(DOC. VP 250.2280.1277.7908)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Ausência da falta de prova material ou gravação da confissão atribuída ao agravante. Supressão de instância. Gravidade do delito. Apreensão de considerável quantidade de drogas. Risco reiteração delitiva. Réu reiincidente específico com condenação transitada em julgado. Fundamentação idônea. Impossiblidade de aplicação de medidas cautelares. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada e

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