(DOC. VP 784.0296.2313.8547)

TJSP. Apelação da Defesa - Estelionato - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Falsos documentos pessoais acostados aos autos - Consistentes depoimentos do representante da vítima e do policial civil responsável pela prisão do réu - Confissão judicial do acusado - Dolo demonstrado - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes criminais do acusado, das consequências do crime e do montante do prejuízo da vítima - Patamar de exasperação da pena-base readequado para 1/2 - De rigor a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea - Inexistentes causas de aumento ou de diminuição - Regime semiaberto suficiente à repressão e prevenção dos delitos - Impossibilidade da fixação de regime aberto - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, ante os maus antecedentes e a reincidência do acusado - Inviável a isenção da pena de multa imposta - Preceito secundário de norma penal com incidência obrigatória - Pena de multa que guarda relação com a gravidade do delito em questão - Recurso de apelação parcialmente provido

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