(DOC. VP 247.1012.7429.6233)

TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Sentença condenatória. Recurso defensivo. Razões de recurso de Apelação interpostas fora do prazo legal previsto no CPP, art. 593. Irregularidade que não impede seu conhecimento em razão do princípio da ampla defesa. Precedentes. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Dosimetria. Pena base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade em razão da quantidade, variedade e alto poder viciante das drogas apreendidas. Inviabilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Réu reincidente específico. Regime fechado, o único aplicável face à gravidade do delito, montante da pena e reincidência do réu. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimento ao recurso

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