(DOC. VP 155.7800.2002.8400)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Inexistência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Delito. Complementação pelo tribunal a quo. Impossibilidade.

«1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, por se tratar de medida de caráter excepcional, somente deve ser imposta, ou mantida, quando demonstrada concretamente a sua necessidade, não bastando a mera alusão genérica à gravidade do delito. 2. In casu, o Juiz singular decretou a custódia da paciente, tecnicamente primária e presa em flagrante portando 44,12 gramas de maconha, levando em conta tão somente a gravidade

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