(DOC. VP 240.8201.2481.5759)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Inimputabilidade do réu. Medida de segurança de internação. Referência à recomendação feita no laudo pericial, à gravidade do delito e à necessidade de aposentadoria em razão da doença psiquiátrica. Pleito de tratamento ambulatorial. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante previsto no CP, art. 97, «[s]e o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial". 2 - É sabido que «[a] doutrina brasileira majoritariamente tem se manifestado acerca da injustiça da referida norma, por padronizar a aplicação da sanção penal, impondo ao condenado, independentemente de sua periculosidade, medida de segurança de

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