Jurisprudência sobre
gravidade do delito
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751 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO INDEFERIDO. APLICABILIDADE DA Lei 14.843/1924 AO CASO. IMPOSSIBILIDADE. A LEI NÃO INCIDE NA HIPÓTESE DOS AUTOS, HAJA VISTA QUE SE TRATA DE LEX GRAVIOR, SENDO SUA RETROATIVIDADE VEDADA PELO INCISO XL DO CF/88, art. 5º. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. REFORMA. SÚMULA VINCULANTE 26 DO STF E SÚMULA 439/STJ. APENADO CONDENADO TRÊS VEZES POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NÃO OBSTANTE A GRAVIDADE DO DELITO COMETIDO, O REEDUCANDO OSTENTA RECENTE FALTA GRAVE, HOMOLOGADA, SENDO APLICADOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO ENCONTRA FUNDAMENTO AMPARADO NOS AUTOS. CASSADA A DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDAS TEMPORÁRIAS. DETERMINADO O RETORNO DO APENADO AO REGIME FECHADO, PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO.
AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.... ()
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752 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade do delito. Recorrente apontado como o mentor da trama criminosa que envolveu a participação de todos os corréus. Periculosidade social. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Concessão de liberdade provisória ao corréu. Pretendida extensão do benefício. Ausência de similitude fático-processual. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária para o acautelamento da ordem pública, dada a gravidade diferenciada do delito perpetrado. ... ()
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753 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Risco efetivo de reiteração. Periculosidade social. Quantidade de material tóxico apreendido. Potencialidade lesiva do delito. Garantia da ordem e saúde pública. Prisão justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Inadequação e insuficiência coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, diante das circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante e do histórico criminal do acusado. ... ()
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754 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo uso de armas de fogo e concurso de agentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Garantia da ordem pública.
«1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, como medida de caráter excepcional, somente deve ser imposta, ou mantida, quando demonstrada concretamente a sua necessidade, não bastando a mera alusão genérica à gravidade do delito. ... ()
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755 - STJ. Pena. Fixação. Regime prisional. Furto. Execução. Regime mais gravoso impropriamente fundamentado na gravidade do crime. Réu reincidente. Condenação inferior a 04 anos. Condições pessoais favoráveis. Direito ao regime semi-aberto. Ordem de «habeas corpus parcialmente concedida. Precedentes do STJ. CP, arts. 33, § 1º e 155.
«Se o condenado preenche os requisitos para o cumprimento da pena em regime semi-aberto, tendo em vista a quantidade de pena imposta e em virtude do próprio reconhecimento de condições pessoais favoráveis na dosimetria da reprimenda, não cabe a imposição de regime mais gravoso com fundamento restrito á gravidade do delito praticado. ... ()
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756 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Modus operandi. Emprego de arma de fogo. Tentativa de fuga. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo para formação da culpa. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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757 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma. Aumento de 3/8 em razão das duas majorantes. Fundamentação insuficiente. Súmula 443/STJ. Redução ao patamar mínimo de 1/3 (um terço). Delito praticado, mediante uma só ação, contra vítimas distintas. Patrimônios distintos. Concurso formal configurado. Regime inicial fechado estabelecido com base na gravidade do delito e considerações vagas (ousadia do agente). Pena-base no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime semiaberto. Adequação ao preceito contido no art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. O CP, art. 59, ambos. Súmula 440/STJ. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1.A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em percentual acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 443 deste Tribunal. ... ()
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758 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social dos agentes. Preservação da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Desproporcionalidade da prisão. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido parcialmente e, na extensão, improvido.
1 - Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, vulnerada diante da gravidade concreta dos delitos denunciados. ... ()
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759 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Roubo triplamente circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Dispensabilidade. Exasperação, na terceira etapa do critério trifásico, acima do mínimo legal. Utilização de critério meramente aritmético. Súmula 443/STJ. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito.
1 - Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... ()
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760 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Regime mais gravoso. Fechado. Enunciado 440 da Súmula do STJ. Não incidência. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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761 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso, mantendo a prisão preventiva. Tráfico de drogas. Complementação pela corte estadual. Inovação. Inadmissibilidade. Expressiva quantidade de drogas. Gravidade do delito. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, o qual negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva. ... ()
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762 - TJSP. Direito Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Conhecimento parcial do pedido, denegado na parte conhecida.
I. Caso em Exame Jonas Luiz Bernardes de Souza foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas. A defesa alega que ele é usuário de drogas, foi preso com 3 gramas de entorpecentes, possui emprego formal e residência fixa, e não integra facção criminosa. Requer a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 e a concessão de habeas corpus para responder em liberdade. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir (i) a possibilidade de Jonas apelar em liberdade e (ii) a desclassificação do delito de tráfico de drogas para a Lei 11.343/2006, art. 28. III. Razões de Decidir A condenação por tráfico de drogas foi confirmada com base em evidências concretas, incluindo a forma de armazenamento e a movimentação típica de tráfico. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade do delito e pela necessidade de custódia cautelar, conforme jurisprudência do STF. IV. Dispositivo e Tese Habeas corpus conhecido parcialmente e denegado na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A gravidade concreta do delito de tráfico justifica a manutenção da prisão preventiva após a condenação. 2. A desclassificação do delito não é cabível em habeas corpus, necessitando de valoração probatória em apelação. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 28; CPP, art. 594 (revogado). Jurisprudência Citada: STF, HC 71.496, Rel. Min. Celso de Mello, RTJ 157/945; STF, decisão plenária, JTJ-LEX 166/531(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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763 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Negativa de autoria. Reexame do conjunto fático-probatório. Via eleita inadequada. Não submissão do recorrente a audiência de custódia. Superação pela decretação da prisão preventiva. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo para formação da culpa não configurado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - O habeas corpus, assim como o recurso ordinário dele decorrente, não constitui via apropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias em relação à prova da materialidade e aos indícios suficientes da autoria delitiva, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático-probatório. ... ()
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764 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação e tráfico de drogas. Execução penal. Progressão de regime concedida pelo magistrado singular. Decisão cassada pelo tribunal de origem. Gravidade do delito. Longa pena a cumprir. Falta disciplinar isolada. Motivos insuficientes. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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765 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico. Associação para o narcotráfico. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Nulidade das interceptações telefônicas. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Gravidade do delito. Periculosidade da agente. Integrante de organização criminosa que distribui drogas na região. Garantia da ordem pública e necessidade de interromper a atuação do grupo criminoso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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766 - STJ. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Várias testemunhas. Necessidade de diligências para citação pessoal do acusado. Réu que permaneceu foragido por mais de quatro anos. Súmula 64/STJ. Gravidade do delito. Ação penal que segue seu curso normal. Continuação da audiência de instrução e julgamento já designada. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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767 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Longevidade da pena. Gravidade abstrata dos delitos cometidos. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício. (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 18/09/2014). ... ()
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768 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Roubo em concurso de agentes. Modus operandi. Prisão domiciliar. Violência. Grave ameaça. Agravo improvido.
1 - Consta dos autos fundamentação que deve ser considerada idônea à prisão preventiva, evidenciada na gravidade do delito de roubo majorado, não se registrando manifesta ilegalidade. ... ()
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769 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Superveniência de condenação. Manutenção da custódia. Negativa de recorrer em liberdade. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Gravidade do delito. Réus que permaneceram presos durante toda a instrução criminal. Necessidade da custódia para garantia da ordem e saúde pública. Medidas alternativas. Insuficiência. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que se fazem presentes, assim como os da materialidade, tanto que os réus findaram condenados. ... ()
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770 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Necesidade de resguardar a ordem pública. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na hipótese. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva foi adequadamente fundamentada a partir da análise particularizada da situação fática dos autos, tendo sido amparada na especial gravidade do delito, evidenciada não apenas pela quantidade de droga, mas também pela apreensão de 27 (vinte e sete) cartuchos calibre 12, 1 (uma) balança de precisão e 1 (uma) espingarda calibre 12, o que justifica a custódia cautelar, nos termos da jurisprudência do STJ, como forma de resguardar a ordem pública. Precedentes. ... ()
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771 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tortura. Prisão preventiva. Condenação. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Gravidade do delito. Periculosidade social do agente. Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
«1. Não há ilegalidade quando a prisão preventiva está fundada na necessidade de se assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito objeto da condenação. ... ()
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772 - STJ. Direito penal. Execução penal. Agravo em recurso especial. Saída temporária. Decisão de indeferimento fundamentada na gravidade do delito, na longa pena a cumprir e na necessidade de cumprimento de maior tempo no regime intermediário. Fundamentação genérica e abstrata. Requisitos não previstos no lep, art. 132. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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773 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Latrocínio. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Periculosidade do réu. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva está suficientemente fundamentada na especial gravidade do delito. Segundo consta nos autos, o agravante, com planejamento e dissimulação, previamente ajustado com outros investigados, teria subtraído bens das vítimas, mediante o emprego de violência, que resultou em morte. Tal circunstância indica a periculosidade concreta do envolvido, de modo a justificar sua segregação cautelar para garantia da ordem pública. Precedentes.... ()
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774 - TAMG. Pena. Fixação da pena. Princípio da proporcionalidade. Fixação muito acima do mínimo legal. Excepcionalidade. CP, art. 59.
«A pena somente em casos extremos pode se afastar muito além do mínimo legal, visando ensejar, sempre, sanção proporcional à gravidade do delito.... ()
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775 - STJ. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Flagrante convertido em preventiva. Superveniência de condenação pelo crime do Lei 11.343/2006, art. 33. Manutenção da custódia. Quantidade de droga. Gravidade do delito. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Medidas cautelares. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há ilegalidade quando a prisão preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, a demonstrar a sua gravidade concreta, dada a considerável quantidade de material tóxico apreendido em poder do réu - quase 2 kg (dois quilos) de maconha -, destinados à difusão ilícita. ... ()
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776 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Benefício negado. Agravo em execução. writ substitutivo de recurso próprio. Inviabilidade. Via inadequada. Regime aberto obstado. Inadimplemento do requisito subjetivo. Gravidade do delito e longevidade da pena. Justificação genérica e fora dos parâmetros legais. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. writ não conhecido. Ordem de ofício.
«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. ... ()
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777 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Triplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de decisão de pronúncia. Gravidade do delito. Policial militar acusado de execução de adolescentes. Ameaças às testemunhas. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.
1 - O advento de decisão de pronúncia não enseja a prejudicialidade do writ, no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva, quando os fundamentos que levaram à manutenção da custódia foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva. ... ()
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778 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do delito. Ameaças à vítima e testemunha. Histórico criminal do paciente. Risco à ordem pública e à instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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779 - STJ. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Premeditação e planejamento. Gravidade. Periculosidade dos agentes. Envolvimento em outros delitos. Reiteração delitiva. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade do delito em tese praticado e da periculosidade social dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... ()
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780 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Gravidade do delito. Ameaças à vítima e temor das testemunhas. Necessidade de garantir a ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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781 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos sobre a gravidade do delito de tráfico. Condições pessoais favoráveis. Agente primário e com bons antecedentes. Constrangimento ilegal configurado. Revogação do Decreto prisional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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782 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença condenatória. Negativa do recurso em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Gravidade do delito. Necessidade da custódia para garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada. Medidas cautelares alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e, nesse ponto, improvido.
«1. Não há ilegalidade quando a prisão preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, diante das circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante do recorrente - mantendo em depósito mais de 6 Kg (seis quilos) de crack e, ainda, aproximadamente 1,9 Kg (um quilo e novecentos gramas) de pó branco contido em 02 (dois) tabletes, que apurou-se ser lidocaína, mais um triturador de maconha e anotações inerentes ao tráfico de estupefacientes - a demonstrar a sua gravidade concreta, indicando que a medida é mesmo imprescindível na espécie. ... ()
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783 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 443/STJ. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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784 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado, praticado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido. 1. Em que pese a primariedade do agravante, a neutralidade das circunstâncias judiciais, com a pena-Base fixada na mínimo legal e a reprimenda corporal estabelecida em 5 anos e 4 meses de reclusão, foi fixado o regime prisional fechado, destacando, a partir de elementos concretos, a maior gravidade do delito, tendo em vista tratar-Se crime de roubo, praticado em concurso de agentes e com o uso de arma de fogo que, mesmo inapta para efetuar disparos, causa maior temor à vítima; exatamente nos termos do que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º do CP, não havendo falar em constrangimento ilegal.
2 - Agravo regimental desprovido.... ()
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785 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/06) - Impossibilidade de revogação da custódia cautelar do paciente e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão - Decisão que homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva bem fundamentada nas circunstâncias do caso concreto e na gravidade do delito (equiparado a hediondo) - Robustos indícios de envolvimento do custodiado com o tráfico de drogas - Considerável quantidade de entorpecentes apreendidos em seu poder - Ausência de ilegalidade flagrante na busca e apreensão domiciliar - Incorrência de pescaria probatória (Fishing Expedition) - Trancamento, medida que somente pode ser adotada em sede de habeas corpus em situações excepcionais, não identificada na hipótese - Necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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786 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos testemunhos dos policiais em consonância com as demais provas colhidas. Condenação de rigor. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Inviabilidade da aplicação do redutor previsto no º 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 em razão da prática de atos infracionais. Redução pela colaboração voluntária do art. 41. Impossibilidade ante ausência de identificação, pelo réu, dos demais participantes da cadeia de traficância. Beneficiado o réu pela fixação do regime semiaberto, sendo que caberia o inicial fechado, ante a gravidade do delito e passagens por atos infracionais. Ne reformatio in pejus. Inviabilidade da concessão de benefícios legais. Negado provimento ao recurso.
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787 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Concurso de agentes. Emprego de arma branca. Grave ameaça. Gravidade concreta. Modus operandi. Agravo regimental desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada se não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319.... ()
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788 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I.Caso em exame ... ()
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789 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Posse de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Elevada periculosidade do paciente. Extrema gravidade do delito. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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790 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas, de associação para o tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Necessidade da medida excepcional. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos delitos praticados pela organização criminosa. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. ... ()
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791 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. CP, art. 59. Circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Incidência da atenuante prevista no CP, art. 66 (atenuante inominada). Impossibilidade. Ausência de fator de menor culpabilidade do agente. Recurso não provido.
1 - A prática do crime de roubo no interior de transporte coletivo autoriza o aumento da pena-base por revelar maior gravidade do delito, tendo em conta a exposição de maior numero de pessoas. ... ()
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792 - STJ. Tráfico internacional de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Gravidade do delito. Expressiva quantidade da droga apreendida. Ré estrangeira que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Regime semiaberto. Compatibilização da custódia com o modo de execução fixado no édito repressivo. Liminar confirmada. Ordem concedida de ofício.
«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se presentes os motivos legalmente exigidos para a custódia cautelar. ... ()
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793 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/06) - Pedido de revogação da custódia cautelar da paciente e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão - Impossibilidade - Decisão que decretou a prisão preventiva bem fundamentada nas circunstâncias do caso concreto e na gravidade do delito (equiparado a hediondo) - Robustos indícios de envolvimento da custodiada com o tráfico de drogas - Considerável quantidade de entorpecentes apreendidos em seu poder - Ausência de ilegalidade flagrante na busca e apreensão domiciliar - Trancamento, medida que somente pode ser adotada em sede de habeas corpus em situações excepcionais, não identificada na hipótese - Indícios de traficância habitual - Necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Prisão domiciliar incabível - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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794 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Prisão preventiva. Decreto devidamente motivado. Gravidade da conduta. Periculosidade não evidenciada. Condições pessoais favoráveis. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe.
«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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795 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão provisória. Sentença. Recorrer em liberdade. Gravidade do delito. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. No presente mandamus, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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796 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Exasperação da pena-Base. Consequências do delito. Elevado prejuízo patrimonial. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... ()
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797 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Alegação de inocência. Não cabimento. Prisão preventiva. Requisitos. Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata do delito. Risco à instrução criminal. Mera conjectura. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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798 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Regime inicial. Circunstância desfavorável. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza da droga. Cocaína. Gravidade concreta. Súmula 440/STJ. Inaplicabilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1 - A fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 ou de outro dado que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo. No caso, embora a pena não tenha ultrapassado 4 anos, o regime semiaberto mostra-se mais adequado à maior gravidade do delito, evidenciada pela natureza da droga apreendida (cocaína) o que, inclusive, fundamentou a fixação da pena-base acima do mínimo legal. ... ()
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799 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubo majorado (emprego de arma de fogo. Recurso provido em parte. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria redimensionada, mas sem reflexo no montante da pena. Na primeira fase, a pena-base pode ficar no mínimo legal. Circunstâncias do delito normais à espécie. Na segunda fase, embora presente a atenuante da confissão, a reprimenda não sofre alteração, pois tal circunstância não pode conduzir a pena aquém no mínimo estabelecido pelo legislador (Súmula 231, ESTJ). Não havia outras atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, aumento de 2/3 (causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, II, CP), tendo-se seis (6) anos e oito (8) meses de reclusão e dezesseis (16) dias-multa, final, pois mais nada a modifica. Regime inicial fechado bem fixado pela gravidade do delito e circunstâncias do caso concreto, não se aplicando a detração penal. Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou a concessão do «sursis, face a inexistência de requisitos legais. Recurso preso. Custódia mantida.
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800 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio. Negativa de autoria. Inexistência de provas. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade dos agentes. Gravidade do delito. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo para formação da culpa. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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