(DOC. VP 205.7710.4002.4400)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória deferida pelo Juiz de primeiro grau. Recurso em sentido estrito provido para decretar a prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Quantidade de drogas apreendidas. Descumprimento anterior de condições impostas para a liberdade provisória. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no 312 do Código de Processo Penal. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. 2 - No caso dos autos, verifico que a prisão preve

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