(DOC. VP 166.2840.1002.3500)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico privilegiado. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Gravidade concreta do delito. Quantidade de droga apreendida. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Pena inferior a quatro anos. Regime semiaberto que se impõe. CP, CP, art. 33, § 2º, alínea «c». CP e Lei 11.343/2006, art. 42. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Firmou-se neste Tribunal a orientação de que é necessária a apresentação de motivação concreta

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