Jurisprudência sobre
gravidade do delito
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701 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte de arma de fogo e munições de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Registros criminais anteriores. Reiteração criminosa. Periculosidade social. Gravidade concreta do delito. Proteção da ordem pública. Desproporcionalidade da medida extrema. Inocorrência. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal ausente.
«1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dada a gravidade do delito perpetrado e diante do histórico criminal do agente, indicativos do periculum libertatis. ... ()
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702 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico privilegiado. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Gravidade concreta do delito. Quantidade de droga apreendida. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Pena inferior a quatro anos. Regime semiaberto que se impõe. CP, CP, art. 33, § 2º, alínea «c. CP e Lei 11.343/2006, art. 42. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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703 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Falta grave já reabilitada. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.
1 - A longevidade da pena, faltas disciplinares já reabilitadas, a probabilidade de reincidência e a gravidade do delito não são elementos aptos, por si sós, a fundamentar a exigência de realização do exame criminológico ou a negativa de concessão de benefícios. ... ()
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704 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de associação criminosa, estelionato e estatuto do desarmamento. Prisão preventiva decretada em razão da gravidade do delito. Pedido de substituição por medidas cautelares de proibição de deixar a comarca sem autorização judicial. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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705 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Significativa quantidade da droga apreendida. Gravidade do delito. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Custódia fundamentada e devida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se presentes os motivos legalmente exigidos para a custódia cautelar. ... ()
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706 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça e descumprimento de medida protetiva. Sentença condenatória. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Gravidade do delito. Reiteração. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução do processo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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707 - STJ. Agravo regimental. Em habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Quantidade e natureza da droga apreendida. Gravidade do delito. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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708 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social. Condenação anterior. Reiteração delitiva. Probabilidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade do delito em tese praticado e dos registros criminais do recorrente. ... ()
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709 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Gravidade do delito. Expressiva quantidade da droga apreendida. Réus estrangeiros que permaneceram presos durante toda a instrução criminal. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se presentes os motivos legalmente exigidos para a custódia cautelar. ... ()
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710 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame via eleita. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Homem de confiança do chefe da organização criminosa. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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711 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença condenatória. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Gravidade do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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712 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Proibição de liberdade provisória constante da Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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713 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo configurado. 5 anos e 11 meses de custódia. Superação da Súmula 21/STJ. Necessidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Gravidade do delito. Periculum libertatis.
«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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714 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Insuficiência de indícios de autoria e de prova de materialidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Inadequação da via eleita. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Modus operandi. Risco de represálias no ambiente familiar. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência no caso concreto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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715 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/06) - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão - Impossibilidade - Decisão que decretou a prisão preventiva bem fundamentada nas circunstâncias do caso concreto e na gravidade do delito (equiparado a hediondo) - Robustos indícios de envolvimento do custodiado com o tráfico de drogas - Considerável quantidade de entorpecentes apreendidos em seu poder - Réu que ostenta ato infracional pretérito - Condições pessoais favoráveis que, por si só, não inviabilizam o cárcere, ante a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Contemporaneidade dos fatos - Não demonstrada, por ora, a agressão policial alegada - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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716 - STJ. Habeas corpus liberatório. Peculato tentado. Prisão em flagrante em 05.05.2010. Pedido de liberdade provisória indeferido, com base na gravidade do delito, mesmo após manifestação favorável do promotor de justiça. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Indeferimento do pedido de liminar em hc impetrado no tjsp. Caso de superação da súmula 691/STF. Precedentes. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida.
1 - De regra, não se admite a impetração de HC neste STJ contra decisão unipessoal de Relator em writ anterior (Súmula 691/STF); todavia, é assente a possibilidade de mitigação desse enunciado, em hipóteses excepcionais, como no caso em que emergir dos autos situação que transcende a mera ilegalidade.... ()
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717 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação para o narcotráfico. Lavagem de dinheiro. Alegações de excesso de prazo e negativa de autoria. Supressão. Prisão preventiva. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Chefe de organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas. Monitoramento de ações policiais. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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718 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Quantidade da droga apreendida. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos CPP, art. 319. ... ()
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719 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Sequestro e cárcere privado. Motim de presos. Negativa de autoria. Incursão fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração delitiva. Ausência de contemporaneidade do Decreto prisional. Inocorrência. Indícios de autoria confirmados por ocasião da sentença de pronúncia. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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720 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Motivos do crime. Valoração genérica. Inerência ao tipo penal associativo. Consequências do crimes. Alusão abstrata à gravidade do delito. Conduta social. Fundamentação concreta. Articulação de crimes de dentro do sistema penitenciário. Personalidade distorcida. Valorização pessoal na lideração do grupo criminoso. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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721 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar, ante a ausência dos requisitos autorizadores. Inviabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, devendo ser sopesada a gravidade do delito a ele imputado, consistente em homicídio qualificado tentado, porquanto teria efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima, bem como em razão de sua constatada reincidência delitiva, cuja prática ora imputada se deu durante o cumprimento de pena em regime aberto, elementos esses que sinalizam a periculosidade e recalcitrância criminosa por ele apresentada, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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722 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.
1 - Ressaltou-se na decisão agravada que os fundamentos da prisão preventiva anteriores à sentença condenatória, os quais foram mantidos por ocasião da prolação do édito repressivo, já haviam sido analisados nos autos do HC 721.428/SP, ocasião em que este Sodalício entendeu que a segregação cautelar foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a maior periculosidade do agravante, revelada pela natureza, variedade e quantidade de droga localizadas - 242 microtubos plásticos contendo 64,5 g de cocaína e três invólucros plásticos contendo 1.250 g de maconha -, circunstâncias que, somadas à apreensão de certa quantia em dinheiro - R$1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais) - e de petrechos comumente utilizados no preparo dos entorpecentes, como rolo de plástico filme e duas balanças de precisão, demonstram seu maior envolvimento com o narcotráfico e o risco ao meio social, recomendando a custódia para a garantia da ordem pública. ... ()
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723 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime prisional aberto. Pleito defensivo de reforma da decisão que determinou a realização de exame criminológico para a análise do preenchimento do requisito subjetivo do benefício. Viabilidade. A aplicação da nova redação da LEP, art. 112, § 1º somente deve ocorrer para os crimes cometidos após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024. Lapso temporal devidamente preenchido. Gravidade do delito praticado, consistente em homicídio qualificado, que, por si só, não justifica a realização de exame criminológico, sobretudo no presente caso, cujo atestado de conduta carcerária e ausência de quaisquer faltas disciplinares ao longo de toda a execução, com remição de 313 dias de pena pelo trabalho, permitem concluir pelo bom comportamento carcerário do sentenciado. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Agravo provido
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724 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Habeas corpus gravidade concreta da conduta. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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725 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Benefício negado. Agravo em execução. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Regime semiaberto obstado. Inadimplemento do requisito subjetivo. Gravidade do delito e longevidade da pena. Falta grave vetusta. Justificação genérica e fora dos parâmetros legais. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. writ não conhecido. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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726 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Benefício negado. Agravo em execução. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Regime semiaberto obstado. Inadimplemento do requisito subjetivo. Gravidade do delito e longevidade da pena. Falta grave vetusta. Justificação genérica e fora dos parâmetros legais. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. writ não conhecido. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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727 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Regime inicial fechado fundamentado na gravidade abstrata do delito. Inidoneidade. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade reconhecida. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal verificado. Regime semiaberto que se impõe. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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728 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime e conjecturas. Fundamentação inidônea. Impossibilidade de o tribunal a quo complementar os argumentos do Decreto de prisão. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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729 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime e conjecturas. Fundamentação inidônea. Impossibilidade de o tribunal a quo complementar os argumentos do Decreto de prisão. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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730 - STJ. Agravo regimental em. Roubo majorado. Habeas corpus prisão preventiva. Fundamentação idônea. Indicação de elementos concretos. Gravidade do delito. Garantia da ordem pública. Utilizado (assalto modus operandi violento a uma residência, na virada de ano, por quatro indivíduos armados, que ameaçaram e subtraíram pertences das vítimas). Periculosidade do agente. Maus antecedentes e reincidência. Risco de reiteração delitiva. Contemporaneidade da prisão. Tema não abordado pelo acórdão impugnado. Supressão de instância. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Insuficiência. Inevidência de ilegalidade manifesta.
1 - De acordo com as reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.... ()
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731 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação do delito. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Flagrante convertido em prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Quantidade e variedade das drogas. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e a pena provável. Regime fixado na sentença condenatória. Análise prejudicada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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732 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. arts. 158, 171, 304 E 357 TODOS DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR O REEXAME DO DECISUM VERGASTADO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. RECLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS DE EXTORSÃO E EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO PARA O DE ESTELEIONATO. IMPOSSIBILIDADE. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. MAUS ANTECEDENTES, GRAVIDADE DO DELITO, MODUS OPERANDI E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSARAM OS LIMITES DA NORMALIDADE DO TIPO PENAL. PERCENTUAIS DE AUMENTO. CORRETOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INCIDÊNCIA.
Amatéria em análise está positivada nos arts. 621 a 627 do CPP, sendo cediço que a Revisão Criminal não é o meio próprio para reexame de questões já analisadas pelo Tribunal de Justiça. DOS DELITOS DO arts. 158, 171, 304 E 357, TODOS DO CÓDIGO PENAL - Não há dúvida acerca da procedência da pretensão punitiva estatal, considerando, em especial, as declarações da vítima Nilcéia e, também, dos policiais civis Adriano e Bruno, restando, plenamente, demonstrado que: (i) o réu se utilizou de meio fraudulento ¿ se passando por advogado ¿ induzindo, assim, a vítima Nilcéia a erro ¿ alegando que daria andamento aos processos de seu marido, que se encontrava acautelado, de forma a livrá-lo solto ¿ para obtenção de vantagem ilícita ¿ valor de R$ 20.000.00 (vinte mil reais); (ii) Cleiton solicitou valoresa Nilcéia a pretexto de influir Juiz ¿ Desembargador Antonio Jayme Boente ¿ e, assim, conseguir a libertação de seu marido, deixando entender que a quantia seria repassada ao Magistrado, não havendo, desta forma, uma vez presentes as elementares do injusto do CP, art. 357, de se falar em reclassificação para o injusto de estelionato; (iii) o requerente constrangeu Nilcéia, mediante grave ameaça ¿ de que haveria mandados de prisão em seu desfavor, que estaria sendo perseguida pelos policiais da 58ª Delegacia de Polícia e que existiria um cartaz indicando seu nome como sendo procurada pela polícia, o que causou extremo temor à vítima - com intuito de obter para si indevida vantagem econômica, a fazer alguma coisa ¿ entregar-lhe o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - e, desta forma, restando demonstrados os elementos do tipo penal do CP, art. 158, incabível a desclassificação para o delito de estelionato e (iv) o revisionando, no momento de sua prisão, fez uso de documento falso ¿ carteira de identidade que continha a sua fotografia mas possuía os dados de seu irmão ¿ Edmilson Oliveira Meneguit, que sabia ser inverídica, e cuja falsidade era capaz de iludir a Leigo, tudo a afastar o pleito de absolvição por fragilidade probatória e o de desclassificação dos delitos de extorsão e exploração de prestígio para o de estelionato. DA RESPOSTA PENAL ¿ A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se, aqui, a dosimetria penal, pois corretos: (I) o recrudescimento da pena-base do acusado, conforme, acertadamente, fundamentou o sentenciante, com a valoração dos maus antecedentes do réu, a gravidade do delito, o modus operandi e suas circunstâncias que ultrapassaram os limites da normalidade do tipo penal; (ii) a majoração da sanção na fração de 1/6 (um sexto), para os delitos de extorsão, estelionato e exploração de prestígio, pela incidência da agravante da reincidência; (iii) o reconhecimento da atenuante da confissão com relação ao injusto de uso de documento falso, sendo acertada sua compensação com a reincidência (CP, art. 67); (iv) o aumento em 1/3 (um terço) pela causa de aumento do art. 357, Parágrafo Único, do CP e (v) o regime fechado. ... ()
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733 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Condenação anterior pela prática de delito de natureza idêntica. Probabilidade concreta de reiteração delituosa. Periculosidade social do agente. Circunstâncias do crime. Envolvimento de menor. Gravidade. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.
«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade atuação de ofício. ... ()
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734 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e receptação. Sentença condenatória superveniente. Segregação mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Quantidade. Indícios de que a residência do recorrente funcionaria como ponto de tráfico da região. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«1 - A Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... ()
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735 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio duplamente qualificado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia que não agrega novos fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Crime premeditado motivado por vingança. Delito cometido com participação de menor. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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736 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Gravidade do delito. Periculosidade da agente. Modus operandi e circunstâncias do flagrante. Reiteração delitiva. Outro registro. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Substituição por prisão domiciliar, CPP, art. 318, V, CPP. CPP. Filhos menores de 12 anos. Excepcionalidade. Crime cometido mediante grave ameaça. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - A tese de excesso de prazo para a formação da culpa não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo esta Corte de Justiça realizar uma análise direta, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. ... ()
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737 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Participação em organização criminosa. Envolvimento com os corréus denunciados pela prática do delito de roubo. Garantia da ordem pública. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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738 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Superveniência de condenação. Manutenção da custódia. Gravidade do delito. Reincidência em idêntico crime. Reiteração. Probabilidade concreta. Periculosidade social.. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Necessidade da custódia para garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade quando a prisão preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, a demonstrar a sua gravidade concreta, traduzida na venda de entorpecente de natureza altamente danosa em plena luz do dia em região central da Capital Federal. ... ()
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739 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Gravidade em concreto. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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740 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Necessidade de resguardar a ordem pública. Fundamentação suficiente. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada a partir da análise particularizada da situação fática dos autos, tendo sido amparada na especial gravidade do delito, evidenciada a partir da quantidade de substância entorpecente apreendida, o que justifica a custódia cautelar, nos termos da jurisprudência do STJ, como forma de resguardar a ordem pública.... ()
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741 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Paciente foragido. Ausência de contemporaneidade não configurada. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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742 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Receptação. Associação criminosa e falsificação de documento público. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e a pena provável. Inadmissibilidade do exame na via eleita. Recurso desprovido.
1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o recorrente representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta do delito, evidenciadas pelo modus operandi das condutas criminosas, em que o recorrente seria integrante de organização criminosa voltada para falsificação de documentos públicos e solicitação fraudulenta de cartões de créditos, causando prejuízos aos bancos, às operadoras de cartões de crédito, e às vítimas. Tais circunstâncias, somadas ao vasto material apreendido, como centenas de cartões de créditos e máquinas utilizadas como instrumento de crimes, demonstram uma organização criminosa elaborada, que atuava em escala industrial e de forma reiterada, com indicativos de lucro alto, indicando o risco ao meio social. Ademais, a prisão também se justificou para evitar a reiteração na prática delitiva, uma vez que, conforme destacado pelas instâncias ordinárias, o recorrente ostenta três condenações - sendo duas delas por delitos da mesma natureza - sendo conhecido como um dos maiores «cartãozeiros» do município de Itapipoca. ... ()
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743 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Requisito subjetivo. Gravidade do delito e duração da pena. Exame criminológico favorável. Necessidade de motivação concreta para infirmá-lo. Exigência de parecer psiquiátrico complementar. Ausência de fundamentação adequada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - De acordo com a regra do Lei 7.210/1984, art. 112 da Lei de Execuções Penais, com a redação que lhe deu a Lei 10.792/2003, ao indeferir a progressão de regime prisional, porque não cumprido o requisito subjetivo, o julgador deve fazê-lo de forma motivada em dados concretos da execução da pena, não se podendo cercar de elementos ou circunstâncias não previstos na lei de regência. ... ()
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744 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO INDEFERIDO. APLICABILIDADE DA Lei 14.843/1924 AO CASO. IMPOSSIBILIDADE. A LEI NÃO INCIDE NA HIPÓTESE DOS AUTOS, HAJA VISTA QUE SE TRATA DE LEX GRAVIOR, SENDO SUA RETROATIVIDADE VEDADA PELO INCISO XL DO CF/88, art. 5º. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. REFORMA. SÚMULA VINCULANTE 26 DO STF E SÚMULA 439/STJ. APENADO CONDENADO TRÊS VEZES POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NÃO OBSTANTE A GRAVIDADE DO DELITO COMETIDO, O REEDUCANDO OSTENTA RECENTE FALTA GRAVE, HOMOLOGADA, SENDO APLICADOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO ENCONTRA FUNDAMENTO AMPARADO NOS AUTOS. CASSADA A DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDAS TEMPORÁRIAS. DETERMINADO O RETORNO DO APENADO AO REGIME FECHADO, PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO.
AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.... ()
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745 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade do delito. Recorrente apontado como o mentor da trama criminosa que envolveu a participação de todos os corréus. Periculosidade social. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Concessão de liberdade provisória ao corréu. Pretendida extensão do benefício. Ausência de similitude fático-processual. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária para o acautelamento da ordem pública, dada a gravidade diferenciada do delito perpetrado. ... ()
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746 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Risco efetivo de reiteração. Periculosidade social. Quantidade de material tóxico apreendido. Potencialidade lesiva do delito. Garantia da ordem e saúde pública. Prisão justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Inadequação e insuficiência coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, diante das circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante e do histórico criminal do acusado. ... ()
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747 - STJ. Pena. Fixação. Regime prisional. Furto. Execução. Regime mais gravoso impropriamente fundamentado na gravidade do crime. Réu reincidente. Condenação inferior a 04 anos. Condições pessoais favoráveis. Direito ao regime semi-aberto. Ordem de «habeas corpus parcialmente concedida. Precedentes do STJ. CP, arts. 33, § 1º e 155.
«Se o condenado preenche os requisitos para o cumprimento da pena em regime semi-aberto, tendo em vista a quantidade de pena imposta e em virtude do próprio reconhecimento de condições pessoais favoráveis na dosimetria da reprimenda, não cabe a imposição de regime mais gravoso com fundamento restrito á gravidade do delito praticado. ... ()
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748 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo uso de armas de fogo e concurso de agentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Garantia da ordem pública.
«1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, como medida de caráter excepcional, somente deve ser imposta, ou mantida, quando demonstrada concretamente a sua necessidade, não bastando a mera alusão genérica à gravidade do delito. ... ()
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749 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Modus operandi. Emprego de arma de fogo. Tentativa de fuga. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo para formação da culpa. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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750 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma. Aumento de 3/8 em razão das duas majorantes. Fundamentação insuficiente. Súmula 443/STJ. Redução ao patamar mínimo de 1/3 (um terço). Delito praticado, mediante uma só ação, contra vítimas distintas. Patrimônios distintos. Concurso formal configurado. Regime inicial fechado estabelecido com base na gravidade do delito e considerações vagas (ousadia do agente). Pena-base no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime semiaberto. Adequação ao preceito contido no art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. O CP, art. 59, ambos. Súmula 440/STJ. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1.A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em percentual acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 443 deste Tribunal. ... ()
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