessão de benefícios, porquanto o que se exige do reeducando é que demonstre seu mérito no curso da execução de sua pena. ... ()
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853 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (quatro vezes). Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea.
«1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, por constituir medida de caráter excepcional, somente deve ser imposta, ou mantida, quando demonstrada concretamente a sua necessidade, não bastando a mera alusão genérica à gravidade do delito. ... ()
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854 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Ilegalidade manifesta.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da providência extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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855 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de tese nova. Indevida inovação recursal. Ausência de nulidade do acórdão recorrido. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade em concreto do delito extraída do modus operandi empregado pelos agentes. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - O acréscimo de requerimentos em agravo regimental ou embargos declaratórios configura inovação recursal, que não é cabível em tais meios de impugnação e, por isso mesmo, não comporta conhecimento. In casu, o argumento defensivo acerca de fatos supervenientes apurados na instrução probatória não foi suscitado na inicial do habeas corpus, o que impede a análise do pleito. ... ()
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856 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Elementos próprios do tipo penal e considerações genéricas acerca da gravidade do delito. Fundamentos inidôneos. Necessidade de readequação. Conduta social valorada negativamente. Condenações transitadas em julgado. Impossibilidade. Alteração de entendimento desta corte quanto ao tema. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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857 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Regime mais gravoso. Fechado. Súmula 440/STJ. STJ. Não incidência. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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858 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva decretada em função da peculiar gravidade concreta do crime de roubo. Concurso também do crime de posse ilegal de munição de uso restrito. Legitimidade da medida extrema, a despeito de predicados favoráveis. Recurso não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias vislumbraram indícios de que o paciente teria perpetrado dois crimes, o de roubo simples, com simulacro de arma de fogo, e o de posse ilegal de munição de uso restrito. Diante disso, e atentando para a peculiar gravidade concreta do delito patrimonial, que teria alvejado os meios de trabalho da vítima, consideraram que a sua prisão cautelar seria necessária para garantir a ordem pública. ... ()
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859 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Gravidade abstrata. Ordem concedida.
«1. Não atende à constitucional exigência da motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade, assim como fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou manifestações das partes, salvo explícita remissão. ... ()
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860 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (arts. 33 e 35, ambos da lei 11.343/06) - Pedido de revogação da prisão preventiva mediante cautelares (319 CPP) - Impossibilidade - Decisão que decretou a prisão preventiva bem fundamentada nas circunstâncias do caso concreto e na gravidade do delito (equiparado a hediondo) - Operação DOMO de FERRO I - Entorpecente e petrechos apreendidos em poder do paciente - Circunstâncias do caso concreto que indicam traficância habitual - Inviável profunda análise da matéria fático probatória na estreita via deste writ (aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006) - Exceção ao teor do CPP, art. 318, em face das particularidades concretas da hipótese em exame que justificam indeferimento do pedido de concessão da prisão domiciliar - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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861 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MAQUINÁRIO, APARELHO OU INSTRUMENTO DESTINADO AO TRÁFICO - Sentença condenatória - Absolvição - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Prova cabal a demonstrar que o recorrente trazia consigo guardava as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais, aliados ao laudo químico-toxicológico, possuem o condão de embasar o decreto condenatório - R. sentença reformada - Impossibilidade de condenação do acusado tanto pelo crime de tráfico quanto pelo delito de posse de maquinário, aparelho ou instrumento destinado ao tráfico - O delito previsto na Lei 11.343/06, art. 34 deve ser absorvido pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, quando inexistirem contextos autônomos e coexistentes aptos a vulnerar o bem jurídico tutelado de forma distinta - Imperiosidade de aplicação do princípio da consunção - Pena do delito de tráfico de drogas corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Impossibilidade de aplicação da redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, diante da quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado e com o quantum da reprimenda imposta - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o montante da pena imposta - Inviabilidade de aplicação do instituto da detração - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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862 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Análise do pedido de progressão de regime condicionada a realização exame criminológico baseado na gravidade abstrata dos delitos e na longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Agravo. Não provimento.
1 - Para fins de progressão de regime, a determinação de prévio exame criminológico, para avaliação do requisito subjetivo do apenado, não foi abolida pela Lei 7.210/1984, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, sendo permitida sua realização, desde que haja fundamentação concreta a demonstrar a efetiva necessidade da perícia. Entendimento da Súmula 439/STJ. ... ()
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863 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Aumento superior a 1/3 pela incidência de duas majorantes. Fundamentação idônea declinada. Motivação concreta para a imposição do regime mais gravoso. Modus operandi. Gravidade do delito. Detração. Supressão de instância. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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864 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tentativa de estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta e necessidade de proteção à vítima. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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865 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza altamente danosa da droga apreendida. Aquisição da substância para posterior revenda. Gravidade. Registro de envolvimento em crimes anteriores. Reiteração. Probabilidade concreta. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Alegada desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. ... ()
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866 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Fraude processual. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Periculosidade do réu. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva está suficientemente fundamentada na especial gravidade do delito. Segundo consta nos autos, o agravante, teria matado a vítima a pauladas, além de ter, em tese, atentado contra a integridade física de sua ex-companheira, com socos, pauladas e mordidas. Tal circunstância indica a periculosidade concreta do envolvido, de modo a justificar sua segregação cautelar para garantia da ordem pública. Precedentes.... ()
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867 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Razões de recurso de Apelação interpostas fora do prazo legal previsto no CPP, art. 593. Irregularidade que não impede seu conhecimento em razão do princípio da ampla defesa. Precedentes. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Dosimetria. Pena base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade em razão da quantidade, variedade e alto poder viciante das drogas apreendidas. Inviabilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Réu reincidente específico. Regime fechado, o único aplicável face à gravidade do delito, montante da pena e reincidência do réu. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimento ao recurso
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868 - TJSP. Roubo majorado por concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Pleito de desclassificação, participação de menor importância e afastamento das causas de aumento - Descabimento - Palavras das ofendidas seguras e esclarecedoras - Ação perpetrada pelo apelante e seu comparsa que, para o sucesso do crime, utilizaram arma de fogo - Irrelevância da não apreensão e perícia da arma - Precedentes - Participação de menor importância não caracterizada - Agente que atou ativamente na execução do crime, abordando as funcionárias e subtraindo os bens - Condenação mantida - Dosimetria - Maus antecedentes afastados - Condenações decorrentes de fatos posteriores ao crime aqui apurado - Redução da pena-base ao mínimo legal - Exasperação única pela incidência de duas qualificadoras - Inteligência do art. 68, parágrafo únicos, do CP - Regime fechado necessário- Gravidade do delito e condenação por crime similar a indicar a periculosidade do agente e necessidade de enérgica interferência estatal - Recurso parcialmente provido.
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869 - TJSP. Apelações criminais. Roubo majorado. Art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, na forma do art. 70, ambos do CP. Recursos defensivos. Regularidade do reconhecimento do réu Tiago em solo policial. Não violação do CPP, art. 226. Preliminar afastada. Confissão do réu Edenilson em consonância com demais provas. Pleito de absolvição por insuficiência probatória em relação a Tiago inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Reconhecimento pelas vítimas em audiência. Especial relevância da palavra das vítimas nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Desclassificação para delito de furto. Impossibilidade. Majorantes bem colocadas. Irrelevância da ausência de apreensão da arma, ante palavra das vítimas. Concurso formal adequadamente reconhecida em face da violação de patrimônios distintos na mesma ação delitiva. Penas corretamente fixadas. Base adequada ao caso, com aumento devidamente justificado. Período depurador inaplicável aos maus antecedentes. Confissão de um dos réus e reincidência de outro bem observados. Umentos sucessivos na final, observando-se entendimento correto e percentuais apropriados para cada uma das majorantes. Regime fechado, único cabível ante gravidade do delito, conduta dos agentes, quantidades das penas finalizadas e as circunstâncias judicias desfavoráveis. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimento aos apelos
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870 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpu s. Processual penal. Tráfico transnacional de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Necessidade de resguardar a ordem pública. Fundamentação suficiente. Precedentes. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que a manutenção da prisão preventiva do Agravante foi adequadamente fundamentada a partir da análise particularizada da situação fática dos autos, tendo sido amparada na especial gravidade do delito, evidenciada a partir da expressiva quantidade de substância entorpecente apreendida, o que justifica a custódia cautelar, nos termos da jurisprudência do STJ, como forma de resguardar a ordem pública. ... ()
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871 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do delito. Periculosidade concreta da agente. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar por ser mãe de menor de 12 anos. Excepcionalidade. Crime violento. Impossibilidade. Risco de contaminação pelo vírus covid-19. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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872 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes (arts. 33, caput e 35, caput, todos da Lei 11.343/2006) . Prisão preventiva. 3. Alegação de manutenção da prisão cautelar, exclusivamente, com base na gravidade do delito e na quantidade de entorpecente apreendido (101 Kg de maconha). 4. A paciente e os outros corréus associaram-se para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas. A manutenção da acusada na prisão está devidamente justificada na necessidade de garantir a ordem pública, considerado o modus operandi dos crimes perpetrados, demonstrando sua real periculosidade para a tranquilidade do meio social. 5. O Juízo de origem apontou elementos mínimos aptos a demonstrar a necessidade da prisão, atendendo ao disposto no CPP, art. 312 que rege a matéria e à interpretação que dá ao dispositivo o STF. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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873 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tentativa de roubo duplamente qualificado. Superveniência de sentença condenatória. Negado direito de recorrer em liberdade. Decisão que não agrega novos fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Modus operandi. Crime cometido em associação delitiva e com uso de arma de fogo. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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874 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro tentado. Prisão preventiva. Sentença negando recurso em liberdade. Acusado que permaneceu preso durante a instrução processual. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. Modus operandi da conduta. Inexistência de reformatio in pejus. Regime prisional menos gravoso. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. ... ()
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875 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição de recurso próprio. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos sobre a gravidade do delito de tráfico. Condições pessoais favoráveis. Agente primário e com bons antecedentes. Constrangimento ilegal configurado. Revogação do Decreto prisional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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876 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição de recurso próprio. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos sobre a gravidade do delito de tráfico. Condições pessoais favoráveis. Agente primário e com bons antecedentes. Constrangimento ilegal configurado. Revogação do Decreto prisional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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877 - TJRJ. Habeas Corpus. Ato infracional análogo ao delito do art. 163, §§2º e 3º, do CP - maus tratos com resultado morte do filho de apenas 7 meses. Internação domiciliar por estar a paciente grávida de 9 meses. Impossibilidade. Execução de medida socioeducativa de internação. Sentença proferida em 04/09/2023. Busca e apreensão da paciente efetivada em 21/03/2024. Paciente deu à luz cinco dias após dar entrada no CENSE. Extrai-se relatório psicológico que a paciente não reconhece sua responsabilidade no fato gravíssimo que levou seu filho Arthur, em tenra idade, à morte, acarretando sério receio que o fato volte a se repetir, colocando em risco inclusive a filha recém-nascida. O direito à internação domiciliar não representa direito absoluto da reeducanda com filho/a em idade inferior a 12 anos. Na concessão do referido benefício outras circunstâncias devem ser analisadas, como a gravidade do delito, a periculosidade do agente, o risco de fuga, a necessidade de ser garantida a ordem pública, dentre outros. Praticado o ato infracional contra o filho, a paciente não faz jus a prisão domiciliar. MSE de internação guarda homogeneidade e adequação com a gravidade e crueldade do ato infracional praticado, estando em conformidade com o art. 35, do SINASE, como o ECA, art. 122 e com as Regras de BANKCOK. Ressalto que o recurso de apelação da defesa da paciente está com julgamento marcado para o dia 14/05/2024, quando a medida socioeducativa aplicada será analisada mais profundamente pelo colegiado. Constrangimento ilegal não verificado. ORDEM DENEGADA.
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878 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Réu sentenciado após o presente recurso. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Periculosidade concreta do acusado. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Recurso não provido.
«1. Quanto ao excesso de prazo na condução do feito, o pleito perdeu seu objeto, posto que, consoante informações prestadas pelo juízo a quo (e/STJ fls. 153/196), em 19/9/2014, foi proferida sentença, sendo o ora recorrente condenado às penas de 7 anos de reclusão, em regime fechado, e 91 dias-multa, pela prática do delito previsto no CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Inteligência da Súmula 52/STJ. ... ()
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879 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo uso de armas de fogo e concurso de agentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Garantia da ordem pública.
«1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, como medida de caráter excepcional, somente deve ser imposta, ou mantida, quando demonstrada concretamente a sua necessidade, não bastando a mera alusão genérica à gravidade do delito. ... ()
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880 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Gravidade do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Incompatibilidade entre a custódia e o regime semiaberto. Inexistência. Expedição de guia de execução provisória. Adequação da custódia ao regime fixado na sentença. Agravo regimental desprovido.
1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão da gravidade concreta do delito, na medida em que o acusado teria praticado dois roubos utilizando-se do mesmo modus operandi, em que solicitou transporte por meio de aplicativo, e, quando os motoristas chegaram, o paciente, juntamente com outro corréu, exercendo grave ameaça com emprego de arma de fogo, passaram a exigir, mediante assalto, a entrega do veículo, a bordo do qual fugiam do local, levando também pertences pessoais dos ofendidos. Tais circunstâncias, somadas ao risco de reiteração delitiva do agravante que responde a ações penais pela prática dos delitos de roubo majorado e furto qualificado, demonstram a necessidade da prisão preventiva como medida necessária a resguardar o meio social. ... ()
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881 - TJSP. Apelação - Roubos majorados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, praticados em concurso formal. Pleito de revogação da prisão preventiva - Não acolhimento - Necessidade da manutenção justificada.
Mérito - Materialidade e autoria comprovadas - Palavras das vítimas que têm especial relevância em crimes patrimoniais - Reconhecimento positivo corroborado pelos demais elementos de prova -- Majorante do emprego de arma de fogo comprovada pela prova oral - Prescindibilidade de apreensão para o reconhecimento - Precedentes. Dosimetria - Fundamentação válida para majoração das penas - Concurso de agentes sopesado como circunstância judicial negativa - Possibilidade - Precedentes - Prática da conduta durante o cumprimento de pena anterior - Motivação idônea para exasperação da pena-base- Precedentes- Presença da agravante prevista no art. 61, II, «h do CP (vítima maior de 60 anos) e reincidência (corréu)- Concurso formal bem reconhecido - Regime fechado adequado diante do quantum de pena e gravidade do delito - Apelos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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882 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/06) - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão - Impossibilidade - Decisão que decretou a prisão preventiva bem fundamentada nas circunstâncias do caso concreto e na gravidade do delito (equiparado a hediondo) - Erro material apontado pelo impetrante já corrigido na origem - Robustos indícios de envolvimento do custodiado com o tráfico de drogas - Considerável quantidade de entorpecentes apreendidos em seu poder - Condições pessoais favoráveis que, por si só, não inviabilizam o cárcere, ante a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Descabida a alegação de que, em caso de condenação, o paciente fará jus a cumprir a pena em regime menos gravoso ou se aplicará a substituição da pena - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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883 - TJRJ. Habeas Corpus. Art. 121, § 2º, VI, c/c art. 14, II, ambos do CP. Decisão fundamentado Decretou a prisão preventiva do paciente, ante os requisitos autorizadores, razão pela qual não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de direito. Prisão preventiva do paciente necessária e adequada às circunstâncias dos fatos e à gravidade do delito. Materialidade provada e indícios de autoria. Crime de homicídio qualificado tentado, contra mulher (prima do paciente), cujas circunstâncias denotam periculosidade da liberdade do réu à ordem pública. Questões relacionadas ao mérito da demanda devem ser discutidas na ação penal, e não na via estreita do habeas corpus. O paciente ser primário, ter residência fixa, atividade laborativa e dois filhos menores que vivem sob sua guarda e sustento, devem ser valorados com os demais elementos dos autos, não servem como fundamento para a sua colocação em liberdade. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.
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884 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Decreto prisional. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade do delito. Réu que possui outros registros criminais. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade concreta do agente. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Alegação de inovação de fundamentos pelo tribunal. Inocorrência constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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885 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Impugnação quanto à manutenção da custódia cautelar. Fundamentação concreta. Circunstâncias do delito. Recuso desprovido.
1 - É inadmissível o enfrentamento da alegada inexistência de provas de autoria do delito, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. ... ()
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886 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Decisão monocrática proferida pelo relator antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Possibilidade. Nulidade não evidenciada. Progressão de regime prisional. Necessidade de realização de exame criminológico. Fundamentação inidônea. Gravidade do delito e longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.
1 - Malgrado seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus se o acórdão impugnado for contrário à jurisprudência dominante desta Corte Superior ou do STF (arts. 34, XVIII, «b», do RISTJ e Súmula 568/STJ), inclusive dispensando as informações da autoridade impetrada, quando os autos estiverem devidamente instruídos. ... ()
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887 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Uso de arma de fogo para constranger a vítima. Risco de reiteração delitiva. Evasão do local dos fatos. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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888 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado e corrupção de menor. Dosimetria. Terceira fase. Causas de aumento. Fração de 3/8. Fundamentação concreta. Dois agentes na prática delitiva, sendo um adolescente. Ameaça de morte às vítimas. Arma de fogo. Via pública. Maior reprovabilidade na conduta. Regime inicial fechado. Pena-base no mínimo legal. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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889 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Detração do tempo de prisão cautelar. Supressão de instância e irrelevância da aplicação da detração para alteração do regime inicial. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena total inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Gravidade concreta do delito. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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890 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade do delito. Acusado padrinho da ofendida, que possui 8 (oito) anos de idade. Ameaças aos pais da infante. Modus operandi. Periculosidade concreta do recorrente. Asseguramento da segurança física e psíquica da vítima. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis irrelevantes. Recurso desprovido.
«1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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891 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e a pena provável. Inadmissibilidade do exame na via eleita. Recurso desprovido.
1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. ... ()
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892 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável no âmbito familiar. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Requisitos para a constrição. Gravidade do delito. Ameaças à ofendida e à sua família. Modus operandi. Periculosidade concreta do recorrente. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no CPP, art. 312. ... ()
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893 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Ausência de realização da audiência de custódia. Vício superado pela sua conversão em prisão preventiva. Requisitos. Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso parcialmente provido.
«1. Quanto à não realização da audiência de custódia, convém esclarecer que, com o decreto da prisão preventiva, a alegação de nulidade fica superada. Isso porque a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, restando superada a alegação de nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem (HC 363.278/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016). ... ()
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894 - STJ. Agravo regimental no. Roubo habeas corpus circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Dosimetria. Incidência de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Improcedência. Interpretação correta do art. 68, parágrafo único, do CP. Possibilidade de aplicação das referidas causas de aumento, mediante fundamentação concreta. Fundamentação concreta e suficiente, no caso. Precedentes desta corte e do STF. Regime prisional. Gravidade concreta da conduta. Precedentes. Agravo regimental a que nega provimento.
1 - Referente à terceira fase da dosimetria da pena, quando presente mais de uma causa de aumento, a jurisprudência deste Tribunal tem exigido apenas que, na fixação da fração de exasperação punitiva, seja observado o dever de fundamentação específica do órgão julgador (CF/88, art. 93, IX), com remissão às particularidades do caso concreto que refletem a especial gravidade do delito.... ()
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895 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva decretada em recurso em sentido estrito. Fundamentação idônea. Gravidade do delito. Expressiva quantidade e natureza deletéria da droga. Antecedentes. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade entre a medida cautelar e a pena provável. Inviabilidade de exame. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal - CPP. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... ()
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896 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Roubo circunstanciado e estelionato. Majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para comprovação da potencialidade lesiva. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado. 1. à luz do disposto no art. 105, I, II e III, da CF/88, esta corte de justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional.
2 - Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia a ser eliminada.... ()
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897 - STJ. Penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Tortura de pessoas sob sua guarda. Cárcere privado. Maus tratos. Decretação da prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do delito e agir do paciente. Excesso de prazo. Não ocorrência. Designada audiência de instrução e julgamento. Trâmite regular do processo criminal. Pleito de cerceamento de defesa, pelo indeferimento do pedido de instauração do incidente de insanidade mental das vítimas e testemunhas de acusação. Inexistência. Avaliação da conveniência feita pelo magistrado. Reexame fático.
«1. A hipótese dos autos cuida de crime de maus tratos, cárcere privado, associação criminosa e tortura, em relação a clientes internados no centro terapêutico para tratamento de dependência química e outros distúrbios. A decisão de primeiro grau trouxe motivação concreta com base no agir do recorrente na conduta criminosa, o que denota o suficiente para a prisão preventiva. ... ()
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898 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Súmula 444/STJ. Considerações genéricas acerca da gravidade do delito. Fundamento inidôneo. Posse de arma. Apenamento autônomo. Bin in idem. Necessidade de readequação. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente. Inaplicabilidade. Única condenação para agravar a pena e negar a aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Regime prisional. Concurso material. Pena superior a 8 anos. Modo fechado. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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899 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Súmula 440/STJ. Não incidência. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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900 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Súmula 440/STJ. Não incidência. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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