(DOC. VP 180.0815.7004.5200)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. In casu, limitou-se o magistrado a apontar a necessidade de garantir a ordem pública sem demonstrar de que maneira a gravidade do delito desbordaria do tipo penal em exame. 3. Não é dado ao Tribunal estadual agregar fundamentos não presentes na decisã

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