Jurisprudência sobre
gravidade do delito

901 - STJ. Agravo regimental no. Roubo habeas corpus circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Dosimetria. Incidência de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Improcedência. Interpretação correta do art. 68, parágrafo único, do CP. Possibilidade de aplicação das referidas causas de aumento, mediante fundamentação concreta. Fundamentação concreta e suficiente, no caso. Precedentes desta corte e do STF. Regime prisional. Gravidade concreta da conduta. Precedentes. Agravo regimental a que nega provimento.

1 - Referente à terceira fase da dosimetria da pena, quando presente mais de uma causa de aumento, a jurisprudência deste Tribunal tem exigido apenas que, na fixação da fração de exasperação punitiva, seja observado o dever de fundamentação específica do órgão julgador (CF/88, art. 93, IX), com remissão às particularidades do caso concreto que refletem a especial gravidade do delito.... (Continua)

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902 - STJ. Penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Tortura de pessoas sob sua guarda. Cárcere privado. Maus tratos. Decretação da prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do delito e agir do paciente. Excesso de prazo. Não ocorrência. Designada audiência de instrução e julgamento. Trâmite regular do processo criminal. Pleito de cerceamento de defesa, pelo indeferimento do pedido de instauração do incidente de insanidade mental das vítimas e testemunhas de acusação. Inexistência. Avaliação da conveniência feita pelo magistrado. Reexame fático.

«1. A hipótese dos autos cuida de crime de maus tratos, cárcere privado, associação criminosa e tortura, em relação a clientes internados no centro terapêutico para tratamento de dependência química e outros distúrbios. A decisão de primeiro grau trouxe motivação concreta com base no agir do recorrente na conduta criminosa, o que denota o suficiente para a prisão preventiva. ... (Continua)

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903 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Súmula 444/STJ. Considerações genéricas acerca da gravidade do delito. Fundamento inidôneo. Posse de arma. Apenamento autônomo. Bin in idem. Necessidade de readequação. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente. Inaplicabilidade. Única condenação para agravar a pena e negar a aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Regime prisional. Concurso material. Pena superior a 8 anos. Modo fechado. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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904 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Roubo circunstanciado e estelionato. Majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para comprovação da potencialidade lesiva. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado. 1. à luz do disposto no art. 105, I, II e III, da CF/88, esta corte de justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional.

2 - Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia a ser eliminada.... (Continua)

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905 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Súmula 440/STJ. Não incidência. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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906 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Súmula 440/STJ. Não incidência. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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907 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Súmula 440/STJ. Não incidência. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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908 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico interestadual de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Quantidade da droga apreendida. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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909 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Quantidade da droga apreendida. Crime cometido em concurso de agentes. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Dosimetria da pena. Fixação de regime inicial menos gravoso. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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910 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 129, § 9º, e 147 do CP. CP (lesão corporal leve qualificada e ameaça) c.c. Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Maior gravidade do delito. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade da reprimenda. Inocorrência. CP, art. 77. CP. Suspensão da pena. Não preenchimento dos requisitos. Circunstância judicial desfavorável e a conduta do réu. Mensagens de ameaça. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. Diante da inexistência de um critério legal matemático para exasperação da pena-base, admite-se certa discricionariedade do julgador, desde que baseado em circunstâncias concretas do fato criminoso, de modo que a motivação do édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. Precedentes. ... (Continua)

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911 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Negativa de participação. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza altamente danosa e expressiva quantidade da droga apreendida. Posse de apetrechos utilizados no preparo das substâncias. Considerável quantia em dinheiro. Gravidade. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. ... (Continua)

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912 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. art. 33, «caput, c.c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade do depoimento dos policias ouvidos sob o crivo do contraditório. Corretamente reconhecida a causa de aumento de pena prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006. Dosimetria. Recurso ministerial. Aumento da fração de exasperação da base em razão da elevada quantidade e alto poder vulnerante da droga recomendável. Aumento da fração de elevação da intermediária pela recidiva específica também cabível. Regime fechado, o único aplicável em face da gravidade do delito, montante da pena e reincidência da ré. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso da ré e dado parcial provimento ao recurso da Acusação, com repercussão na pena.

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913 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal qualificada, resistência e tráfico de drogas. arts. 129, § 12º, e 329, ambos do CP e art. 33, «caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III. Recurso defensivo. Absolvição com fundamento na nulidade da busca pessoal efetuada por guardas municipais inviável. Entendimento diverso prevalente - Precedentes - Prova válida. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos testemunhos dos guardas municipais em consonância com as demais provas colhidas. Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Circunstâncias da prisão a indicar traficância. Delitos de lesão corporal qualificada e resistência comprovados por prova testemunhal e atendimento médico. Condutas típicas. Dosimetria. Tráfico de drogas. Beneficiado o réu pela manutenção da base no mínimo legal, em que pese a quantidade, variedade e alto poder lesivo das drogas apreendidas, bem como favorecido pela fração módica de aumento em face da recidiva específica. Regime fechado para o crime de tráfico impositivo em razão gravidade do delito e reincidência específica, e semiaberto para os delitos apenados com detenção, ante a reincidência, tais que não comportam abrandamento. Inviabilidade da concessão de benefícios legais. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Afastada a preliminar e, no mérito, negado provimento ao recurso.

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914 - TJRJ. Habeas Corpus. Art. 129, §13, e art. 147 c/c art. 61, II, «f, n/f do art. 69, todos do CP e com incidência da Lei 11.340/06. Prisão em flagrante em 23/07/2024, convertida em preventiva. Denunciado em 02/08/2024. Acompanha a inicial acusatória Laudo de Exame da vítima com foto do seu rosto lesionado, que demonstra a gravidade do delito e justifica a prisão cautelar do Paciente. A segregação cautelar é resultado das circunstâncias objetivas e subjetivas verificadas no caso concreto, nos termos do art. 282, I e II, do CPP. Crimes praticados no âmbito da lei 11340/06, a prisão preventiva tem amparo também no, III, do CPP, art. 313. A liberdade provisória não configura direito absoluto e sua concessão está condicionada às circunstâncias do caso concreto, como o interesse e segurança da vítima. Não se mostra suficiente, neste momento, medida cautelar diversa da prisão. ORDEM DENEGADA.

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915 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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916 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Súmula 440/STJ. STJ. Não incidência. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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917 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Súmula 440/STJ. STJ. Não incidência. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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918 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Súmula 440/STJ. STJ. Não incidência. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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919 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo simples. Regime prisional mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. CPP, art. 387, § 2º. Detração do tempo de prisão cautelar. Irrelevância para alteração do regime inicial. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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920 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Roubo majorado. Instauração de exame para verificação da sanidade mental (ausência de dúvidas acerca da saúde do paciente; via inadequada para aferir a necessidade da realização da perícia). Prisão preventiva (requisitos). Gravidade genérica dos fatos; possibilidade abstrata de evasão; reprovabilidade da conduta; repercussão social do delito (meras conjecturas). Condições pessoais favoráveis (agente primário, de bons antecedentes, com residência fixa e profissão lícita). Constrangimento ilegal (configurado).

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

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921 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, fraude a procedimento licitatório, falsidade ideológica e lavagem ou ocultação de bens e valores. Prisão preventiva. Condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Aplicação de elevada reprimenda. Réus que responderam presos ao processo. Gravidade do delito. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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922 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da medida. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Modus operandi e circunstâncias do flagrante. Reiteração delitiva. Outros registros. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Período de tempo foragido. Aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias e análise de pedidos de liberdade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - A tese de desproporcionalidade da medida em relação ao resultado final do processo não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo esta Corte de Justiça realizar uma análise direta, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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923 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direção de veículo automotor sob influência de álcool. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Fixação de regime mais severo. Fundamentação adequada. Reincidência e gravidade do delito. Aplicação da Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Medida socialmente não recomendada. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e em jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos. ... (Continua)

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924 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

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925 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Regime mais gravoso. Fechado. Súmula 440/STJ. STJ. Não incidência. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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926 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Regime mais gravoso. Fechado. Súmula 440/STJ. Não incidência. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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927 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Gravidade do delito. Periculosidade social do envolvido. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Medidas diversas. Inadequação e insuficiência. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a constrição processual. Adequação da custódia com o modo de execução fixado já efetuada na sentença. Coação ilegal ausente. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade quando a constrição processual está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, fragilizada em razão da periculosidade social do agente envolvido, demonstrada pelas circunstâncias em que ocorrido o delito. ... (Continua)

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928 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA CRIMES - ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

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929 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável e associação criminosa. Medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 impostas pelo tribunal a quo no julgamento do writ. Fundamentação idônea. Necessidade e adequação. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Risco de interferência no depoimento da vítima e das testemunhas. Aplicação da Lei penal, conveniência da instrução criminal e risco de reiteração delitiva. Extemporaneidade do Decreto. Inexistência. Processo que permanece em regular fase de instrução. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da restrição à liberdade dos indivíduos, ainda que parcial, como no caso das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, somente se verifica a possibilidade de sua imposição e manutenção quando evidenciadas, de forma fundamentada em dados concretos, sua necessidade e adequação. ... (Continua)

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930 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Negativa de autoria quanto à traficancia. Impossibilidade de exame na via estreita de habeas corpus. Exame aprofundado e valorativo da prova reservado ao juízo singular. Pleito de revogação da medida. Descabimento. Gravidade do delito e periculosidade do agente reveladas pelas circunstancias do proprio crime. Relevancia da quantidade e diversidade. De droga apreendida. Graves circunstâncias da apreensão de apreensão. Necessidade da manutenção da custodia cautelar para garantia da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Embora o paciente negue a sua participação no esquema criminoso, a apuração dessa circunstância implica em aprofundamento valorativo do conjunto probatório que compete ao magistrado de primeiro grau, ao termino da instrução processual. II- Hipótese em que foram apreendidas 09(nove) munições de calibre 44, marca CBC de uso restrito, 24 (vinte e quatro) dólares de maconha, 01(um) tubo plástico de cor preta contendo acido além de 15 (quinze) pedras de crack e 01(uma) quantidade de maconha acondicionado em um saco plástico de cor branca e outro de cor verde. Necessidade da manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

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931 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Pretende o afastamento da determinação da realização do exame criminológico pelo sentenciado - Impossibilidade - Como se sabe, com a entrada em vigor da novel legislação 14.843/2024, que alterou a LEP, art. 112, a submissão do condenado ao exame criminológico para obter benesses, é medida obrigatória para resguardar a sociedade de receber indevidamente um condenado que não esteja preparado para retornar ao convívio de seus pares - Além disso, tal aferição psicológica revela-se indispensável no caso em comento em razão da gravidade do delito cometidos pelo condenado (homicídio qualificado tentado), concretamente considerada (deveras prejudicial à sociedade), bem assim da personalidade criminosa por ele revelada, mormente considerando a pena alta que ele ainda tem por cumprir (TCP 06/03/2030), a fim de evitar uma possível recidiva criminosa - Necessidade da submissão do sentenciado à referida perícia - Decisão mantida. Agravo improvido.

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932 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Inexistência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Delito. Complementação pelo tribunal a quo. Impossibilidade.

«1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, por se tratar de medida de caráter excepcional, somente deve ser imposta, ou mantida, quando demonstrada concretamente a sua necessidade, não bastando a mera alusão genérica à gravidade do delito. ... (Continua)

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933 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Autoria delitiva. Alegada fragilidade probatória. Impossibilidade de exame em sede de remédio constitucional. Gravidade do delito. Reincidência. Réus que permaneceram presos durante toda a instrução criminal. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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934 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Regime mais gravoso. Fechado. Súmula 440/STJ. STJ. Não incidência. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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935 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) regime aberto. Progressão. Indeferimento. Gravidade do delito e longevidade da pena. Motivação inidônea. Impossibilidade. (3) ausência de comprovação de trabalho lícito. Exegese do LEP, art. 114, I. Temperamento. Estipulação de prazo para a busca e obtenção de ocupação lícita. Razoabilidade. Precedentes. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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936 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe e emprego de meio cruel. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade do delito. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Substituição por prisão domiciliar. Estado de saúde grave do réu. Princípio da dignidade da pessoa humana. Excepcionalidade da situação evidenciada. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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937 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Associação criminosa prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

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938 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes, Código de Processo Penal. ... (Continua)

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939 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Feminicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Risco à integridade da vítima. Maus antecedentes. Risco de reiteração delitiva. Possibilidade de utilização de anotações criminais com mais de 5 anos. Não aplicação do critério da temporalidade. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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940 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime fechado fixado com base no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Pleito de fixação do regime aberto. Supressão de instância. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do artigo de Lei objeto da divergência. Não conhecimento. Súmula 284/STF. Substituição por pena restritiva de direitos. Indeferimento fundamentado na gravidade abstrata do delito. Ilegalidade flagrante. Agravo improvido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A decisão agravada deu parcial provimento ao recurso, para que o Tribunal a quo fixe o regime prisional à luz do CP, art. 33 e da Lei 11.343/2006, art. 42 uma vez que o regime fechado foi lastreado unicamente no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Nesse contexto, o pedido de fixação do regime aberto não pode ser acolhido, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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941 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Ausência de inovação de fundamentos pela corte originária. Indícios de autoria. Presença. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade. Natureza deletéria. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«I. Não há que se falar em inovação promovida pelo aresto impugnado ao manter a prisão provisória quando a menção ocorrida acerca do pressuposto da aplicação da lei penal ocorreu obter dictum, sem acréscimo de fundamentação concreta quando ao ponto. ... (Continua)

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942 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em. Prisão preventiva. Roubo habeas corpus majorado. Gravidade concreta da conduta. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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943 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro majorado. Inexistência de materialidade e negativa de autoria. Reexame do conjunto fático-probatório. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Ameaças dirigidas à vítima após o crime. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - O habeas corpus é via inapropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias em relação à prova da materialidade e aos indícios suficientes da autoria delitiva, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático-probatório ... (Continua)

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944 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Regime mais gravoso. Fechado. Súmula 440/STJ. Não incidência. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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945 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Regime mais gravoso. Fechado. Súmula 440/STJ. STJ. Não incidência. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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946 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Sentença absolutória imprópria. Imposição de medida de segurança. Prescrição. Aplicabilidade. Marco temporal. Pena máxima abstratamente prevista para o delito. Extinção da punibilidade. Inocorrência. Substituição da medida de internação pela de tratamento ambulatorial. Possibilidade. Análise quanto à periculosidade do agente. Retorno dos autos à instância a quo. Agravo regimental improvido.

«1 - O instituto da prescrição é aplicável até mesmo às medidas de segurança impostas em sentença absolutória imprópria, devendo, no entanto, o lapso prescricional se regular pela pena máxima abstratamente cominada ao delito. Inocorrência. ... (Continua)

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947 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas, associação para o mesmo fim e porte ilegal de arma de fogo e munições. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Necessidade de resguardar a ordem pública. Fundamentação concreta. Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes na espécie.

1 - No caso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada a partir da análise particularizada da situação fática dos autos, sendo amparada na especial gravidade do delito, evidenciada pelas circunstâncias da prisão (859,46 g de cocaína, um revólver, duas espingardas, munições e indicativos de integrar organização criminosa), o que justifica a custódia cautelar, como forma de resguardar a ordem pública.... (Continua)

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948 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade e instrumentalidade das formas. Roubo. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação superior a 1/3. Violação da Súmula 443/STJ. Regime mais gravoso. Ausência de fundamentação idônea. Majorantes do crime. Circunstâncias inerentes ao delito.

«1 - É consabido que o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que o recrudescimento da pena, na terceira fase da dosimetria, alusiva ao delito de roubo circunstanciado, em fração mais elevada que 1/3, demanda fundamentação concreta, não se afigurando idônea a simples menção ao número de majorantes, a teor da Súmula 443/STJ. ... (Continua)

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949 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA PARA INTERROGATÓRIO. ENTREGA DA ARMA DO CRIME À AUTORIDADE POLICIAL. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA.

Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do paciente, baseada na gravidade do delito. ... (Continua)

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950 - STJ. A gravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pena fixada em oito anos de reclusão. Regime inicial fechado devidamente fundamentado. Gravidade concreta e periculosidade do agente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Firmou-se neste Tribunal Superior a orientação de que é necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - CP ou em outra situação que demonstre efetivamente um plus na gravidade do delito. Nesse sentido, foi elaborado o Súmula 440/STJ, e os Enunciados 718 e 719 da Súmula do Colendo Supremo Tribunal Federal - STF.... (Continua)

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