(DOC. VP 241.0280.5705.3748)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Expressiva quantidade de droga apreendida. Ilicitude da busca domiciliar não configurada. Desproporcionalidade da prisão não caracterizada. Princípio da homogeneidade. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, impetrado em favor de Nivian Andyelle Freitas de Souza, presa preventivamente pela suposta prática de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). A defesa alega a ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva, inépcia da denúncia, ilicitude da prova decorrente de busca domiciliar sem mandado, e a desproporcionalidade da prisão em relação à eventu

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