(DOC. VP 168.1513.3003.0100)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro tentado. Prisão preventiva. Sentença negando recurso em liberdade. Acusado que permaneceu preso durante a instrução processual. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. Modus operandi da conduta. Inexistência de reformatio in pejus. Regime prisional menos gravoso. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. 2. Na hipótese, ao proferir sentença condenatória, o Magistrado de primeiro grau indeferiu o direito de recorrer em libe

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