(DOC. VP 873.8965.6799.7822)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Apelos defensivos. Ré Sabrina: Pretendida absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas pela prova oral e documental colhidas durante a instrução - Dolo evidenciado - Condenação bem lançada - Dosimetria da pena - Pretendida pena-base no mínimo legal - Descabimento - alto valor da vantagem ilícita - Substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos e Abrandamento do regime prisional - Descabimento - Discricionariedade do magistrado

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