Jurisprudência sobre
gravidade do delito
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301 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Risco à ordem pública. Mera conjectura. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1. É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte do Lei 11.343/2006, art. 44 pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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302 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido
«1. É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte do Lei 11.343/2006, art. 44 pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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303 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Confissão no ato do flagrante. Antecedentes. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 ... ()
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304 - TJSP. Roubo majorado. art. 157, §2º, II, e § 2º-A, I, c/c art. 29, parágrafo único, todos do CP. Recursos defensivos. Absolvição por insuficiência de provas incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Comprovação da participação dos réus no delito. Majorantes bem reconhecidas. Dosimetria favortável. Aplicação do CP, art. 68 em fase derradeira benéfica aos réus. Regime semiaberto que não comporta abrandamento, em função da gravidade do delito e da quantidade da pena finalizada. Prisão domiciliar inviável em vista do regime fixado, cabendo ao juízo competente das execuções criminais apreciar tal pleito oportunamente. Negado provimento aos recursos.
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305 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Estupro tentado. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Natureza hedionda. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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306 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo duplamente majorado. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade em concreto do delito. Agravo regimental desprovido.
1 - « Com efeito, é firme o entendimento deste Sodalício no sentido de que a fixação do regime fechado se mostra adequada para o início de cumprimento da pena, ante a periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi empregado no crime, praticado em concurso de agentes, mediante violência e restrição da liberdade da vítima, elementos que justificam o recrudescimento do regime inicial de cumprimento de pena (AgRg no HC 785.941/SP, Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 28/4/2023) « (AgRg no HC 842.514/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 01/7/2024, DJe de 3/7/2024).... ()
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307 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Mitigação da Súmula 691/STF. Gravidade do delito em abstrato. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Pedido de extensão. Ausência de identidade fático processual. Habeas corpus concedido.
«1. A prisão preventiva não apresenta fundamento válido, quando se dá apenas com base na gravidade abstrata do delito e em fundamentação de genérica previsão legal, sem trazer qualquer elemento do caso concreto que demonstre anormal gravidade na execução do delito, ou da vida pregressa do acusado, à demonstrar riscos à ordem pública, à garantia da instrução criminal e à aplicação da lei penal. ... ()
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308 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Paciente que permaneceu preso durante toda instrução processual. Garantia da ordem pública. Extrema gravidade do delito. Excesso de prazo não verificado. Nova sessão de julgamento pelo plenário do Júri já marcada. Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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309 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Maior gravidade do delito em razão da quantidade e da natureza dos entorpecentes. Regime fechado e não substituição da pena por restritiva de direitos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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310 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decreto constritivo carente de fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Pequena quantidade de entorpecentes. Constrangimento ilegal evidente.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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311 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e porte ilegal de arma de fogo. Regime inicial. Delito praticado em via pública e com emprego de arma de fogo. Gravidade concreta da ação delitiva. Súmula 440/STJ. Inaplicabilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1 - A fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - CP ou de outro dado que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo. ... ()
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312 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico e porte ilegal de arma. Prisão preventiva decretada. Pleito de revogação da medida. Descabimento. Gravidade do delito e periculosidade do agente reveladas pelas circunstâncias do próprio crime. Relevância da quantidade de maconha apreendida. Graves circunstâncias da apreensão. Necessidade da manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Hipótese em que foram apreendidos mais de 2kg de maconha, além de uma balança de precisão, 22 «pinos para porta de veículo, 01 revólver e 05 munições sem autorização legal. Necessidade da manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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313 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Gravidade concreta do delito evidenciada pela quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos que justificam o regime inicial mais gravoso, no caso, o semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Quantidade, variedade e nocividade das drogas que apontam a gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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314 - STJ. Habeas corpus. ECA. Tráfico de drogas. Medida sócio-educativa de internação por prazo indeterminado estabelecida por sentença transitada em julgado. Gravidade do delito. Ausência de violência ou grave ameaça. Menor primário. Malferimento ao ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A internação, medida sócio-educativa extrema, só está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122, o que denota a ilegalidade da constrição determinada em desfavor do ora Paciente, menor primário, cujo ato infracional (tráfico de drogas) se deu sem uso de violência ou grave ameaça à pessoa. Precedentes. ... ()
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315 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo. Sentença condenatória. Recurso da Defesa. Descabimento da nulidade do reconhecimento efetuado pela vítima na delegacia de polícia. Materialidade e autoria comprovadas. Provas suficientes às condenações. Declarações consistentes da vítima, reconhecimento pessoal positivo perante a autoridade policial, depoimento policial coerente e coeso. Incabível a desclassificação da conduta para o delito de furto. Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico. Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade de aplicação do instituto da detração. Recurso defensivo não provido
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316 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES A ACUSADO DA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÕES DE NECESSIDADE DA CUSTÓDIA POR CONTA DA GRAVIDADE DO DELITO E DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312.
DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - DECISÃO ATACADA QUE EXPÔS MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, ATENTO O JUÍZO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E À PRIMARIEDADE DO AGENTE - ANDAMENTO PROCESSUAL REGULAR, AINDA NÃO SE OFERTANDO DENÚNCIA E PERMANECENDO O RÉU EM LIBERDADE SEM NOTÍCIA DE ENVOLVIMENTO EM NOVOS DELITOS, INALTERADA A SITUAÇÃO FÁTICA - DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NESTA INSTÂNCIA QUE NÃO SE MOSTRA VIÁVEL PORQUE AUSENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DO DECRETO PRISIONAL POR PARTE DO JUÍZO A QUO - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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317 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES A ACUSADO DA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÕES DE NECESSIDADE DA CUSTÓDIA POR CONTA DA GRAVIDADE DO DELITO E DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312.
DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - DECISÃO ATACADA QUE EXPÔS MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, ATENTO O JUÍZO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E À PRIMARIEDADE DO AGENTE - ANDAMENTO PROCESSUAL REGULAR, PERMANECENDO O RÉU EM LIBERDADE SEM NOTÍCIA DE ENVOLVIMENTO EM NOVOS DELITOS, INALTERADA A SITUAÇÃO FÁTICA - DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NESTA INSTÂNCIA QUE NÃO SE MOSTRA VIÁVEL PORQUE AUSENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DO DECRETO PRISIONAL POR PARTE DO JUÍZO A QUO - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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318 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos. Gravidade do delito. Pequena quantidade de droga. Inovação indevida pelo tribunal. Ilegalidade flagrante. Ordem concedida.
«1 - A prisão processual deve ser determinada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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319 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11/343, art. 33, «caput/06. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Desclassificação para a figura de mero usuário inviável. Penas corretamente aplicadas. Regime fechado adequado em face da gravidade do delito e da reincidência. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso
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320 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Crime sexual de grande violência. Estupro coletivo contra menor de idade. Fundamentação razoável devido à gravidade concreta do delito. Inviabilidade do reexame de teses relativas à materialidade e à autoria. Agravo regimental não provido.
1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, o ora agravante foi condenado pelo crime do CP, art. 217-A, § 1º, c/c CP, art. 226, I, a pena de 12 anos e 6 meses de reclusão, sendo-lhe vedado o direito de recorrer em liberdade devido à peculiar gravidade concreta do delito: estupro coletivo contra menor de idade. ... ()
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321 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado. art. 157, §2º, II e §2º- A, I, c.c art. 29 «caput, do CP. Recurso defensivo. Ausência de filmagens. Cerceamento de defesa não verificado. Prova deferida. Validade do reconhecimento produzido em solo policial. Preliminares afastadas. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância da palavra das vítimas nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Desclassificação para delito de furto. Impossibilidade. Crime praticado com grave ameaça mediante uso de arma de fogo. Majorantes corretamente reconhecidas pela prova oral. Desnecessidade da apreensão do artefato bélico. Dosimetria. Reconhecimento da menoridade relativa do réu em fase intermediária. Possibilidade, porém, sem repercussão na pena, nos termos da Súmula 231, STJ. Regime adequadamente fixado em razão do montante da pena e gravidade do delito. Afastadas as preliminares, no mérito, dado parcial provimento ao recurso, sem repercussão na pena
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322 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Tese de omissão ou contradição. Dosimetria. Fixação da fração de aumento na terceira fase no mínimo legal, pela ausência de fundamento concreto apto a justificar a maior exasperação. Mera citação da gravidade inerente ao delito de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Regime mais gravoso imposto pelas mesmas razões. Gravidade abstrata do delito duplamente majorado. Questões analisadas expressamente no acórdão embargado. Alegada gravidade concreta expressamente afastada. Omissão inexistente. Decisão consoante a jurisprudência da sexta turma. Contradição não evidenciada. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. ... ()
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323 - STJ. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Periculosidade social. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade social do paciente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorrido o fato criminoso e pelo histórico criminal do acusado. ... ()
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324 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Revogação da custódia. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Membro de organização criminosa que abastece de drogas diversos bairros. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... ()
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325 - STJ. Processual Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do delito. Periculosidade concreta do agente. Risco de reiteração. Ameaças a testemunha necessidade de garantir a ordem pública e instrução criminal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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326 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da custódia preventiva, ante a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e carência de fundamentação idônea, porquanto escorada apenas na gravidade em abstrato do delito imputado. Viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos de origem, em que pese a gravidade do delito imputado, em virtude do volume de entorpecentes apreendidos (1.171,20 g entre maconha e haxixe), deve ser ponderado que o delito imputado é desprovido de violência ou grave ameaça, além das condições pessoais favoráveis do paciente, o qual é primário, sem antecedentes e possui residência fixa, elementos esses, que em seu conjunto revelam a desnecessidade da custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na aplicação das seguintes medidas: (i) Recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) Comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (iii) Proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo e (iv) Monitoração eletrônica. Ordem parcialmente concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado.
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327 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência no caso concreto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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328 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violação sexual mediante fraude e armazenamento de fotografias e vídeos contendo pornografia infantil ou adolescente. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. ... ()
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329 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Risco à ordem pública. Mera conjectura. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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330 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Preliminar - Ilegalidade de provas decorrente de atuação irregular da guarda municipal - Não acolhimento - Estado de flagrante evidenciado - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Réu seguramente reconhecido pela vítima em juízo - Palavras da vítima que têm especial relevância em crimes patrimoniais - Reconhecimento corroborado pelos indícios que apontam para a autoria- Majorante do emprego de arma de aram branca comprovada pela prova oral - Prescindibilidade de apreensão para o reconhecimento - Precedentes. Dosimetria - Pena base majorada em função da culpabilidade acentuada e conduta social aferida negativament - Emprego de violência real e prática do delito durante o cumprimento de pena - Fundamentos idôneas - Aumento proporcional - Regime fechado adequado - quantum de pena, gravidade do delito e reincidência - Apelo desprovido.
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331 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo simples. Regime prisional semiaberto. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. CP. Inaplicabilidade dos enunciados das Súmulas 440 do STJ. STJ e 718 do Supremo Tribunal Federal. STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.
«1. Firmou-se neste Tribunal a orientação de que é necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais do CP, art. 59 ou em outra situação que demonstre efetivamente um plus na gravidade do delito. ... ()
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332 - TJSP. Direito Processusal Penal. Agravo Em Execução Penal. Deferida Progressão Ao Regime Aberto. Recurso Não Provido.
CASO EM EXAME: Pedido de Cassação da decisão, com consequente determinação de realização de exame criminológico. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Argumento de necessidade de realização de exame criminológico para auferir o preenchimento do requisito subjetivo. RAZÕES DE DECIDIR: Impossibilidade, ausência do requisito subjetivo não comprovada. Mera gravidade do delito que no caso não basta para afastar a benesse. DISPOSITIVO: Decisão mantida. Recurso Improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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333 - TJSP. Habeas Corpus: prisão preventiva.
Nulidade por falta de fundamentação: inconsistência, decisão com análise detalhada, apresentando elementos bastantes de convicção. Adequação: exegese do art. 93, IX, Const. Fed. (STF). Preliminar rejeitada. Prisão preventiva: adequação, para garantia de aplicação da lei penal, diante da gravidade do delito, quantidade significativa de entorpecentes e indícios de mercancia. Circunstâncias pessoais do Acusado: insuficiência, ante a necessidade de preservação da ordem pública, desautorizando, inclusive, a adoção de medidas cautelares (STJ). Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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334 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculiar gravidade do delito e coação de testemunha que justificam a prisão preventiva. Contemporaneidade da medida. Recurso não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias vislumbraram indícios que o paciente teria perpetrado uma tentativa de homicídio qualificado mediante disparos de arma de fogo, os quais efetivamente produziram lesões graves na vítima, que o crime seria motivado por desavença relativa ao tráfico de drogas ilícitas e que, além de responder a outras ações penais, teria coagido testemunha no curso do processo, razões pelas quais consideraram que a sua prisão preventiva seria imprescindível para garantir a ordem pública, impedindo a reiteração delitiva considerada provável e preservando a integridade física da vítima sobrevivente. ... ()
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335 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de equívoco em analogia feita pela instância ordinária. Reexame fático dos autos. Dosimetria. Pedido de afastamento da causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, III. Impossibilidade. Concreta fundamentação na terceira fase. Maior gravidade do delito. Ausência de ilegalidade.
1 - Foram praticados dois crimes de roubo, agravados pelo concurso de pessoas, pelo emprego de arma de fogo e pelo transporte de valores, na forma consumada. Não foi citado apenas o número de majorantes, mas também o fato de ter sido o delito em concurso de agentes contra vítima em serviço de transporte e com arma de fogo, situações que demonstram maior audácia por parte do paciente. ... ()
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336 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Flagrante convertido em preventiva. Superveniência de condenação. Manutenção da custódia. Gravidade do delito. Réus que permaneceram presos durante toda a instrução criminal. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1. Não há ilegalidade quando a prisão preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, a demonstrar a sua gravidade concreta. ... ()
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337 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Negativa de apelo em liberdade. Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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338 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Ilegalidade não verificada.
1 - Consta dos autos fundamentação que deve ser considerada idônea à prisão preventiva, evidenciada na gravidade do delito de roubo majorado, não se registrando manifesta ilegalidade. ... ()
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339 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Maior gravidade do delito em razão da quantidade e da natureza dos entorpecentes. Regime fechado e não substituição da pena por restritiva de direitos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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340 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Maior gravidade do delito em razão da quantidade e da natureza dos entorpecentes. Regime fechado e não substituição da pena por restritiva de direitos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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341 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Maior gravidade do delito em razão da quantidade e da natureza dos entorpecentes. Regime fechado e não substituição da pena por restritiva de direitos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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342 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Risco à ordem pública. Mera conjectura. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1. É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte do Lei 11.343/2006, art. 44 pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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343 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decreto constritivo carente de fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Pequena quantidade de entorpecentes. Constrangimento ilegal evidente.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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344 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato contra idoso. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Antecedentes. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... ()
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345 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado. Recursos defensivos. Preliminar de nulidade do procedimento de identificação dos acusados. Rejeição. CPP, art. 226. Mera recomendação legal. Responsabilização dos increpados fundada em elementos outros, além do reconhecimento efetivado pelas vítimas. Precedentes. Mérito. Materialidade e autorias demonstradas. Credibilidade das palavras das vítimas e testemunhas, sem razão para descrédito. Versão exculpatória isolada e inverossímil. Penas adequadamente dosadas, com fundamentação precisa. Regime fechado inalterável, considerada a quantidade punitiva aplicada, antecedentes, reincidência e efetiva gravidade do delito praticado pelos recorrentes. Desprovimento.
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346 - TJSP. Estelionato - Absolvição ante a fragilidade probatória. - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenação mantida.
Redução da pena-base ao mínimo legal - Inviabilidade - Antecedentes desabonadores - Consequências e gravidade do delito que extrapolaram o normal à espécie - Reprimenda mantida. Segunda fase da dosimetria - Redução da fração de aumento pela reincidência - Majoração proporcional ao número de recidivas - Reprimenda mantida. Fixação de regime inicial mais brando - Total da reprimenda - Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis - Inteligência do art. 33, §2º e §3º do CP - Regime fechado mantido. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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347 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Critério matemático. Súmula 443/STJ. Não incidência. Fundamentação concreta. Gravidade acentuada do delito. Regime prisional. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base acima do mínimo. Regime fechado justificado. Writ não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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348 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial execução penal. Condenação por homicídio qualificado. Pedido de progressão ao regime semiaberto. Deferimento em primeiro grau e reforma no tribunal de origem. Gravidade do delito. Fundamento inidôneo. Determinação de exame criminológico. Exigência de motivação concreta. Descumprimento da Súmula 439/STJ. Ilegalidade. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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349 - STJ. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade do crime. Crime hediondo. Circunstância que por si só não autorizam a medida excepcional. Precedentes do STJ. CPP, art. 312. Lei 8.072/90, art. 2º.
«A prisão preventiva é medida excepcional de cautela, cabível apenas quando comprovados objetiva e concretamente, com motivação atual, seus requisitos autorizadores. A gravidade do delito e a periculosidade do agente, ainda que em hipótese de crime hediondo, se consideradas de modo genérico e presumidas de maneira divorciada de fundamentação fática objetiva e atual, não são capazes de, per se, autorizar a custódia cautelar.... ()
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350 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente qualificado e lesão corporal grave. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Modus operandi. Crime cometido em associação delitiva e com uso de arma de fogo. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... ()
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