Jurisprudência sobre
gravidade do delito
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801 - TJSP. apelação criminal defensiva. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Parcial provimento do recurso. Redução da pena-base. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria sofre ajuste. Na primeira fase, a pena-base ficou acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes, contudo, pode-se aplicar a fração de 1/3 por esta circunstância legal, considerando a reprovabilidade e contumácia em delitos de trânsito. Na segunda fase, pela reincidência, a sanção foi agravada de 1/5 por haver diversas condenações prévias em crimes de trânsito, a revelar maior gravidade da conduta. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. a Lei 9.503/97, art. 293, § 2º, prevê penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, fixa-se a pena acessória pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade, em atenção ao princípio da individualização da pena, em atenção à gravidade do delito e à culpabilidade do apelante. Total: nove (9) meses e dezoito (18) dias de detenção e suspensão do direito de dirigir por igual prazo. Regime inicial semiaberto não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Recurso livre, com recomendação
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802 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória deferida pelo Juiz de primeiro grau. Recurso em sentido estrito provido para decretar a prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Quantidade de drogas apreendidas. Descumprimento anterior de condições impostas para a liberdade provisória. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no 312 do Código de Processo Penal. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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803 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Nulidade do acórdão do tribunal de origem. Não ocorrência. Fixação da pena acessória de suspensão de dirigir veículo automotor com base na gravidade concreta do delito. Fundamento consentânea à jurisprudência desta corte. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ausência de prejuízo à parte. Interposição de agravo regimental. Submissão do tema ao colegiado. Agravo regimental improvido.
«1 - Não se reconhece nulidade no acórdão do Tribunal de origem que julgou os embargos de declaração, pois é firme o entendimento de que o juiz não está obrigado a rebater, uma a uma, as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial, o que não ocorreu no caso. ... ()
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804 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Expressiva quantidade de droga apreendida. Ilicitude da busca domiciliar não configurada. Desproporcionalidade da prisão não caracterizada. Princípio da homogeneidade. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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805 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -
Apelos defensivos. ... ()
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806 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e corrupção ativa. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Gravidade do delito. Necessidade da custódia para garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Redimensionamento da pena e nulidade processual. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e, nesse ponto, improvido.
«1. Não há ilegalidade quando a prisão preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, diante das circunstâncias em que ocorridos os delitos - apreensão de 452,865 Kg de maconha (quatrocentos e cinquenta e dois quilos e oitocentos e sessenta e cinco gramas) de maconha, 1 Kg (um quilo) de cocaína e 7 (sete) vidros de anabolizantes de diversos tipos - a demonstrar a sua gravidade concreta, indicando que a medida é mesmo imprescindível na espécie. ... ()
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807 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Art. 157, § 2º, II, do CP. CP. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Interceptação telefônica. Ausência de manifestação da defesa. Preclusão. Roubo. Momento da consumação. Adoção da teoria da amotio. Inversão da posse. Súmula 582 desta corte. Regime fechado. Modus operandi. Violência empregada no delito e invasão de residência. Gravidade da conduta. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que o reconhecimento da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. No caso em análise, a defesa não logrou demonstrar qual o prejuízo experimentado em razão da interceptação telefônica juntada aos autos, tendo o Juízo singular convertido o julgamento em diligência para manifestação da defesa, a qual teve acesso à mídia com as gravações e nada alegou em seguida, conforme o acórdão impugnado, restando preclusa a questão. ... ()
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808 - TJSP. Apelações criminais. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Recurso defensivo. Confissão parcial do réu em consonância com demais provas. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que investigaram o crime. Dosimetria. Recurso ministerial. Aumento da base em face da quantidade, variedade e alto poder vulnerante das drogas. Necessidade. Compensação integral da confissão com birreincidência não recomendável. Regime semiaberto inadequado para o caso. Regime fechado, único aplicável ante a gravidade do delito, circunstâncias judiciais desfavoráveis e birreincidência. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Perda da totalidade dos valores apreendidos bem como do veículo utilizado para a traficância. Cabimento, nos termos do pedido ministerial. Negado provimento ao recurso da Defesa e dado provimento ao recurso ministerial, com repercussão na pena e no regime de cumprimento
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809 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de armas de fogo com numeração suprimida. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade efetiva. Reiteração delituosa. Probabilidade concreta. Comprovação nos autos. Garantia da ordem pública. Segregação fundamentada e necessária. Aventada desproporcionalidade da medida extrema. Inocorrência. Providências cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. ... ()
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810 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia antecipada. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Apreensão de três porções de droga e apetrechos utilizados para embalar as substâncias ilícitas. Informação de que o acusado guardava estupefacientes para terceiro. Gravidade do delito. Necessidade de garantir a ordem e saúde pública. Segregação devidamente justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há ilegalidade quando a prisão preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, cujo flagrante se deu após informações da prática do referido comércio ilícito no local dos fatos, tendo sido apreendidas três porções de maconha, as quais estavam escondidas em lugares diferentes, bem como apetrechos utilizados para embalar as drogas a serem comercializadas, a denotar o caráter habitual da atividade, evidenciando sua gravidade concreta que faz presente o periculum libertatis. ... ()
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811 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação geminus. Organização criminosa. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ausência de contemporaneidade. Gravidade do delito. Constrangimento ilegal ausente.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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812 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Quatro vítimas. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Gravidade do delito. Uso de arma de fogo e faca. Emprego de violência excessiva. Superveniência de condenação em relação à jhony. Vedação ao apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Custódias fundadas no CPP, art. 312. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito praticado e da periculosidade social dos agente envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... ()
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813 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Posse/porte de armas de fogo. Tráfico de armas. Insurgência contra a prisão preventiva. Especial gravidade do delito. Necessidade de se fazer cessar ou diminuir a atuação de integrante de grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Recurso desprovido.
1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, em razão da especial gravidade da conduta. Consoante afirmado pelas instâncias ordinárias, o Agravante é acusado de integrar complexa organização criminosa voltada para realizar a guarda, o transporte e a distribuição de drogas, abastecendo traficantes e pontos de venda de drogas. ... ()
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814 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Quantum da diminuição da minorante prevista no § 4º do Lei 11.340/2006, art. 33. Quantidade e natureza da droga (81,2g de maconha e 89,1g de crack). Razoabilidade. Regime prisional fechado. Previsão legal declarada inconstitucional pelo STF. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Gravidade abstrata do delito. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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815 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Diversidade, natureza deletéria e elevada quantidade das drogas apreendidas. Gravidade do delito. Periculosidade social do agente. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade quando a negativa do direito de recorrer solto está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias mais gravosas em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. ... ()
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816 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria. Desclassificação do delito. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Variedade e natureza deletéria das drogas. Reincidência específica. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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817 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado consumado e duas tentativas de homicídio duplamente qualificado. Participação em organização criminosa armada. «comboio do cão». Prisão preventiva. Gravidade do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do recorrente. Integrante de facção criminosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido, em conformidade com o parecer ministerial.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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818 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal, ameaça e estupro, no âmbito de violência doméstica. Alegado excesso de prazo. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Reconciliação da vítima com o agressor. Irrelevância. Ação penal pública incondicionada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1 - O recurso ordinário em habeas corpus não constitui via apropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência dos indícios suficientes de autoria delitiva e de provas de materialidade, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático-probatório. ... ()
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819 - TJSP. Apelação da Defesa - Estelionato - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Falsos documentos pessoais acostados aos autos - Consistentes depoimentos do representante da vítima e do policial civil responsável pela prisão do réu - Confissão judicial do acusado - Dolo demonstrado - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes criminais do acusado, das consequências do crime e do montante do prejuízo da vítima - Patamar de exasperação da pena-base readequado para 1/2 - De rigor a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea - Inexistentes causas de aumento ou de diminuição - Regime semiaberto suficiente à repressão e prevenção dos delitos - Impossibilidade da fixação de regime aberto - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, ante os maus antecedentes e a reincidência do acusado - Inviável a isenção da pena de multa imposta - Preceito secundário de norma penal com incidência obrigatória - Pena de multa que guarda relação com a gravidade do delito em questão - Recurso de apelação parcialmente provido
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820 - TJSP. Habeas Corpus - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - Há indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão. Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312. Gravidade do delito. Preservação da ordem pública e da aplicação da lei penal - A significativa quantidade e diversidade de de entorpecentes, bem como a apreensão de quantia em dinheiro e as circunstâncias da prisão são conjunturas que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública, visto que sugerem que o paciente está praticando a venda espúria - A soltura do acusado pode redundar no retorno dele à odiosa prática da traficância, eis que ele é reincidente específico - O tráfico ilícito de entorpecente é crime gravíssimo, de elevada nocividade social, que causa grandes malefícios à saúde pública, além de desestabilizar famílias inteiras, revelando, em princípio, uma situação de particular gravidade, incompatível com a liberdade provisória - A manutenção da prisão do paciente está em harmonia com a presunção constitucional de inocência, nos termos do disposto do, LXI, da CF/88, art. 5º - Ordem denegada.
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821 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Requisitos. Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata do delito. Risco à instrução criminal. Mera conjectura. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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822 - STJ. Processual penal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte de arma e corrupção de menores. Prisão preventiva. Revogação. Inviabilidade. Ausência da cópia da decisão que converteu a prisão em preventiva. Instrução deficiente. Gravidade concreta do delito. Recorrente apontado com líder de organização criminosa. Expressiva quantidade e diversidade das drogas apreendidas (405 buchas de maconha, 59 papelotes de cocaína, 178 pedras de crack e 3 ampolas de neococaína). Periculosidade concreta do recorrente demonstrada. Acusado que responde a diversas outras ações penais. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Recurso desprovido.
«- De início, verifica-se que o recorrente deixou de juntar a cópia integral da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, documento essencial ao completo exame dos fundamentos utilizados para manutenção da segregação antecipada, tendo em vista que o acórdão atacado a ela se refere e destaca trecho dos fundamentos que justificaram a imposição da custódia cautelar, restando caracterizado, no ponto, a deficiente instrução do feito. ... ()
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823 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de pessoas. Restrição da liberdade da vítima. Reu preso cautelarmente durante toda instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- na hipótese, a segregação antecipada está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. A gravidade do delito e o modus operandi revelam a real periculosidade do agente. Dessa forma, persistindo os motivos ensejadores da custódia cautelar, o réu, que permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não tem o direito de recorrer em liberdade. Precedentes.habeas corpus não conhecido.
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824 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social dos agentes. Preservação da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Desproporcionalidade da prisão. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido parcialmente e, na extensão, improvido.
«1 - Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, vulnerada diante da gravidade concreta do delito denunciado. ... ()
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825 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.
1 - Ressaltou-se na decisão agravada que os fundamentos da prisão preventiva anteriores à sentença condenatória, os quais foram mantidos por ocasião da prolação do édito repressivo, já haviam sido analisados nos autos do HC 662.439, ocasião em que este Sodalício entendeu que a segregação cautelar foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a maior periculosidade do agravante, revelada pela quantidade de drogas apreendida - mais de 7kg de maconha - o que, somado à apreensão de dois celulares que possivelmente seriam enviados para o presídio, dada a forma como estavam embalados, além da quantia de R$1.600,00, (mil e seiscentos reais) demonstram seu maior envolvimento com o narcotráfico e o risco ao meio social. Ademais, restou consignado que a prisão também se justificava para impedir a reiteração delitiva, uma vez que o agravante é reincidente específico e estava em cumprimento de pena anterior quando da prática do delito ora analisado. ... ()
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826 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Súmula 440/STJ. Não incidência. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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827 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Súmula 440/STJ. Não incidência. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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828 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Súmula 440/STJ. Não incidência. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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829 - STJ. «habeas corpus. Processual penal. Crime de trânsito. Prisão preventiva. Requisitos autorizadores. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito, clamor social e credibilidade do estado não sobrepõem à presunção de inocência. Precedentes. Término da instrução criminal e prolação de sentença de pronúncia. Segregação cautelar por mais de nove meses. Incerteza quanto ao «modus operandi. Não houve fuga do local do acidente e fornecimento de material para exame de teor etílico. Inexistência de antecedentes por direção perigosa ou multa de trânsito por excesso de velocidade. Desnecessidade da medida. Ordem pública não ameaçada. Ordem concedida.
«1. A manutenção da prisão cautelar deve atender os requisitos autorizativos do CPP, art. 312, que devem ser demonstrados com o cotejo dos elementos concretos indicando a real necessidade da custódia provisória, de modo a indicar que o réu solto irá perturbar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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830 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Organização criminosa. Roubo. Extorsão. Fundamentação. Gravidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... ()
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831 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de ausência de indícios de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do paciente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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832 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Quantidade e natureza deletéria da droga. Risco de reiteração delitiva. Antecedentes. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... ()
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833 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Quantidade de porções da droga. Circunstâncias do flagrante. Gravidade do delito. Periculosidade social do agente. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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834 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Roubos majorados. Prisão preventiva. Ausência de individualização de condutas e desproporcionalidade da medida. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
1 - As alegações de ausência de individualização das condutas e de desproporcionalidade da medida não foram apreciadas pela Corte de origem, o que afasta a competência do STJ para a análise das matérias, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedente. ... ()
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835 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Receptação. Recurso Improvido.
I. Caso em Exame 1. Moustapha Toure foi condenado a 1 ano e 9 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 17 dias-multa por receptação, conforme art. 180, «caput, do CP. O acusado, junto com o corréu, foi flagrado transportando doze celulares de origem ilícita, ciente de sua proveniência criminosa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação da pena e do regime inicial de cumprimento, considerando a personalidade e culpabilidade do acusado, além da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. A majoração da pena baseou-se nas circunstâncias e consequências do crime, na personalidade do acusado e na apreensão de 38 celulares de origem ilícita, justificando a fixação acima do mínimo legal. 4. O regime semiaberto foi mantido devido à gravidade do crime e envolvimento do réu em delito semelhante menos de um mês após obter liberdade provisória nestes autos, tudo a indicar insuficiência de regime mais brando. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A majoração da pena é justificada pelas circunstâncias do crime e personalidade do réu. 2. O regime semiaberto é adequado diante da reincidência e gravidade do delito. Legislação Citada: CP, art. 180, «caput"; art. 33, § 2º, «c"; art. 44, III; art. 59(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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836 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Regime mais gravoso. Fechado. Súmula 440/STJ. Não incidência. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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837 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Inimputabilidade do réu. Medida de segurança de internação. Referência à recomendação feita no laudo pericial, à gravidade do delito e à necessidade de aposentadoria em razão da doença psiquiátrica. Pleito de tratamento ambulatorial. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante previsto no CP, art. 97, «[s]e o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial".... ()
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838 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem pública. Gravidade da conduta imputada. Circunstâncias concretas do crime. Condições favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, por ser medida de caráter excepcional, somente deve ser imposta, ou mantida, quando demonstrada concretamente a sua necessidade, não bastando a mera alusão genérica à gravidade do delito. ... ()
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839 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico, associação para o tràfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Diversidade dos entorpecentes apreendidos. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos CPP, art. 312. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... ()
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840 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Paciente condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão. Causa especial de diminuição da pena. Não incidência. Quantidade de droga e circunstâncias da apreensão a evidenciar que o paciente dedica-se às atividades criminosas. Impossibilidade de revolvimento do suporte fático-probatório na via estreita do writ. Fixação de regime inicial mais gravoso com base na gravidade do delito. Ausência de fundamentação concreta. Fixação do regime prisional semiaberto.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no CF/88, art. 102, II, «a, e nos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/1990, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. No entanto, quando a ilegalidade apontada é flagrante, excepciona-se a análise do constrangimento, justificando-se a atuação deste Superior Tribunal, caso em que se concede a ordem de ofício. Nesse mesmo sentido: HC 313.318/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 7/5/2015, DJe de 21/5/2015; HC 321.436/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 27/5/2015. ... ()
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841 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado e associação criminosa. Ilegalidade da prisão em flagrante. Ante a não realização da audiência de custódia. Tese superada com a posterior conversão do flagrante em preventiva. Novo título. Fundamentação idônea da prisão preventiva. Gravidade do delito e periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Responde a outro processo criminal, pelo crime de tráfico de drogas. Recurso conhecido e não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que conheceu em parte do recurso e nessa extensão negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... ()
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842 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I.Caso em exame ... ()
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843 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Regime mais gravoso. Fechado. Súmula 440/STJ. Não incidência. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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844 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes, Código de Processo Penal. ... ()
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845 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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846 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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847 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... ()
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848 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 217-A C/C art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO. EXAME PERICIAL. ATOS LIBIDINOSOS QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS. RESPOSTA PENAL. PENA-BASE. ACUSADO PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. GRAVIDADE DO DELITO E SUAS CONSEQUÊNCIAS. INERENTES AO TIPO PENAL. FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA. INCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA SANÇÃO NO QUANTUM DE 1/5 (UM QUINTO). NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS. REGIME PRISIONAL. FECHADO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO.
DECRETO CONDENATÓRIO -Assiste razão ao presentante do Ministério Público ao postular a condenação do apelado pela prática do delito de estupro de vulnerável, uma vez que a autoria e materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo probatório, notadamente, pela palavra firme e segura da vítima, de relevante valor probatório em crimes contra a dignidade sexual, que foi corroborada pelas declarações das testemunhas de acusação, cumprindo ressaltar que: (1) a despeito do laudo pericial não atestar a existência de lesão compatível com a agressão relatada na peça exordial ¿ introduzir o dedo na vagina -, esclareceu a ofendida que o acusado, apenas, tentou introduzir o dedo em sua vagina, mas sentiu muita dor e, em seguida, conseguiu se desvencilhar de seu algoz e correu para a casa de sua avó, elucidando, assim, a ausência de vestígio da violência sofrida, registrando-se, ainda, que, comprovada, de forma inconteste, a prática de outros atos libidinosos diversos da conjunção carnal e que não deixam marcas ou sinais ¿ chupar seus seios e alisar seu corpo ¿ que, também, foram descritos na peça exordial e, de igual forma, caracteriza o delito do CP, art. 217-Ae (2) a narrativa dos fatos apresentada pela ofendida em sede de contraditório judicial se equivale àquela apresentada na fase inquisitorial, não havendo de se falar em contradição, imprecisão ou qualquer afirmação de cunho vago ou genérico por parte de Sara, sendo que eventuais incorreções ou esquecimentos demonstram sinceridade e não desnaturam suas palavras e, ainda, que só se contasse com a palavra da vítima, nada obstaria o decreto condenatório, porque desfruta de especial importância nos crimes contra a dignidade sexual porque, em regra, ocorrem às ocultas, tudo a justificar a condenação do apelado pelo delito do CP, art. 217-A RESPOSTA PENAL. REGIME PRISIONAL. CUSTAS ¿ A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade e de sua proporcionalidade, bem como do CP, art. 59 e o princípio constitucional da individualização da pena previsto no CF/88, art. 5º, XLVI. E, sendo o apelante primário (Folha de Antecedentes Criminais de item 125) e não tendo a gravidade do delito cometido contra a vítima e suas consequências ultrapassado aquelas valoradas pelo legislador para tipificar de forma mais grave o abuso sexual contra o vulnerável, fixo sua pena-base no mínimo legal, com a majoração, na terceira fase da dosimetria, no quantum de 1/5 (um quinto) em razão do reconhecimento da continuidade delitiva, considerando, para tanto, o número de infrações cometidas ¿ 03 (três) -, a ser cumprida no regime inicial fechado (art. 33, § 2º, ¿a¿, do CP), com sua condenação, ainda, ao pagamento das despesas processuais (CPP, art. 804). ... ()
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849 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/06) - Pedido de revogação da custódia cautelar da paciente e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão - Impossibilidade - Decisão que decretou a prisão preventiva bem fundamentada nas circunstâncias do caso concreto e na gravidade do delito (equiparado a hediondo) - Robustos indícios de envolvimento da custodiada com o tráfico de drogas - Considerável quantidade de entorpecentes apreendidos em seu poder - Condições pessoais favoráveis que, por si só, não inviabilizam o cárcere, ante a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Descabida a alegação de eventual possibilidade de ANPP, ou que, em caso de condenação, a paciente fará jus a cumprir a pena em regime menos gravoso ou se aplicará a substituição da pena - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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850 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/06) - Pedido de revogação da custódia cautelar da paciente e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão - Impossibilidade - Decisão que decretou a prisão preventiva bem fundamentada nas circunstâncias do caso concreto e na gravidade do delito (equiparado a hediondo) - Robustos indícios de envolvimento da custodiada com o tráfico de drogas - Considerável quantidade de entorpecentes apreendidos em seu poder - Condições pessoais favoráveis que, por si só, não inviabilizam o cárcere, ante a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Descabida a alegação de eventual possibilidade de ANPP, ou que, em caso de condenação, a paciente fará jus a cumprir a pena em regime menos gravoso ou se aplicará a substituição da pena - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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