(DOC. VP 140.9071.4002.5000)

STJ. Agravo regimental. Em habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Quantidade e natureza da droga apreendida. Gravidade do delito. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este Superior Tribunal de Justiça. 2. Ainda que assim não fosse, não se vislumbrou qualquer ameaça ou coação ilegal ao direito de locomoção passível de ser remediada mediante habeas corpus de ofíci

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