(DOC. VP 250.2280.1261.2989)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de associação criminosa, estelionato e estatuto do desarmamento. Prisão preventiva decretada em razão da gravidade do delito. Pedido de substituição por medidas cautelares de proibição de deixar a comarca sem autorização judicial. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312. 2 - Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade diante da suspeita de que o agravante integra associação criminosa constituída para a prática do crime de estelionato na modalidade «bilhete premiado". 3 - Além disso, no momento da prisão em flagrante foram apreendidas a

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