Jurisprudência sobre
gravidade do delito
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451 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e tentativa de homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Gravidade do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do recorrente. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido, em conformidade com o parecer ministerial.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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452 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Associação criminosa. Justa causa para a persecução penal. Indícios mínimos de estabilidade e permanência. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Interromper atuação de grupo criminoso. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Agravo desprovido.
1 - No caso, as instâncias ordinárias indicaram, fundamentadamente, a suficiência de indícios mínimos que evidenciam a estabilidade e permanência exigidas para a configuração do delito de associação criminosa, havendo sido consignado que o afastamento das conclusões da instâncias antecedentes demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, providência inviável no habeas corpus. ... ()
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453 - STJ. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Gravidade do delito. Variedade e quantidade das drogas apreendidas. Posse de apetrechos utilizados no preparo do material tóxico. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se presentes os motivos legalmente exigidos para a custódia cautelar. ... ()
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454 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Habeas corpus gravidade concreta da conduta. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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455 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Prisão preventiva. Injúria racial. Habeas corpus ameaça gravidade concreta das condutas. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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456 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Decreto sem fundamentação concreta. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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457 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Risco de fuga. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido. A prisão preventiva constitui medida excepcional, exigindo
1 - demonstração concreta dos pressupostos legais, como a necessidade para garantia da ordem pública e a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade. No caso, a segregação cautelar está devidamente fundamentada na... ()
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458 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Ausência da falta de prova material ou gravação da confissão atribuída ao agravante. Supressão de instância. Gravidade do delito. Apreensão de considerável quantidade de drogas. Risco reiteração delitiva. Réu reiincidente específico com condenação transitada em julgado. Fundamentação idônea. Impossiblidade de aplicação de medidas cautelares. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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459 - STJ. Processual penal. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Gravidade do delito e reiteração criminosa. Fundamentação válida. Garantia da ordem pública. Recurso improvido.- a jurisprudência desta corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade.- na espécie, a segregação cautelar se mostra necessária para o resguardo da ordem pública, diretamente ameaçada pela gravidade concreta do delito, em que houve a suposta cooptação de menores para a prática do crime de tráfico de drogas, revelando a periculosidade do recorrente, confirmada pela existência de outros registros criminais nos autos. Precedentes.recurso improvido.
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460 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação geminus. Organização criminosa. Estelionato. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ausência de contemporaneidade. Gravidade do delito. Constrangimento ilegal ausente.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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461 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva decretada durante a instrução criminal. Condenação. Manutenção da custódia. Gravidade do delito. Reincidência em idêntico crime. Probabilidade concreta de reiteração. Periculosidade social. Necessidade da custódia para garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade quando a prisão preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, a demonstrar a sua gravidade efetiva, traduzida na venda de entorpecente de natureza altamente danosa. ... ()
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462 - STJ. Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus qualificado. Imposição de monitoramento eletrônico. Medida cautelar diversa da prisão. Fundamentação concreta e individualizada. Gravidade do delito. Risco de fuga. Manutenção da decisão agravada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido. A prisão preventiva somente deve ser decretada quando não for
1 - possível a substituição por outra medida cautelar, cabendo ao magistrado, diante do caso concreto, fundamentar de forma específica e individualizada a imposição de medidas alternativas, conforme dispõe o CPP, art. 282, § 6º. No caso, a imposição da monitoração eletrônica foi devidamente... ()
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463 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Roubo Qualificado. Ordem Denegada.
I. Caso em Exame1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de José Fernando Ferreira Santos, condenado por roubo qualificado, com prisão preventiva mantida. Alegação de constrangimento ilegal devido a nulidades na ação penal e cerceamento de defesa por indeferimento de provas que poderiam demonstrar a inocência do paciente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve cerceamento de defesa que justifique a concessão da ordem de habeas corpus e (ii) se a manutenção da prisão preventiva configura constrangimento ilegal. III. Razões de Decidir 3. A defesa apresentou recurso de apelação abordando as mesmas alegações, inviabilizando o conhecimento do habeas corpus para evitar duplicidade de julgamentos, conforme jurisprudência.4. A sentença condenatória não configura constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi mantida para assegurar a ordem pública, considerando a gravidade do delito e a personalidade do paciente. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.Tese de julgamento: 1. O princípio da unirrecorribilidade impede o conhecimento do habeas corpus em face de recurso de apelação já interposto. 2. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade do delito e necessidade de assegurar a ordem pública. Legislação Citada: CPP, art. 312. Jurisprudência Citada: TJSP, HC 2266817-28.2023.8.26.0000, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 07.11.2023. STJ, RHC 50.009/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 07.05.2015(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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464 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável majorado em continuidade. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência no caso concreto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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465 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão cautelar. Gravidade do delito. Excesso de prazo na instrução criminal e não observância do prazo legal para audiência de custódia. Matérias não debatidas na origem. Supressão de instância. E ausência de vício a ser sanado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reiteração de argumentos já enfrentados. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado, no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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466 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva mantida sentença. Fundamentação idônea. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Modus operandi da conduta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando sua natureza excepcional, somente se verifica a possibilidade da imposição e manutenção da prisão preventiva quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos CPP, art. 312, Código de Processo Penal. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... ()
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467 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade do delito. Periculosidade da ré, acusada de matar a própria mãe por motivo fútil. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido
«1 - No caso, em 22/10/2018, a Recorrente foi presa em flagrante e, posteriormente, denunciada pela prática dos crimes previstos no CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 61, II, s «e e «h, e no CP, art. 211, caput, ambos na forma do CP, art. 69, caput, todos do Código Penal, sob acusação de matar violentamente sua genitora (maior de 60 anos e portadora de doença degenerativa), a qual foi enterrada na área do jardim da residência, porque não mais queria prestar cuidados à vítima. ... ()
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468 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 302. Suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Redução do prazo para 2 meses e 10 dias pelo tribunal de origem. Inadequação. Gravidade do delito e culpabilidade do agente. Estado de embriaguez. Prazo de 1 ano fixado na sentença. Proporcionalidade e adequação. Restabelecimento. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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469 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Maior reprovabilidade na conduta. Pena total estabelecida em 4 (quatro) anos de reclusão. Possibilidade de regime intermediário. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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470 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Regime prisional. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Pleito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação idônea. Gravidade abstrata. Hediondez do delito. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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471 - TJSP. Habeas Corpus - CP, art. 311, caput e Lei 9.503/97, art. 309- Pedido de revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Decisão que decretou a prisão preventiva bem fundamentada nas circunstâncias do caso concreto, condições pessoais do acusado e na gravidade do delito - Paciente reincidente - Eventuais condições pessoais favoráveis por si só não inviabilizam o cárcere, ante a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Impossibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da prisão por insuficiência e inadequação ao caso concreto - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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472 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto deferida. Cassação pelo tribunal. Requisito subjetivo. Gravidade abstrata dos delitos, longa pena a cumprir e faltas graves já reabilitadas e antigas. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão mantida. Recurso improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, fatores relacionados ao crime praticado, como a gravidade do delito e a longa pena a cumprir, são determinantes para a aplicação da pena, mas não justificam diferenciado tratamento para a progressão de regime ou livramento condicional, nem tampouco falta graves antigas já reabilitadas. Precedentes. ... ()
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473 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Custódia mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.
1 - Após ser preso em flagrante em 6.2.2010 e denunciado pela prática dos delitos previstos no art. 157, § 2º, I, II e V, do CP e Lei 10.826/2003, art. 14, o paciente teve negado o pedido de liberdade provisória com suporte no fundamento da garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados e de sua periculosidade, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... ()
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474 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312 circunstâncias do delito. Gravidade. Concurso de agentes e utilização de arma branca. Emprego de violência real. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade do delito em tese praticado e da periculosidade social dos recorrentes. ... ()
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475 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos testemunhos dos policiais militares em consonância com as demais provas colhidas. Circunstâncias da prisão a indicar a traficância. Dosimetria. Exasperação na base em razão da quantidade e alto poder vulnerante das drogas devida. Segunda Fase. Pontual reparo na decisão de origem para o reconhecimento da atenuante da confissão, porém sem repercussão na pena, em vista da birreincidência, sendo uma delas específica, o que faz manter o percentual adotado na origem. Regime fechado corretamente fixado em razão gravidade do delito e reincidência específica. Inviabilidade da concessão de benefícios legais. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Parcial provimento ao recurso apenas para reconhecimento da confissão como atenuante, sem repercussão, contudo, na pena final.
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476 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, II. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Pena definitiva não superior à 8 anos. Regime fechado. Ilegalidade manifesta. Gravidade abstrata do delito. Não conhecimento do writ. Concessão da ordem de ofício.
1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... ()
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477 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Gravidade concreta do delito. Reincidência e quebra de liberdade provisória. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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478 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Paciente denunciado como incurso nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06, 16, «caput, e parágrafo único, incisos iii e IV, da Lei 10.826/03, e 288, parágrafo único, do código penal. Prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito, periculosidade do acusado e probabilidade de reiteração criminosa idoneamente demonstradas. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Paciente que foi preso em flagrante em comboio formado por quatro veículos integrados por traficantes e policiais, dentro dos quais foi encontrada grande quantidade de material bélico, como fuzis, pistolas automáticas, granadas e munições, bem como considerável quantidade de entorpecentes e elevada quantia de dinheiro em espécie, além de apetrechos como telefones celulares e caderno com anotações relativas ao tráfico de drogas. ... ()
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479 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Exasperação da pena no patamar de 3/8 na terceira fase fundada apenas em critério matemático. Súmula 443/STJ. Semi-imputabilidade. Aplicação da fração mínima. Fundamentação concreta. Fixação do regime fechado em razão apenas da gravidade do delito. Súmula 440/STJ. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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480 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Terceira etapa da dosimetria. Fração de 3/8. Fundamentação concreta. 3 agentes envolvidos na empreitada criminosa. Inaplicabilidade da Súmula 443/STJ. Regime prisional. Gravidade concreta do delito. Não incidência da Súmula 440/STJ. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, como no caso dos autos, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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481 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Quantidade não expressiva. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1. É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte do Lei 11.343/2006, art. 44 pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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482 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado, associação para o tráfico e organização criminosa. Negativa de autoria. Insuficiência das provas. Necessidade de revolvimento do contexto-fático probatório. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Modus operandi. Ameaça a testemunha. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - O habeas corpus é via inapropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias em relação à prova da materialidade e aos indícios suficientes da autoria delitiva, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático-probatório. ... ()
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483 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de quantidade razoável de entorpecentes e objetos utilizados em sua produção na posse dos réus. Materialidade e autoria evidenciadas. Responsabilidades comprovadas. Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos. Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 04 (quatro) anos. Lei 11.343/2006, art. 44. Regime prisional fechado que é o correto, de acordo com o disposto no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º e com a gravidade do delito. Condenação mantida. Recursos parcialmente providos.
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484 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de quantidade razoável de entorpecentes e objetos utilizados em sua produção na posse dos réus. Materialidade e autoria evidenciadas. Responsabilidades comprovadas. Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos. Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 04 (quatro) anos. Lei 11343/2006, art. 44. Regime prisional fechado que é o correto, de acordo com o disposto no Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º e com a gravidade do delito. Condenação mantida. Recursos parcialmente providos.
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485 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Negativa de autoria. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Modus operandi. Uso de arma de fogo. Perseguição da vítima. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - O habeas corpus, assim como o recurso ordinário a ele inerente, não constitui via apropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias em relação aos indícios suficientes da autoria delitiva, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático-probatório, incompatível com a via eleita, porquanto o writ é ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... ()
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486 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Roubo qualificado (hipótese). Liberdade provisória (supressão de instância). Regime prisional fechado (gravidade abstrata do delito). Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 440/STJ (incidência). Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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487 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Restrição da liberdade das vítimas. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Reincidência. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos CPP, art. 312, Código de Processo Penal. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos CPP, art. 319. ... ()
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488 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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489 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Posse de apetrechos utilizados no preparo de drogas e de razoável quantia em dinheiro. Habitualidade. Gravidade. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. ... ()
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490 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Gravidade do delito. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Não subsiste a alegação de que o acórdão impugnado carece de fundamentação escorreita, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que o julgador lance mão da transcrição dos alicerces jurídicos que deram suporte a provimento judicial anterior - no caso, a decisão que indeferiu a liminar - , ou indique, como razões de decidir, os argumentos que constam de requerimento apresentado pela Acusação, desde que apresente também fundamentação própria, expondo, ainda que sucintamente, as razões de sua decisão, o que foi realizado pelo Tribunal de origem. ... ()
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491 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Elevada quantidade da droga apreendida. Gravidade do delito. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se presentes os motivos legalmente exigidos para a custódia cautelar. ... ()
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492 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Regime prisional fechado e negativa de substituição da pena. Vedação legal e gravidade do delito. Fundamentos inválidos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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493 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas e comércio ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação com menção apenas à gravidade em abstrato do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Extensão dos efeitos da decisão aos corréus (art. 580, CPP). Possibilidade.
«1. A prisão preventiva é medida excepcional, cabível, apenas, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da providência extrema, nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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494 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Decisão denegatória fundada nos indícios de autoriae materialidade, na presença dos requisitos previsto no CPP, art. 312 e na gravidade do delito. Análise dos pressupostos da cautelaridade. A existência de disposição legal vedando a liberdade provisória àquele que supostamente está envolvido em crime de tráfico de drogas não é óbice intransponível a respectiva concessão. Ademais, o paciente é primário, apresentou comprovante de residência fixa e ocupação licita, bem como demonstrou ser menor de 21 anos. Não comprovação de que a conduta do paciente preencha os requisitos da prisão preventiva. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem.
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495 - STJ. Substituição da segregação preventiva pela domiciliar. Gravidade do estado de saúde do agente e impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional não comprovadas. Negativa justificada. Constrangimento ilegal não demonstrado. Recurso improvido.
«1. A prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando o réu, comprovadamente, estiver extramemente debilitado por motivo de doença grave (CPP, art. 318, II). ... ()
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496 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Pena definitiva não superior à 8 anos. Regime fechado. Ilegalidade manifesta. Gravidade abstrata do delito. Não conhecimento do writ. Concessão da ordem de ofício.
1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... ()
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497 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação e tráfico de drogas. Progressão de regime. Gravidade do delito. Reincidente específico. Longa pena a cumprir. Motivos insuficientes. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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498 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de armas brancas. Prisão preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Preservação da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da materialidade ou da autoria delitivas, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta última e comprovação da existência do crime. ... ()
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499 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Deferimento da benesse pelo juízo singular. Reforma pelo tribunal de origem, em sede de agravo em execução penal (n. 7000365-43.2018/8/26.0344). Cassação do decisum e determinação do exame criminológico para aferição do mérito do sentenciado. Gravidade abstrata do delito e longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Requisitos legais cumpridos. Não apresentação de argumentos novos pelo agravante para invalidar a decisão agravada. Manutenção por seus próprios fundamentos.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça já firmou orientação no sentido de que a longevidade da pena e a gravidade do delito não são aptos, por si só, a fundamentar a negativa de progressão do regime prisional (AgRg no HC 1334.247/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 22/3/2017). ... ()
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500 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal Impetração substitutiva. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. Pretendido reconhecimento à progressão de regime. Bom comportamento carcerário e ausência de faltas graves. Decisão que não demonstrou, in concreto, a necessidade do expediente. Parecer favorável à progressão pelo parquet, na origem. Ofensa ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF/88). Gravidade do delito que não justifica a providência. Ausência de elementos concretos apontados no decisum a justificar sua realização. Ordem parcialmente concedida para cassar a decisão que determinou a realização do exame criminológico
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